Liquidação forçada da Companhia Estrada de Ferro Oeste de Minas. O Brasilianische Bank fur Deutschland, representante contratual dos portadores das obrigações emitidas pela Companhia Estrada de Ferro Oeste de Minas, em virtude de empréstimo de marcos contraído na Alemanha por intermédio de um sindicato dos barqueiros, composto por Direction der Descouto Gesellschaft, em Berlim, por Norddeutsch Bank em Hamburgo, por M. A. Von Rothschild e Sohne, em Frankfurt, e pelo autor, requerem a penhora dos bens da companhia que garantem o empréstimo. A penhora foi executada.

O autor requereu através de uma ação sumária contra a ré, de acordo com a Lei n° 221 de 1904 art. 13, a anulação do Decreto n° 15589 de 28/07/1922. Tal decreto era referente ao pagamento do imposto sobre dividendos distribuidos e a distribuir. O suplicante requereu a consiguinação em depósito nos cofres públicos ou no Banco do Brasil do valor do referido imposto, 15:500$000 réis, referente ao 1o semestre de 1925. Pedido inconcluso. Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1930; Advogado José Pires Brandão e Antenor Vieira dos Santos, Rua General Câmara, 24; Lei nº 221 de 1904, artigo 13; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Constituição Civil, artigos 977, 204, 212; Decreto nº 15589 de 28/07/1922; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 401; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Trata-se de leilão em hasta pública de concessão, direitos e respectivos bens imóveis da Linha Circular Suburbana de Tramsways. Tal empresa objetivava a ampliação e eletrificação dos transportes urbanos (Irajá, Vaz Lobo, Visconde de Carvalho). Entretanto, quebrou o contrato com a Prefeitura do Distrito Federal. As partes desistiram devido a acordo. Citado decreto municipal 865, de 1912. Certificado de Serviço de Processo Estrangeiro; Recorte de Jornal Diário Oficial, 30/10/1921, 08/11/1921, 13/12/1921, Jornal do Commercio, 08/10/1921, 06/11/1921, 13/12/1921, 22/12/1921, Gazeta dos Tribunaes, 08/10/1921, 30/10/1921, 07/11/1921, 13/12/1921.

A suplciante tinha adquirido 6502,05 toneladas de carvão Cardiff, por 37 shilhinds e 3 pence, moeda estrangeira. O transporte foi feito pelo vapor Homecliffe. Seu capitão, o réu, recusava-se a entregar a mercadoria, causando prejuízos à suplciante. A empresa vendedora seria ainda civilmente responsável pelos atos de sua proposta. Pediram mandado de restituição in limine, e condenação ao pagamento e restituição de prejuízos à ordem de 20:000$000 réis por dia de esbulho. Deu à ação o valor de 100:000$000 réis. O juiz julgou nulo o processado e condenou o autor nas custas. Licença para trabalhos no vapor Homercliffe, 1922, Alfândega do Rio de Janeiro; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1922, 1923, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923; Nota de Despesa do pessoal, 1922; Nota de Protesto, Consulado Britânico, 1923, 1922; Certidão de Tradução, Tradutor Público Manoel de Mattos Fonseca, 1923; Código Comercial, artigos 528,191, 628 e 587; Código Civil, artigo 506; Decreto nº 9263 de 1911, artigos 218 e 219; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 411; Lei nº 221 de 1894, artigo 47.

A autora, com sede em Londres, havia contratado com o governo do Estado de Maranhão as obras de melhoramentos do porto da cidade de São Luiz do Maranhão. O contrato foi celebrado no dia 06/04/1920, de acordo com o Decreto n° 13270 de 06/11/1928, ficando estabelecido que, após a aprovação dos planos e especificações, o governo avisaria o dia para o início das obras. A suplicante, assim, requereu um protesto contra os réus. O Governo Federal, conforme o Decreto n° 16108 de 31/07/1923, rescindiu o contrato com o Estado do Maranhão. A autora, baseada na Constituição Federal artigo 60 e no Código Civil artigos 172 e 173, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 50.000 libras esterlinas. O juiz deferiu o requerido em petição inicial. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Termo de Protesto, 1923, 1928; Certidão de Registro, 1890; Jornal Diário Oficial do Estado do Maranhão, 05/04/1920, Diário Oficial, 26/06/1921; Recibo, Alfândega do Maranhão, 1923; Decreto Federal nº 13290 de 06/11/1918; Decreto Estadual nº 281 de 31/03/1921; Decreto Federal nº 14882 de 21/06/1921; Decreto Federal nº 16108 de 31/07/1923; Código Civil, artigos 173 e 172.

A Companhia suplicante requereu a expedição de uma carta precatória pelo Juízo Federal do Estado de São Paulo para a citação da suplicada, domiciliada no Rio de Janeiro, capital, na ação de desapropriação.

A autora, tendo obtido do Supremo Tribunal Federal sentença favorável que condenou as rés ao pagamento de 7000 libras esterlinas representando despesas de descarga, referentes ao carregamento de carvão mineral negociado pela ré com a autora, vindo de Nova Iorque com destino ao porto do Rio de Janeiro, requereu cumprimento da sentença. O juiz deferiu em termos e a autora apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao agravo. A autora apresentou embargos de nulidade e infringentes ao acórdão proferido e o Supremo Tribunal Federal os rejeitou. Agravo de Petição n. 5596, Supremo Tribunal Federal, 1932; Procuração 2, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, 1920, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário 78 - RJ, 1922; Tradução de Procuração, Tradutor Público Alberto Torres Filho, 1921; Taxa Judiciária, 1925; Regimento Interno do STF, artigo 175; Jornal O Foro, 8/7/1931; Diário da Justiça, 27/3/1925; Código Comercial, artigos 619 e 257; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Código Civil, artigo 1483.

A companhia suplicante requereu o cumprimento da carta de sentença obtida do Supremo Tribunal Federal pela qual solicitou o reembolso do valor de 14:835$320 réis pago à Alfândega proveniente de despachos de exportação de ouro cobrados ilegalmente. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de embargos remetidos em 1909.

A companhia suplicante, sociedade de seguros marítimos e terrestres, requereu o cumprimento da carta de sentença que condenou a União Federal a anular as multas e descontos depósitos cobrados irregularmente. São citados o Decreto nº 4260 de 10/12/1901, Decreto nº 4497 de 26/03/1860, ordens do livro 3o, artigo 66 parágrafo 1, Processo Civil página 107 e 108, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 e Decreto nº 737 de 1850, artigo 577. Julgou-se improcedente o processo em 1a. instância, sendo condenado o embargante nos custos. Submetido à avaliação do STF, foi decretado ao embargante o pagamento pelos custos .

O suplicante requereu a execução de sentença expedida pelo Supremo Tribunal Federal, a qual condenou a suplicada a pagar-lhe a quantia de 2:539,19 libras refrente a concorrência pública para a compra de material elétrico marca Stone, vencida pela suplicante, que a suplicada recusa-se a pagar mesmo após a entrega do referido material. O juiz deferiu a expedição do precatório. Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923; Procuração Tabelião Ibrahim Machado Rua do Rosário, 88 - RJ, 1924.