A autora foi sucedida por Frigorífica T. Rio S/A, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Sotero dos Reis, 83/89 e moveu a ação para haver os valores de Cr$1.523.480, Cr$1.513.430, Cr$1.513.430, Cr$1.485.280, referentes aos autos de infração, lavrados em 1965, assim como, anular esses autos. O suplicante era representante e distribuidor de carne bovina e derivados, e em decorrência da crise de abastecimento de carne bovina adotou várias medidas com intuito de solucionar o problema. O suplicado baixou a Resolução n. 236 em 14/09/1965 em que aqueles que faziam a circulação da carne estavam obrigados até 31/12/1965 a apresentação diária às respectivas Delegacias da SUNAB dos Estados da Guanabara, São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro da quantidade de quilos de traseiros, dianteiros e boi casado, recebido e distribuídos para comuns nas capitais dos referidos Estados. O autor cumpria a resolução do Governo, quando foi autuado pela suplicada através dos autos de infração todos do ano de 1965. Na defesa, a ré sustentou que o suplicante não poderia remeter a relação de carne nos dias constantes dos autos de infração,de e eu vez, naquele período, dado a crise que atravessava o mercado de carne, nenhuma quantidade dela recebida. Apesar disso, o suplicante foi multado. O autor impetrou um mandado de segurança, a fim de que fosse fulminados os autos de infração. Como o Juízo da 2ª Vara de Fazenda denegou o pedido, o suplicante entrou em juízo pedindo a anulação dos autos de infração. A juíza julgou a ação procedente e improcedente os executivos em apenso e recorreu de ofício. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou-lhes provimento . Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ 1966; Nove autos de infração 1962; Dez notificações para recolhimento de multa 1966; romaneio de peso de Frigorífico Tmais S/A 1965; Nota Fiscal do Frigorífico Berdon 1965; registro de mercadorias transferidos 1964,1965; Resolução nº 232 de 14/09/1965 do Conselho Deliberatino da SUNAB 1965; Código do Processo Civil artigo 292; Decreto nº 51620 de 1962.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários do réu, exerciam suas funções no Restaurante Central dos Estudantes, na Avenida Beira Mar, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Fundamentaram a ação na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145, combinado com o Decreto nº 40119 de 15/10/1956, artigo 10, que regulamenta a Lei nº 2573 de 15/08/1955, combinado ainda com a Portaria n. 405 de 30/03/1947. No exercício de seu trabalho sofrem ameaças a sua integridade física, por se tratar de salões de cimento, sempre molhados e úmidos, lidar com enormes caldeiras de pressão e fornalhas, que aquecem o corpo humano. Eles pediram, então, a gratificação especial pelo exercício de trabalho com risco de vida e saúde, na base de 40 por cento, pois as condições de trabalho proporcionam aos postulantes pneumonias, doenças reumáticos de queimaduras. Eles pediram também a condenação da ré nas custas do processo. A juíza deu provimento em parte a ação. Os autores apelaram bem como o réu. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a este. Três: Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1964 e Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ 1964; Guia para pagamento da taxa Judiciária 1964; Lei nº 1711 de 1952;Decreto nº 40119 de 1956;Lei nº 2573 de 1955;Constituição Federal artigo 141;Código do Processo Civil artigos 160,201;Lei nº 4345 de 1964.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão médicos e funcionários públicos, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, fundamentaram a ação na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei 3271 de 30/09/1957, artigo 3. O primeiro suplicante era aposentado federal e exercia um cargo federal de professor, o segundo suplicante acumulava proventos de uma aposentadoria federal com os de outra municipal, o terceiro suplicante era aposentado federal e exercia um cargo técnico municipal e o quarto suplicante era aposentado federal e exercia um cargo técnico também municipal e, com exceção do terceiro suplicante, todos eram catedráticos de estabelecimento de ensino superior de natureza privada, até que ocorreu a federalização da Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro pela Lei nº 3271 de 30/09/1957, garantido o aproveitamento no serviço público federal do pessoal do estabelecimento federalizado, e que os professores catedráticos passariam a integrar o Quatro Permanente do Ministério de Educação e Cultura. Os autores pediram a manutenção de sua situação funcional, bem como o exercício pleno dos cargos que exerciam na Escola de Medicina e Cirurgia, com todas as vantagens inerentes aos mesmos, e o pagamento pelo réu dos custos do processo. Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1961; Declaração emitida pela Diretoria de Defesa Pública 1959; Nomeação assinada pelo presidente Getúlio Vargas 1951; Titulo de professor Catedrático, emitido pela Escola de Medicina e Cirurgia 1955; Diário Oficial 11/09/1959; Decreto nº 649 de 31/07/1957; Decreto nº 2.391 de 13/09/1952; Duas nomeações feitas pelo Presidente do Instituto de Hahnemanniano do Brasil 1934; Apostila 1959; Certificado emitido pelo Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro 1959; Titulo de Docente Livre - emitido pela Escola de Medicina e Cirurgia do Instituto de Hahnemanniano 1937; Duas nomeações feita pela E M C do I M do Brasil 1933, 1936; efetivação feita pelo Interventor Federal do Distrito Federal 1937; Constituição Federal artigo 141;Lei 3271 de 1957; Lei 1711/1952; Decreto nº 36956 de 1954 .

A autora é brasileira, solteira, doméstica, residente na cidade do Rio de Janeiro à rua Afonso Ribeiro n°598. Ela conta com mais de 60 anos de idade época de ação, e viveu maritalmente com José Pinna, nacionalidade portuguesa, que faleceu em 01/04/1964, quando residia com a suplicante na Penha, na rua Sumbim. Ele era desquitado, e ao requerer pensão ao instituto-réu, onde seu marido, de quem dependia, era associado, ela foi-lhe negada, pois a autora não seria inscrita como beneficiária do falecido. A suplicante recorreu então ao Conselho Superior de Previdência Social, que por acórdão de 15/10/1957 concedeu a pensão. O suplicada pediu então a revisão do julgada ao Ministro do Trabalho, que a deferiu, ficando a suplicante privada da pensão. A autora pede então a sua inscrição post-mortem da suplicante como única dependente do falecido, o pagamento das pensões atrasadas, atendidos os aumentos e melhorias, e mais vantagens, assim como juros de mora e custos do processo. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou mas o TFR negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado o seguimento . D. J. 06/12/1957; Duas Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1963, 1962; Dois Comprovantes de Pagamento de Benefícios - do INPS, 1967; Decreto 1918/1937; CPC, artigo 114; Lei 3807/60; Lei 1060/50; Lei 1341/59.

Os autores eram estado civil casados, estrangeiros de nacionalidade norte-americana, profissão comerciantes, residentes dos Estados Unidos da América do Norte. Requereram um mandado de segurança contra o réu, que proibiu o progresso dos autores na América do Sul, e apreendaeu suas bagagens no Aeroporto do Galeão. Os autores viajaram em avião da Varig com destino ao Uruguai, quando foram impedidos de prosseguí-la. Foi alegado que as bagagens deveriam ser devolvidas ao porto de origem por não possuírem licença, de acordo com a Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 6. A ação se baseou na Constituição Federal de 1946, artigo 141, número 24. O juiz concedeu a segurança, mas com recurso de ofício. Agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos lhes negou provimento. 2 procuração, (assinadas pelo cônsul geral Hugo Gouthiu de 1955) ; 6 bilhetes de registro de bagagem (nariz) ; DJ de 19/02/1957 ; lei 2145/53, artigo 6º, 3º ; c.penal artigo 334 ; C.F.C, artigo 141. .

O autor, médico, residente em Belém, Pará, requereu rescisão de contrato com a ré, por descumprimento de cláusulas, além de indenização por perdas e danos. O autor fora responsável por inovação assegurada pelas patentes 4751, 5191, 5192, referentes a um processo especial para produçao de borracha sem defumação, e conservação do latex da seringueira, denominado Seringueira líquida, Lactina e Cauchina. O juiz julgou improcedente a exceção de incompetência e codenou o réu nas custas. Despacho foi agravado, porém amntido pelo STF. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1916, Tabelião J. Gama, Belém, PA, 10/4/1917; Jornal Diário Oficial, 08/07/1913, O Estado do Pará, 16/07/1914, Diário Oficial do Estado do Pará, 10/05/1914, Jornal do Commércio, 03/03/1915, Correio da Manhã, 21/03/1918, 09/04/1918, 31/03/1918, 27/03/1918, 23/03/1918, 26/03/1918; Recibo, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio; Carta Precatória para Vistoria, 1917; Fotografia; Taxa Judiciária, 1917; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Lei nº 221 de 20/11/1894; Lei nº 3071 de 01/01/1915; Decreto nº 5978 de 18/04/1906; Decreto nº 848 de 11/10/1890.

