DIREITO ADMINISTRATIVO

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              BR RJTRF2 29670 · 4 - Dossiê/Processo · 1960; 1961
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, com sede na Rua Treze de Maio, 33 e 35, Rio de Janeiro, requereu o pagamento do valor de 47677,00 cruzeiros em virtude de inadimplência da escritura de mútuo com garantia hipotecária, pelo réu, profissão industrial e sua mulher, de prendas domésticas, residentes na Rua Santa Clara, 52, Rio de Janeiro. Os réus deixaram de pagar as prestações da dívida. Assim, a autora requereu o pagamento dela em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora e revelia. Foi homologada a desistência. procuração passada no tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 28338 · 4 - Dossiê/Processo · 1951; 1955
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, entidade autárquica federal, sedeada à Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, era credora do réu, residente à Rua Coronel Magalhães, 474, Marechal Hermes, Rio de Janeiro, requereu que se faça a expedição do mandado para que em determinado prazo para que o réu fizesse o pagamento do valor devido, acrescido de juros e despesas com protesto, valor referente a notas promissórias de aceite e emissão da Cooperativa de Consumo de Ricardo de Albuquerque. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o recurso foi julgado deserto, em 1954. Fatura da Federação de Cooperativas de Consumo do Distrito Federal, 1948; Protestos de Título, 1951; 7 Nota Promissórias, 1948; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1951; Certidão de Casamento, 1941; Recibo, 1948; Balanço Geral da Cooperativa de Consumo de Ricardo de Albuquerque; Certidão de Deserção, 1954.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 27926 · 4 - Dossiê/Processo · 1896; 1897
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor contratou um crédito em letras, aceitas pelo capitão do vapor Arlindo para o custeio e conserto do navio, cujo pagamento está sendo negado. A fim de haver o valor de 21.100$000 réis do réu, o Capitão do vapor, o autor requereu o embargo do navio para a quitação da dívida. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ.

              Coelho, Henrique Vaz Pinto
              BR RJTRF2 27933 · 4 - Dossiê/Processo · 1891
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, tendo sido nomeado Coletor da Recebedoria e sendo preciso prestar fiança, requereu oferecer o prédio na Rua Cavalcanti, 6, Rio de Janeiro, para avaliação e para ser constituído em fiança. Foi homlogada a avaliação. Certidão do Registro Geral das Hipotecas, 1890; Imposto Predial, 1891.

              Campos, Aureliano
              BR RJTRF2 27502 · 4 - Dossiê/Processo · 1949; 1954
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, entidade autáruica, com sede a Avenida Almirante Barroso, 78, cidade do Rio de Janeiro, era credor do executado no valor de CR$ 265,50, e requereu a execução de dívida acrescida de juros de mora e custos do processo, sob pena de penhora de tanto bens quanto bastem para o pagamento da dívida. A penhora foi julgada subsistente. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1949.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 30473 · 4 - Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito da Alfândega do Rio de Janeiro a fim de apurar a apreensão de uma caixa de papelão contendo jóias encontradas na bagagem de Avelino de Azevedo Siqueira, quando a bordo no vapor Orousa, pretendendo passá-la como contrabando. Pedido deferido. 3 notas promissórias, 1933; 23 duplicatas, 1933; procuração passada no tabelião Luiz Cavalcanti Filho, rua dos Ourives, 45 - RJ em 1936; procuração passada no tabelião Benjamin Margarida - SC, 1935; advogado Arthur Cumplido de Sant' Anna, Rua Rodrigo Silva, 34A - RJ.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 30178 · 4 - Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requer expedição de mandado executivo para pagamento da nota promissória vencida, no valor de 10 contos de réis, devida pelo finado Bruno von Lydon, agora representado por seus herdeiros. Não há sentença. nota promissória, 1916; procuração passada no tabelião Américo Vespúcio Pereira do Lago, 1916; procuração passada no tabelião Damazio Oliveira, rua do Rosário, 114 - RJ em 1916.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 27250 · 4 - Dossiê/Processo · 1939; 1968
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, instituição de previdência social, requereu ação para assegurar o pagamento do valor de 588$000 réis referente às contribuições de associados devidas pelo suplicado, estabelecido com negócio de alfaiataria. Em 1968 ordenou-se o arquivamento dos autores conforme a Lei nº 5010 de 1966 artigo 84, por tratar de causa inferior a meio salário mínimo. Lista de Associados e Contribuição, 1938.

              Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 39702 · 4 - Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora solicitou Ação Ordinária contra a Viação Central LTDA. A autora alega que dois ônibus de propriedade da ré danificaram uma cancela e um muro que a pertenciam. Dessa forma, com base no Decreto nº15.673, art.152 de 07/09/1922, solicitou que a ré pague os prejuízos calculados em Cr$56.530,00. Contudo, o processo não chegou a ser julgado, pelo fato da autora ter desistido da ação. O Juiz homologou a desistência da ação. Inicio do Processo: 06/02/1963; Fim do Processo: 30/06/1966. 2 Certificado de Procuração, Tabelião; José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; Tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1962; Procuração, Tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964; 2 Custas Processuais, 1964, 1966; Decreto nº15673 de 07/09/1922; .

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 40363 · 4 - Dossiê/Processo · 1947; 1949
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, firma com escritório à Avenida Rio Branco, 09, Rio de Janeiro, pediu o pagamento do valor de 1.826.500,00 cruzeiros, correspondentes a duplicadas relativas a venda de material para a ré. Não consta sentença neste primeiro volume. Procuração Tabelião Antonio de Almeida Mello, Rua da Asembléia, 15 - RJ, 1947; Procuração Tabelião; Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , 1947; Duplicata, 1947; Auto de penhora, 1947; Código Civil, artigo 1521; Decreto-lei n° 5874 de 1943; Jornal Diário Oficial, 02/12/1944 e 14/03/1941; Conhecimento de embarque, 1946; Fotos Pacotes de mercadorias.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública