O autor, proprietário dos prédios na Praia Marechal Floriano 43, 57 e 67, antiga Praia de Ribeira, Ilha de Paquetá, alegou que a ré recusava-se a receber o pagamento do valor do laudemio de 250:000$000. O suplicante requereu a citação da ré, para que em juízo recebesse o referido valor. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária. Decreto nº 19910 de 1931; Recibo, 1923; Procuração 2, 1922.

Os autores eram negociantes de café em São Paulo e enviaram 292 sacas de café para a Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil, com todos os impostos em 1:453$400 réis, com todas as exigências da ré, com análise da amostra pelo Fiscal do Governo do Estado de São Paulo. Chegando ao destino, o Fiscal de Gêneros da Alimentação Pública impediu sua saída, mesmo com a aprovação da Recebedoria de Minas, afirmando ser o café de baixo tipo e não ter passado no exame do Laboratório Biomatológico. Acusou-se tal proibição de excluir o café de São Paulo e Rio de Janeiro, privilegiando o de Minas Gerais. Pediram manutenção de posse sobre a mercadoria, e pena de 100:000$000 réis em caso de transgressão. O pedido foi indeferido, pois não cabem remédios pormenores contra atos de fiscalização sanitária dos gêneros alimentícios. A ação foi julgada perempta pelo não pagamento de taxa judiciária. Guia de Pagamento da Recebedoria do Estado de Minas Gerais, 1923; Procuração, Tabelião T. Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1923, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1923.

Os autores, todos do Exército Nacional, foram prejudicados ao terem seus nomes publicados no Almanaque da Guerra do Ministério da Guerra, anos de 1921, 1920 e 1919, feitos erroneamente, pois os nomes foram colocados no posto de segundos tenentes, embora fossem capitães e primeiros tenentes. Pediram a retificação do erro, com as devidas revisões, com classificação inicial segundo a colocação na Escola Militar, com todos os direitos, regalias, antiguidade, vencimentos e etapas dos postos que lhes conferissem, mais a diferença dos vencimentos que porventura deixassem de receber. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1923; Jornal Diário Oficial, 06/12/1923; Boletim do Exército, Departamento do Pessoal da Guerra, Ministério da Guerra 2, 1919, 1920.

Os autores requereram expedição de mandato de interdito proibitório a fim de impedir a execução do decreto nº 15589, de 29/07/1922, que os obrigava ao pagamento do imposto de renda. Basearam-se na Constituição Federal, artigo 60 e no Código Civil, artigo 501. Alegaram ser o dito imposto o mesmo que o imposto de indústrias e profissões Requereram mandato sob pena de multa no valor de 50:000$000 réis. Foi julgada por sentença a justificação e concedido o mandato requerido na inicial. Houve embargo. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento de taxa judiciária. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923; Imposto de Indústria e Profissões, 1923.

O autor, proprietário da Casa de Saúde Dr. Giras, localizada na Rua Novo Mundo, 1 e Rua Assumpção, 10, fundamentados na Constituição Federal, artigo 60 e Código Civil, artigo 501, requereu expedição de mandato proibitório contra aplicação do decreto nº 15589 de 29/07/1922, referente à arrecadação e fiscalização do imposto de renda. O autor alegou que já paga o imposto de indústrias e profissões. Alega ainda que as casas de saúde não são comerciais, mas puramente civis. Citou a lei francesa de 17/07/1917, artigos 30, 33 e 35. Há discussões sobre lucro e profissões liberais. Citou o Código Comercial, artigo 10, Lei nº 556 de 25/07/1850, Constituição Federal, artigos 12 e 9. Foi julgada procedente a justificação e expedido o mandado requerido. Houve embargo. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento de taxa judiciária no prazo legal. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Jornal Diário Oficial, 17/04/1923; Escritura de Dissolução, Liquidação e Partilha da Companhia Casa de Saúde Dr. Giras, 1923; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1923; Lei nº 2024 de 1908, artigo 20; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13.

