A autora moveu uma ação ordinária contra a União, por conta da recusa do contrato entre a Diretoria de Aeronaútica Civil e a autora na exploração e instalação de bomboniére na estação de passageiros do Aeroporto Santos Dumont. Assim, requereu o impedimento da realização de nova concorrência com os mesmos objetivos do termo de contrato firmando entre a autora e a Diretoria de Aeronáutica Civil, bem como a ordenação do registro do mesmo termo de contrato pelo Tribunal de Contas, para os fins de direito e os efeitos neles previstos julgado insubsistente o despacho que lhe recusou o registro. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Diário Oficial, em 1963 e 1964; procuração; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ, em 1965; procuração; tabelião; Edgard Magalhães; Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1968; decreto 24150, de 1934; advogado; Pedro Cascado advogado; Oscar Gomes;Constituição Federal.

A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, e Funcionária Pública Federal, domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, residente na Rua Domingos Ferreira, 106, apartamento 1002. Por necessidade de serviço a autora foi designada em 04/06/1952 para chefiar a biblioteca do Diretório Acadêmico da Escola Nacional de Engenharia, e desde então vinha desempenhado atribuições pertinentes às séries de classes de bibliotecário. No período de maio de 1960 a janeiro de 1967 reestruturou, reorganizou e dirigiu a biblioteca do Instituto de Fisiologia e Pneumologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Tendo verificado que a suplicante sastifazia os pressupostos legais para ser readaptada no cargo de bibliotecária, o seu chefe imediato iniciou o processo correspondente, e, submetido à Divisão de Classificação de Cargos do DASP, o processo foi aprovado. Mas a antiga Comissão de Classificação de Cargos, alegando que a suplicante não tinha habilitação legal para exercer o cargo de bibliotecária, resolveu indeferir a readaptação. A suplicante pediu reconsideração, que foi indeferida. A autora pediu sua readaptação no cargo de bibliotecária, a contar da data do primeiro indeferimento, acrescido de vantagens e direitos inerentes ao referido cargo, além de juros de mora e custos do processo. O juiz julgou extinta a ação. procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1968; foto estática proposta de readaptação de 17/02/65; diário oficial de 10/07/68; (2)diário oficial de 07/12/66-23/11/64; impresso artigo publicado pela autora; lei 3780 de 1960; lei 2242; advogado; Morgado, Waldir.

A autora era uma firma industrial e comercial estrangeira, de nacionalidade Alemã, estabelecida em Sulze, próximo de Hannover, República Federal da Alemanha. Moveu uma ação de nulidade de marca com fundamento nos artigos 234 e 335 do Código de Processo Civil, e artigo 156 e seus parágrafos do Código de Propriedade Industrial. Ela seria única e legítima titular da marca Riedel, registrada internacionalmente sob o número 36942 no Bureau International de La Proprieté Industrielle, em Berna, desde 17/07/1924, destinada a produtos farmacêuticos e médicos, e foi arquivado no Brasil em 24/06/1925. A referida marca, pelo Decreto-Lei nº 6915 de 02/10/1944 foi incorporada ao patrimônio nacional. Em 04/04/1953 foi firmado um acordo entre o Brasil e a República Federal Alemã, o que possibilitou à suplicante requerer obter a restituição da marca Riedel. A suplicada obteve sob o n. 172528 em 20/04/1955 o registro da marca Riedelvit, para designar artigos idênticos ao da marca da suplicante. A autora pediu a anulação do registro mencionado e a abstenção do uso da marca mencionada. O juiz julgou procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram recebidos. procuração tabelião, de 1960; fotostatica: registro de propriedade industrial no. 36942, de 17/06/1924; certificado de registro de marca, de 20/04/1955; escritura de cessão, de 17/03/1953; (2) ,escritura de constituição de constituição de sociedade, de 03/08/1956 e 25/08/1962; fotostatica: petição de modificação de nome, de 14/06/1960; (2) escritura de alteração de contrato social 23/08/1962 e 25/09/1935; escritura de alteração parcial de contrato, 23/08/1965; cessão de quotas, de 02/10/1935; prorrogação e alteração de contrato, de 07/11/1940; decreto 6915 de 1944; Código do Processo Civil, artigos 234 e 355;.