Os autores eram maiores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, com exceção do último que era estado civil solteiro e residentes na cidade do Rio de Janeiro. Eles pediram a declaração de anulação do ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio no dia 05/10/1944 e a revigoração do contrato de interesses sociais firmado em 01/02/1941, o que fazem com fundamento na Constituição Federal de 1937, no Decreto nº 2308 de 15/06/1940,artigo 5, na Consolidação das Leis do Trabalho artigo 9 e 63 , Código Civil, artigo 76 e no Código de Processo Civil, artigo 2. Os suplicantes eram empregados da firma comercial Ferreira de Matos e Companhia Ltda, já há 9 anos. Aquela firma estabeleceu-se na cidade do Rio de Janeiro em 04/12/1916, transformando-se em sociedade comercial de responsabilidade limitada em 01/02/1941. Os suplicantes assinaram com a firma um contrato social, em que recebiam 1 por cento do lucro líquido, que renderia 7 por cento de juros ao ano, valores que não poderiam ser retirados. O Departamento Nacional do Trabalho recebeu uma denúncia sobre uma pseudo violação das leis trabalhistas, no tocante horário de trabalho. Aqueles que trabalhavam além do horário ou eram sócios quotistas ou interessados em lucros sociais. O contrato foi alterado, anulando-se os dispositivos contrários à lei. Os autores pediram a anulação dessa divisão e a declaração de subsistentes válidos, o contrato de interesses que assinaram com a firma Ferreira Matos e Cia Ltda. A ação foi julgada procedente e o juiz João F. Mourão Russell recorreu de ofício. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Diário Oficial, 02/08/1943 e 14/10/1944; Contrato Social, 1941; Contrato de Interesse; Procuração 2 Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1944; Código Civil, artigo 76; Constituição Federal de 1946, artigo 122; Decreto nº 2308 de 15/06/1946.

O autor, estado civil casado, moveu uma Ação ordinária contra a União Federal. Tendo sido excluído com baixa do serviço por conclusão de tempo do Exército como soldado, após os acontecimentos da Revolução Comunista de 1935, sob suspeito de culpado por tal movimento comunista. Assim, requereu que a ré tornasse sem efeito o seu desligamento, por não ter sido baseado em Lei, ou conhecimento do autor, alegando que estava amparado pelo Decreto de Anistia, de 18 de Dezembro de 1961, bem como o pagamento do vencimentos atrasados. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1966; Diário oficial, de 1955 e 1960; Cartão de identidade emitido pelo Ministério da Aeronáutica, de 1966; decreto-lei 18, de 15/12/1961; decreto 20910, de 1932; Aliança Nacional Libertadora; Rebelião Comunista de 1935.

A autora moveu uma ação ordinária contra a União, devido a cobrança ilegal do Imposto de Importação sobre mercadoria importada dos Estados Unidos da América do Norte. Assim, este requereu a anulação das decisões de cobrança de anulação do aludido imposto, bem como a restituição do valor de Cr$ 14.734.128,00 já as sobreditas mercadorias, por se acharem relacionadas no Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, estavam isentas do Imposto de Importação. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou improcedente a ação. A autora inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a autora interpôs um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi conhecido. 2 procurações tabelião 17, 1965, 1969; 3 notas de importação do autor, 1965; procuração tabelião Fernando de Mendonça Rua da Bahia, 1156, BH, 1967; código do processo civil, artigo 291; decreto lei 14 de 25/08/1960; decreto 48911 de 31/08/1960; lei 3244 de 14/08/1957 .

O autor era estado civil casado, Procurador da Justiça do Estado da Guanabara. Moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de cobrança indevida de imposto e multa, referente à escritura pública dos grupos de salas situadas na Rua Debret, 23, comprados pelo autor. Assim, requereu a declaração e anulação da cobrança e depósito no valor de Cr$ 1.069.835, referente ao imposto indevido e abuso. O juiz jorge Lafayette P. Guimarães julgou improcedente a ação. escritura, 1957; guia de recolhimento de imposto de renda, 1964; lei 649 de 11/03/1949; lei 154 de 25/11/1947; decreto 24239 de 29/12/1947; lei 3470 de 28/11/1958; decreto 40702 de 31/12/1956; código do processo civil, rtigo 32 .