O autor era bagageiro de 1ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, sendo aposentado por invalidez em acidente de trabalho. Sua aposentadoria foi submetida à lei 2924 de 1915. Tendo o acidente acontecido em 04/01/1915, bem ntes da publicação da lei, pediu a revisão de sua aposentadoria conforme o decreto 8610 de 1911, pagando-lhe as diferenças resultantes, com juros e custas. Processo sem sentença. Jornal Diário Oficial, 1923; Procuração, 1922.

Os autores, fundamentados na Lei n° 2924 de 05/01/1915 artigos 125 e 127, requereram a reintegração aos seus cargos e os referentes vencimentos. Abílios Mathias era comissãrio de segunda classe da Polícia Civil, Carlos Araújo era fiscal da Inspetoria de Veículos e estava de licença. Todos os autores foram exonerados com mais de 10 anos no serviço público e sem declaralção de motivos. O juiz jugou procedente a ação e condenou a ré no pedido, que apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Nomeação, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1923, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1923; Jornal Diário Oficial, 10/12/1922, 13/01/1923, 05/01/1923, 20/01/1923; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1923, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Certidão de Tempo de Serviço, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Certificado de Nomeação, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Termo de Apelação, 1924; Taxa Judiciária, 1923; Lei nº 2924 de 05/10/1915, artigos 125 e 127; Decreto nº 14942 de 16/04; Lei nº 221 de 1894, artigo 46; Decreto nº 6440 de 30/03/1904, artigo 29.

O autor era capitão reformado do Exército. Em 1919 ocupava o posto de 1o. tenente da arma da cavalaria e foi reformado compulsoriamente, pois o dec 12800, de 8/1/1918 determinou que nas armas combatentes a reforma compulsória dos oficiais do Exército Nacional se daria aos 46 anos. Segundo certidão do Departamento Central do Ministério da Guerra e do Comando do 3o. Regimento de Infantaria, a sua reforma teria se dado antes dos 46 anos. Citando casos antecedentes, argumentou que poderia ter alcançado o posto de capitão na ativa, caso não fosse reformado mais cedo. Pediu a anulação do ato de reforma, readmissão ao serviço ativo no Exército, promoção ao posto de capitão pelo princípio da antiguidade, custas e 2:000$000 réis para taxa judiciária. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. Ele entrou com apelação ao STF, que deu-lhe provimento, anulando a sentença de 1a. instância. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Jornal Diário Oficial, 09/05/1919; Taxa Judiciária, 1925; Termo de Apelação, 1931; Decreto nº 12800, de 08/01/1918; Lei nº 2356, de 31/12/1910; Decreto nº 715, de 1919; Lei nº 4907, de 07/01/1925, artigo 4.

A suplicante, requerereu sua readmissão no cargo do qual foi demitido pela ré. O autor era trabalhador no cargo de ajudante de intendente da Estrada de Ferro Central do Brasil e foi demitido sem motivos pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o que constituiu em ato lesivo aos seus direitos e aos princípios de empregabilidade de um funcionário público. Com isso quer provar o suplicante que foi injustiçado e que deve ser reintegrado ao cargo e que deve receber os vencimentos referentes ao período em que foi demitido até o presente momento dessa ação. demissão. O juiz julgou insubsistente a ação. O autor, não se conformando data venia com tal sentença, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento para mandar baixar os autos. O juiz então julgou procedente a ação e na forma da lei recorreu para o Supremo Tribunal Federal. A União Federal, ré, inconformada com a última sentença também apelou. O Supremo Tribunal Federal deu procedimento às apelações para julgar improcedente o pedido. O autor veio opor àquele julgado embargos, que foram rejeitados . Jornal Diário Oficial, 1922 - 1923; Regulamento da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1903; Procuração, 1923; Nomeação do autor, 1924.

O impetrante, advogado , fundamentado na Constituição Federal, artigo 72 e no Código do Processo Criminal, artigo 340, requereu ordem de habeas corpus porque o paciente foi sorteado para o serviço militar e é único arrimo de família. O juiz concedeu a ordem, recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, recurso negado. Notificação de Sorteado, 1924; Atestado de Emprego, Fábrica Porto Rosa, 1924; Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124.