Os autores ocupavam a função de Assistente Comercial, Nível "14-B" do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, lotados no Departamento Federal de Compras. Apresentaram base para a causa nos artigos 291, 297 e seguintes do Código de Processo Civil. Eles foram admitidos no cargo de Amanuense XVIII da Tabela de Extranumerários Mensalistas do Departamento Federal de Compras. Na relação de antiguidade, publicada no Diário Oficial de 22/06/1953, os suplicantes figuravam em 18º e 19º lugar, e em virtude de melhorias de merecimento, encontravam-se em 1954 na referência "27", passando no mesmo ano a Auxiliar Administrativo. Na classificação de antiguidade, publicada no Diário Oficial de 18/06/1958, os suplicantes figuravam em 13º lugar. Em conseqüência da Lei nº 3780 de 12/07/1960 os suplicantes ficaram em 13º e 15º lugar, referência I, Nível "14-B". Com a aprovação do pessoal do Ministério da Fazenda pelo Decreto nº 56386 de 01/06/1965, os suplicantes continuaram como Assistente Comercial Nível "14-B". Na relação de promoções, constante no Diário Oficial de 31/05/1967, os suplicantes figuravam em 47º e 46º lugares, em posição inferior s outros que ocupavam funções de referências inferiores. Eles pediram promoção ao Nível "16-C" da série de classes de Assistente Comercial, os vencimentos atrasados nessa classificação, os juros de mora e custos do processo. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (5)diário oficial de 14/09/46 á 12/12/60; código processo civil artigo 291,297; decreto 21844 de 1946; decreto 27654 de 1949; advogado; Machado Marcello D; (2)procuração; tabelião; José da Cunha Ribeiro; Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1968.

O primeiro autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Barão, 718, Jacarepaguá, enquanto o segundo autor era brasileiro, casado, residente à Avenida Treze de Maio, 47, grupo 27/01. Ambos eram profissão Detetives da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Guanabara. Eles ocupavam o cargo de Detetives do Departamento Federal de Segurança Pùblica, transferidos à Jurisdição do Estado da Guanabara, ocupando o mesmo cargo no nível "10". Com o Decreto nº 45042 de 10/12/1958, foi regulamentada a concessão de gratificação prevista no artigo 145, item VI, da Lei nº 1711 de 28/10/1952. Por exercerem atribuições inerentes aos seus cargos, um serviço de capturas de criminosos ou loucos, os autores teriam direito à gratificação no valor de quarenta por cento sobre o padrão dos seus vencimentos. A concessão da gratificação foi autorizada pelo Presidente da República. Os autores tentaram administrativamente o recebimento da gratificação, desde 17/05/1960, interrompendo-se no período de 16/03/1961 até 26/02/1962, e terminando em 26/06/1964. Eles pediram o pagamento da gratificação, dos atrasados, juros de mora e custos processuais. O juiz julgou improcedente a ação com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. diário oficial de 17/05/60; boletim de serviço nº 57 de 31/03/64; lei 3752/1960; decreto 45042/1958; lei 1711/1952; (2)procuração; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1964; advogado; Dantas, Gilberto.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, do comércio, residente na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Oliveira Belo, 429. Ele era soldado da Aeronáutica, servindo no Núcleo do Parque de Aeronáutica de Recife. Em 18/06/1956 sofreu um acidente por disparo de arma de fogo que lhe causou ferimentos graves na mão. O suplicante estava de guarda quando do acidente. Ele foi reformado na mesma graduação, em 30/04/1957. Em 20/12/1957 foi cancelada a sua reforma. O autor lançou mão de recursos administrativos, que foram indeferidos, e tentou impetrar seu Mandado de Segurança, no que não logrou êxito. O autor pediu o reconhecimento da sua condição de reforma, assim como o pagamento dos proventos atrasados. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1959; copia autentica-emblema da republica de 09/08/56; diário oficial 20/06/59; diário da justiça 23/09/59; lei 2370 de 1954; lei 1533; código processo civil, artigo 291; advogado; Oliveira, Altamiro Fiel.

A suplicante, mulher, filha do falecido Ministro do STF Pedro Antonio de Oliveira Ribeiro, requereu ação para aumento da pensão de montepio que recebia pela morte do contribuinte no valor de 3:600$000 réis. A União Indevidamente deixou de pagar a quantia de 13:000$000 réis correspondente à metade do ordenado recebido por seu pai no cargo que ocupava como expresso no Decreto nº 942A de 31/10/1890, artigo 31. O juiz considerou a ação procedente condenando a ré no pedido e custas em 08/04/1919. Termo de apelação proposto pela ré em 24/04/1919. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível em 1919. Protesto, 1918; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua da Alfândega, 32 - RJ, 1918; Recibo de Taxa Judiciária, 1919; Lei nº 2842 de 02/01/1914, artigo 83; Certidão de Casamento, Paróquia de Santo Antônio, 1917; Demonstrativo de Conta, 1919; Decreto nº 942A de 1890, artigo 31.

O autor, profissão comerciário, aposentado, residente na Rua Joaquim Martinho, 756, Rio de Janeiro, antigo contribuinte do réu, tinha direito de receber dez vezes o salário mínimo de acordo com o Decerto nº 53578. Acontece que, com o aumento daquele, o réu não fez o cálculo acertado e negou calcular outra vez sua pensão. Fundamentado no Código do Processo Civil, artigo 302, requereu o reajuste de sua aposentadoria para o valor de Cr$ 60.000,00 e o pagamento das diferenças atrasadas. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1964; Lei nº 1136 de 19/05/1950; Lei nº 3807 de 26/08/1960.

Os autores, funcionários públicos federais integrante do Ministério da Saúde, lotados em Minas Gerais, Paraná e Rio de Janeiro, encontravam-se afastados de suas funções sem percepção de vencimentos, infringindo a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 4 e 7, que lhes vedava a realização de outros serviços que não fosse os de suas carteiras. Requereram a readaptação em suas funções, com o pagamento das diferenças atrasadas e juros de mora. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, a ré e os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação de ofício e da ré, negando aos autores. Estes embargaram, mas o TFR negou os embargos. Procuração 10, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963, Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF, 1966; Diploma de Técnico em Contabilidade, 1954; Diploma de Médico, 1957; Diploma de Farmacêutico, 1952; Diploma em História Natural, 1960; Certificado de Curso Livre, 1958; Constituição Federal, artigos 201, 141, 145; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 4069 de 11/06/1962; Decreto nº 49370 de 29/11/1960; Advogado Ely Loureiro Lima, Anderson H. Ferro, Bernardo X. Brito, Avenida Franklin Roosevelt, 23.

O autor, estado civil casado, 2º Tenente da reserva remunerada do Exército, residente em São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro, fundamentado na Constituição Federal, artigos 141 e 194, na Lei de Introdução do Código Civil, artigos 2, 4, 5 e 6 e no Código do Processo Civil, artigo 114. Este requereu a promoção ao posto de Capitão. O suplicante alegou que era Sargento músico contando com mais de 25 anos de serviço militar e, portanto, deveria ter sido regulado pelo Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, quando pediu sua aposentadoria. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal Recursos negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1957; Diário oficial, de 1957; lei 1267, de 09/12/1950; código do processo civil, artigo 114; lei 1156, de 12/07/1950; lei 390, de 06/02/1937; lei 4793, de 07/01/1924; lei 4555, de 10/08/1922, artigo 57; decreto-lei 9698, de 02/09/1946, artigo 118; decreto 10490, de 25/09/1942; advogado Boaventura Fernandes Netto avenida Presidente Antonio Carlos, 615.