O suplicante era imigrante estrangeiro nacionalidade portuguesa, do comércio, estabelecido no Rio de Janeiro à Rua Buenos Aires, Centro. A 2ª suplicante era estado civil solteira, profissão professora, residente à Rua Conselheiro Agostinho, 14. Propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, fundados no Código Civil, artigos 15, 159 e 1059. Requereram a reparação civil de perdas e danos, em virtude de atos de prepostos do réu, que, legalmente reconheceram assinatura falsa, no decorrer de disputa judicial pela posse de propriedades compradas pelos suplicantes. Não houve conclusão. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1958 e José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1948; Jornal Diário oficial, 16/11/1950, Diário de Justiça, 10/08/1953 a 09/09/1958.

O suplicante era estado civil casado, profissão engenheiro, residente na Avenida Dr. Arnaldo, 2222, cidade de São Paulo. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de ser anulada a cobrança fiscal referente ao lançamento suplementar do Imposto de Renda do exercício de 1949, no valor de 263477,40 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. Imposto; Fotografia; Procuração Tabelião Alfredo Firmo da Silva, 1951, Tabelião Hugo Amos, 1959.

O suplicante era estado civil casado, comerciário, domiciliado à Praia da Olaria, 191, Ilha do Governador. Tendo sido demitido do cargo de fiscal do trabalho que exercia no suplicado, na Ilha do Mocanguê e Ilha da Conceição, fora do expediente normal, alegou que a referida demissão foi ilegal. Por esta razão propôs uma ação ordinária, requerendo a sua reintegração com todas as vantagens e os salários que deixou de receber. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1953, Tabelião José de Brito Freire, 1951; Recibo; Carteira Profissional.

A suplicante tinha sede em São Paulo na Rua 25 de Março, 774. Fundamentando-se no Código Civil, artigos 159 e 1056, no Código Comercial, artigo 191, e na Lei nº 187 de 15/01/1936, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a condenação desta a pagar-lhe a dívida de Indústrias Brasileiras de Papel Incorporada com a suplicante, visto que a citada empresa foi incorporada ao patrimônio da União. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu de ofício. A União apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo no auto do processo e ao apelo. Procuração, Tabelião Antenor Liberato de Macedo, 1954, Tabelião Edgard da Costa Filho, 1915, Tabelião José de Segadas Vianna, 1954; Protesto, 1955; Termo de Agravo, 1956.

A autora era contribuinte obrigatória até a Lei nº 2755 de 16/04/1956 e recolhia aos cofres da ré, além das contribuições normais, a taxa de um por cento para o custeio para o serviço de assistência médica. O réu entendeu que a taxa suplementar supracitada deveria continuar a ser exigida, dessa forma requereu a devolução das importâncias recebidas desde o advento da lei a título de Taxa de Assistência Médica. A ação foi julgada improcedente, a autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Guia de Pagamento, 1956 a 1959; Diário Oficial, 12/06/1961; Diário da Justiça, 11/01/1962; Recibo de Contribuição Previdenciária, 1956 e 1959; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1959.

Os autores moveram essa ação por terem permanecido por mais tempo do que o exigido no serviço da marinha. Assim, requereram o seu direito à promoção ao posto imediato com base na Lei nº 1982 de 1953 e Lei nº 2370 de 1954, artigo 74, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente, mas o TFR negou provimento. recurso extraordinário. Carta Patente 22 , 1943 a 1948; Concessão transferência de reserva militar, 1960; Certidão de Casamento; Procuração 9 Tabelião Generoso Ponce Filho, Av. Rio Branco, 114 - RJ, 1956, 1957, 1958 e 1960.

O autor, 1º Tenente da reserva remunerada da 1ª classe do Exército, moveu essa ação por conta de sua participação e cooperação contra a Revolução Comunista de 1935, assim requereu reconhecimento e efetividade do seu direito à promoção ao posto imediato, ou seja, o posto de Capitão, com os vencimentos integrais e mais vantagens desse posto a que tem jus com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 1, regulamentado pelo Decreto nº 29548 de 10/05/1951. Intentona Comunista, Comunismo, Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, 1960 e 1962; Atestado, 1955; Diário Oficial, 27/04/1953, 01/02/1954 e 05/06/1951; Diário da Justiça, 11/01/1954.

O autor, estado civil casado, aposentado moveu uma ação ordinária contra o réu já que foi aposentado como administrador de edifícios referência "24", por ter adquirido doença em função de seus serviços na ré. O referido benefício deveria ser como encarregado de conjuntos residenciais o que não foi feito. Dessa forma requereu a verificação do direito do autor e correção do equivoco da ré, decretando a sua aposentadoria na categoria incapacitada, bem como o pagamento dos proventos referentes a função. A ação foi julgada extinta. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1967; Resumo de cheque 2, 1967.

O autor requereu anulação do ato administrativo de sua exoneração do cargo de agente fiscal do imposto de consumo nos municípios de Campos, São João da Barra e Itaperuna, Rio de Janeiro. Solicitou sua reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. Declarou que, sendo transferido para Cabo Frio - RJ, pediria ajuda de custo. Seu pedido, porém, foi indeferido pelo Ministro da Fazenda, sob fundamento de que a transferência seria pena disciplinar. Posteriormente, soube da instauração de um processo administrativo aberto em Campos para apurar irregularidade. Ação corrida a sua revelia. Meses depois fora novamente transferido, para Macaé - RJ, solicitando novamente ajuda de custo. Sendo esta concedida, alegou assim que a acusação de irregularidade era infundada. A ação foi julgada improcedente, condenando o autor nas custas. Ele apelou ao STF e foi negado-lhe provimento, confirmando a sentença. Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/05/1916, 16/04/1916, 01/07/1915, 17/03/1916, 20/04/1916, Jornal do Commercio, 06/06/1916, Correio da Manhã, 03/08/1909; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1917; Taxa Judiciária, 1918; Conta de Custas, 1923; Decreto nº 11951 de 16/02/1916, artigo 107; Demonstrativo de Conta, 1918.

O autor, estado civil solteiro, ex-militar soldado reformado, moveu uma ação ordinária contra a União, tendo sido considerado inválido definitivamente para o serviço ativo, por sofrer de doença incurável, não adquirida em serviço e por isso foi reformado como enquadrado numa alínea errada. Assim requereu a anulação de sua reforma, reintegrado o autor no posto de 3º sargento com as vantagens da Lei nº 3067, artigo 1º, desde a data da reforma. O juiz decretou a absolvição da ré da instância. Folha de alteração,1968;procuração 1969tabelião;Raul de Sá Filho; Rua do Rosário, 84 A - RJ;processo em anexo: parecer nº113 de 1969;termo de inspeção de saúde,1967.