Trata-se de processo crime instaurado após inquérito administrativo iniciado pela Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro para apurar fraudes fiscais e administrativos em despachos aduaneiros, que tiveram seus valores de importação adulterados. O presente volume 11 é um anexo contendo 26 notas de importação, um relatório e um mapa. Relação dos despachos, Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro; Nota de Importação da Beck, Gies .

O autor, com sede em Paris e filial no estado do Rio de Janeiro, localizada à Rua da Alfândega, 4, alegou que o Banque Française et Italiene pour l'Amerique du Sud havia emitido contra a suplicante 2 cheques no valor de 3:000$000 réis, a favor dos imigrantes Gerhard Frieda Rochocs e Raethe Frieda Rochocs. Como os requeridos cheques não foram resgatados, de acordo com o Decreto nº 24258 de 16/05/1934, artigo 40, o suplicante requereu o depósito do saldo na Caixa Econômica. Estrangeiro. Foi deferido o requerido inicial. Aviso de Resgate Condicional, Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1936; Procuração, Tabelião José Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1917Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936; Recibo de cheque, 1936; Guia para Resgate de Saque, Polícia Civil, 1936; Decreto n° 24258 de 16/05/1934, artigos 40 §1 e 2 e 21 §2; Advogado Walfrido Bastos de Oliveira, Walfrido Bastos de Oliveira Filho, Trapino de Miranda Valverde e Fernando Bastos de Oliveira, Rua da Alfândega, 81 - RJ.

A suplicante, sociedade anônima com sede em Paris e sucursal à Rua da Alfândega, 11 - RJ, tendo o Banque de Bruxelles, de Anvers, Bélgica, emitido sobre o suplicante um cheque no valor de 3:000$000 a favor do imigrante Bandomim Crepim, que desembarcou do vapor Higlan Chieftain, alegou o dito cheque não foi resgatado. Em virtude disto, a suplicante, fundamentou-se no decreto 24258 de 16/05/1934, art. 40 § 1 e 2 requereu que fosse feita a conta das despesas judiciais e seja o saldo depositado na caixa Econômica. O juiz deferiu o requerido em inicial. Procuração, 1917, 1939; Decreto nº 24258 de 16/05/1934, artigo 40.

Mulher, nacionalidade francesa, estado civil casada pela segunda vez com Henrique O'Connor Martins e tendo obtido do STF a homologação do divórcio de seu primeiro marido Valentim Emmanuel Mac Swiney, requereu o cumprimento da expedição de alvará à Caixa de Amortização para transferência de apólices da dívida pública para o seu nome. O juiz deferiu o pedido de expedição do alvará. O juiz indeferiu pedido de nova expedição de alvará. Em 1915, a autora pediu carta de sentença estrangeira para que fossem transferidas para o seu nome as 125 apólices mencionadas no valor de 1:000$000 réis cada uma e que fossem pagos os juros vencidos das referidas apólices na importância de 15:625$000 réis. O juiz deferiu o pedido . Certificado de Tradução, Tradutor Público Edwin Douglas Murrray, 1911; Carta de Sentença Estrangeira, 1915.

Os suplicantes reclamaram de 4 patentes de invenção concedidas a Álvaro Alberto da Motta e Silva para fabricação e uso de explosivos rupturita, super rupturita, ou alexandrenita. Por ser de domínio público e não haver originalidade, pediram a anulação de patente. As partes entraram em acordo e a autora desistiu da ação . impresso: Estrada de Ferro Central do Brasil de 1920; recorte de jornal: A Noite, de 06/11/1928; Jornal do Comércio, de 27 e 28/04/1931; lei 3454, de 1918; lei 16264, de 1923 .

O autor era residente em Paris, com filial no Rio de Janeiro, localizado à Rua da Alfândega, 11. Alegou que havia sido emitido pela sede em Paris um cheque no valor de 3:000$000 réis, a favor do imigrante réu. O cheque não foi resgatado de acordo com o Decreto nº 24258 de 1934. O suplicante requereu o depósito de seu saldo na Caixa Econômica. Foi deferido o requerimento inicial. Procuração Tabelião Alvaro Foncesa da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1917, Tabelião Olegario Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1937; Recibo, 1936; Decreto nº 24258 de 1934.

Os suplicantes, com garantia de privilégio da invenção de véus incandescentes para bicos de gás e outros, e do respectivo uso e exploração industtrial, alegam que diversos vndedores estão importando aparelhos de seu privilégio da marca "Thomas". Em virtude disto, os suplicantes requerem queseja declarada nula a carta patente e a suplicada (Madame Thomas condenada a indenizar as perdas e danos. A ação foi julgada procedente anulando a patente referida. Jornal Diário do Congresso Nacional, 1896, Diário Oficial, 1894 - 1896, Jornal do Commércio, 1897; Registro de Patente, 1890, 1894 - 1896; Procuração, 1896 - 1898; Recibo, 1897; Carta Precatória, 1898; Código Penal, artigo 351; Lei nº 3129 de 1882, artigo 5; Decreto nº 8820 de 1882, artigo 5.

O suplicante veio por meio desta ação ordinária requerer o pagamento dos prejuízos, perdas e danos, referentes a quebra de patente e utilização de produtos registrados, por parte do réu Francisco Ferraro. O suplicante com negócios a Rua da Alfândega no. 139 - RJ registrou uma balança com a parte superior contendo a frase "Marca Registrada" para serem aplicados em sola de chinelos de seu comércio, demonstrando a qualidade deles. Contudo, o réu com loja também estabelecida a Rua da Alfândega no. 147 vende os mesmos chinelos do suplicante, porém sem licença, com isso, pautado no decreto no. 3446 de 1887, artigo no. 19. o suplicante impretrou essa ação ordinária. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 06/07/1902; Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, 1902; Reconhecimento de Firma, Reconhecimento de Assinatura, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá.

O suplicante, filho da finada princesa D. Januaria de Bragança, Condessa D'Aquila, alegando nulidade da partilha e da sobrepartilha dos bens deixados por sua mãe, ato praticado em processo nulo, sem obediência ao testamento respectivo, aprovado no Consulado Brasileiro em Paris, em 09/02/1880, e com observância de um codicilo nulo que se pretende tenha sido aprovado em Nice, em 01/06/1900, quer obter a anulação do mesmo codicilo e a rescisão das sentenças que julgaram tais partilhas, a saber: Acordãos de 03/09/1903 do Tribunal Civil e Criminal, da Câmara Civil de 01/08/1904, das Câmaras Reunidas da mesma Corte de 11/11/1905 e sentença do Juízo de Direito de 16/08/1910, decisões todas proferidas nos autos do inventário que correu pelo juízo da 1a. Pretoria e, depois, pela provedoria da Capital Federal. E, como tal procedimento interessa as pessoas contempladas no codicilo e ainda existentes, das quais algumas são de nacionalidade italiana e outras de nacionalidade francesa, todas domiciliadas no estrangeiro, e à União Federal, requereu que fosse expedido precatória às justiças nas cidades de Paris e outras a que pudesse competir, a Luiz Charles de Boubon, menor filho de D. Luiz Affonso de Bourbon, na pessoa do mesmo seu pai, a Rafael Happler, a Eudicie Loreis, viúva, e a Doris Madelaine Peterson, para que compareçam a audiência onde será proposta uma nova partilha de acordo com o testamento, condenada a primeira suplicada, a restabelecer a inscrição das apólices que competem ao suplicante, os outros suplicados a restituir quanto de mais tem recebido, com juros e custas. O réu entrou com um recurso de incompetência de juízo, que foi aceito. O autor entrou comum recurso de expecção, que foi negado. A sentença foi agravada ao STF, que negou provimento ao recurso mulher. Decreto nº 5561 de 19/06/1905, artigo 144; Lei nº 1338; Constituição Federal, artigos 60 e 62; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1910, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1911; Carta Rogatória, 1910; L ei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Termo de Protesto, 1910; Tradução,Tradutor Tradutor Público Edulin Douglas Murray; Taxa Judiciária, 1911; Termo de Agravo, 1912; Certidão de Intimação, Tradutor Público Alberto Biolchini; Depósito Judiciário do Testamento da Condessa de Aquilar, 1901; Fotos; Conteúdo e Entrega de Testamento da Princesa de Bragança d'Aquila, 1901.

Trata-se de uma carta precatória requerida pelo suplicante acionista da the Manaos Markets ad Slauthterhouse Limited ao doutor juiz dos feitos da fazenda do rio de janeiro. O suplicante requereu savalguardar e garantir seus direitos como portador e proprietário de 500 ação da referida companhia no valor de 5 libras esterlinas cada uma . Sua empresa explorava o mercado e o matadouro de manus, por consequência de uma concessão feita pela superintendência municipal de manus O município, porém, em que a companhia estava localizada percebeu que esta seria o seu entrave econômico, já que possuia altas rendas . O município desejava que tais explorações retornassem seu patrimônio. O suplicante requereu a garantia na idoniedade do seu reembolso através de umaindenização. O juiz deferiu a carta precatória. Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 390.