Tratava-se de reintegração de posse de duas malas e objeto pessoal que estavam sendo seqüestrados pela firma ré na Rua da Assembléia, 14, por conta de uma dívida adquirida pelo autor no Hotel Central na cidade de Cruzeiro referente ao não pagamento das diárias. A proprietária do dito Hotel era Dona Evangelina mulher. Foi citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, Código Civil, artigo 506 e Código Processo Civil, artigo 409. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta do autor para o réu, 1925; Procuração, 1925.

O autor era sócio da firma Irmãos Petrelli, e alegava que era proprietário do filme cinematográfico espanhol Civilização. Entretanto, quando o filme foi exibido, foi turbado na sua posse, requerendo um mandado de manutenção de posse. O mesmo alegou que foi prejudicado pelo anúncio no jornal Correio da Manhã, que expõe o roubo na cidade de Buenos Aires, Argentina, de duas cópias do referido filme. O juiz cassou o mandado de manutenção. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1917; Certificado, Escrivão Raul Plaisant, PR, 1917; Recorte de Jornal Correio da Manhã, 26/11/1917; Nota de Exportação,1917.

O autor era negociante e comprou um automóvel Durkopp tipo double-phaeton de Antonio Borges pelo valor de 4:000$000 réis. No entanto, o Banco de Curitiba requisitou que o automóvel fosse apreendido. O suplicante pediu um mandado de manutenção de posse, devido à turbação e aos atos de violência que alegou sofrer. É citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 64, parte 3. O juiz Raul de Souza Martins julgou procedente a ação proposta para confirmar o requerido mandado e condenar o banco réu nas custas. traslado de Procuração, 1914; Carta Precatória, Juízo Federal na Secção do Paraná, 1915; Recibo de Taxa Judiciária, 1915.

Os autores, quatro empresas comerciantes importadoras, requereram um mandado de segurança contra o Diretor da Carteira do Comércio Exterior. Os suplicantes adquiriram mercadorias em leilões, pagando ágios, promessas de venda de câmbio. Diante disso solicitam licença para importar as mercadorias, mas 20 dias depois não as receberam. Descobriram que a licença fora sustada pela administração central da CACEX. Houve denúncias de empresas que adquirem licenças para produtos agrícolas e realizam contrabando de outras mercadorias. Estas afirmaram não realizar tais atividades, se disponibilizaram para investigação, e garantiam existir há apenas 3 meses. Os suplicantes alegaram que possuiam o direito à expedição das licenças e não poderiam perdê-los por simples suspeita. Deu-se valor causal de Cr$ 1.000.000,00. O juiz homologou a desistência do autor. 11 procuração tabelião 10, 28 1956; 23 Pedido de Licença de Importação; Diário da Noite, 12/05/1956; O Jornal, 23/05/1956; O Globo, 21/05/1956, 26/05/1956; Lei 1533 de 31/12/1951; CF, artigo 24; Decreto 34893 de 05/01/1954; Lei 2145 de 29/12/1953; Correio da Manhã, 23/05/1956, 27/05/1956; Última Hora, 28/05/1956; Gazeta do Povo, 12/05/1956; Processo em anexo: Carta Precatória, 1956 .

A autora, estabelecida em Curitiba, estado do Paraná, registrada no instituto réu, alegou que em 18/05/1935 a suplicante apresentou à Delegacia Regional do Instituo no estado do Paraná um formulário oficial solicitando uma guia para embarque de uma quantia beneficiada para chimarrão destinado à firma H. Baunann, estabelecida em Pelotas, Rio Grande do Sul. Recusou-se a mencionada delegacia a fornecer a guia, sob a alegação de que a mesma não trazia o visto da Empresa Rio Grandense de Mate Limitada e o presidente o Instituto afirmou existir um acordo entre as indústrias do Paraná e de Santa Catarina, e os compradores do Rio Grande do Sul. Tal acordo, no entanto, não existiria. O instituto resolveu adotar então, cotas no total de 1.378.000 kg o que na visão do autor era ilegal. O suplicante pediu então a concessão do Mandado de Segurança para que possa despachar a erva mate e proceder a distribuição e vinda estado do Rio Grande do Sul. O juiz julgou procedente, em parte, o pedido e recorreu de ofício. Tanto o autor quanto o réu apelaram desta ara o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a todos os recursos. O autor, inconformado, interpôs um recurso de mandado de segurança, ao qual foi negado provimento. Procuração, 1955; Nota de Pedido, 1955; Ata de Seção Ordinária, 1952; Carta Precatória de Mandado de Segurança, 1955; Jornal Diário Oficial, 14/11/1955; Conhecimento de Exportação por Firmas, 1952, 1955; Guia de Livre Trânsito, 1953; Decreto-lei nº8709 de 17/01/1946, artigo 10; Lei nº1533 de 31/12/1951; Código do Processo Civil, artigo 32; Constituição Federal, artigo 141.

O autor, docente da cadeira de Direito Privado Internacional, da Faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro, requer um mandado de segurança a fim de que lhe seja garantido o direito de substituir o catedrático aposentado Rodrigo Octavio, até que seja provida por um titular efetivo, na cadeira do 2o. ano do curso de doutorado. Faz citação da Lei Fundamental do Ensino Superior e do Regulamento da Faculdade de Direito. Alega que, com a Reforma do Ensino de Direito Francisco Campos, a referida cadeira foi transferida para o curso de doutorado, mas não extinta, e ele como livre docente concursado tem direito de assumir tal vaga. O juiz indeferiu o pedido. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso. Concedendo o mandado de segurança. Tabelião Raul Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1935; Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/11/1934 e 19/08/1932, Diário do Poder Legislativo, 19/05/1935 e 24/05/1935, A noite, 1935; Constituição Federal, artigo 113, Decreto nº 16782 de 13/01/1925, artigo 172; Decreto nº 19852 de 11/04/1931, artigo 26; Decreto nº 23609 de 20/12/1933, artigo 6; Decreto nº 20902 de 31/12/1931; Decreto nº 19851 de 12/04/1931, artigos 66 e 76 .

O autor se afirmou cidadão brasileiro, residindo na Capital Federal, após ser forçado a sair de Curitiba, Capital do Estado do Paraná por motivos de perseguição política. Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça, 2o Juiz seccional do Estado do Paraná, foi acusado de desenvolver perseguição pessoal contra o autor, tendo o juiz tomado parte ativa em luta armada na República. Pediu tal justificação com entrega do original independente de traslado. Foi julgado por sentença a justificação. Custas pelo justificado. Procuração, 1895.

O réu residia na capital federal a Rua sacadura cabral no. 208m e devia o valor de 344$400 réis à fazenda nacional, pelo ,imposto sobre a renda do exercício de 1934. Pediram-se ainda nas custas, sob pena de penhora; decreto 960 17/12/1938 artigo 3. o juiz ordenou a intimação do réu ao pagamento. Certidão de Dívida Ativa; Recibo.

O réu era general, residente à Rua A. Agostini, 45, e devia à Fazenda Nacional o valor de 16$500 réis mais custas, por diferença em imposto de renda, exercício de 1932. Foi pedido o pagamento, sob pena de penhora. A ordem de pagamento do principal e 56$200 réis de custas foi dada pelo juíz federal Luiz Affonso Chagas. O réu também foi citado como Geberal Raymundo Sampaio, e também com a patente militar de coronel. Certidão de Dívida Ativa, 1935; Custas Judiciais, 1941; Recibo Quitação de Dívida, 1941.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 400$000 réis. Certidão de Dívida ativa, Tesouro Nacional no Estado do Paraná, 1928.