O suplicante, casado, coletor das rendas federais em Mariana Minas Gerais onde reside, propõe uma ação ordinária requerendo a sua nomeação no cargo inicial classe H da carreira de agente fiscal do imposto de consumo do interior do estado do Amazonas, do quadro permanente do Ministério da Fazenda, alegando que vem sido indevidamente preterido nas promoções de candidatos não beneficiados pelo decreto-lei 739, artigo 139, parágrafo 3º., de 24/09/1938. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal Regional deu provimento, em parte. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1949, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1953; Jornal Diário Oficial, 1943 a 1950; Certificado de Habilitação, 1944; Protesto, 1950.

A suplicante, mulher, funcionária do suplicado sediado à Rua 13 de maio, 23, 24º andar, Rio de Janeiro no qual exercia o cargo de datilografa, propôs uma ação ordinária requerendo o seu acesso funcional ao padrão M, com todas as diferenças de vencimentos, visto que alegou que foi preterida nas promoções por merecimento. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. Ambas as partes apelaram e o Supremo Tribunal Federal não conheceu de ambos os recursos. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1951, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1951 e 1952; Almanaque do Pessoal, 1952; Regimento do Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, 1947; Regulamento das Caixas Econômicas Federais, 1934.

A autora, nacionalidade brasileira naturalizada, estado civil viúva, de prendas domésticas, moveu essa ação, tendo sido a propriedade da autora, Fazenda Cocoal, situada nos Municípios e comarcas de Monte Alegre e Santarém, Estado do Pará, desapropriada pela ré, pelo valor de Cr$ 475.000,00. A ré também comprou da fazenda gado, 10 milheiros de tijolo. Assim, requereu o pagamento da diferença entre o valor justo da fazenda referida, como vier a ser arbitrado na causa, e o valor de Cr$ 475.000,00 que lhe foi paga como indenização além do pagamento do valor de Cr$ 9.990.000,00, como diferença no valor de tijolos vendidos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 3, 1922, 1953, 1960; Fotografia 7 da Fazenda Cocoal; Jornal A Província do Pará, 30/10/1949; Jornal, 21/04/1953; Jornal Correio da Manhã, 17/09/1954; Mapa e Planta da fazenda.

O autor, estado civil solteiro, profissão cirurgião dentista aposentado da Fundação Leão XIII, moveu essa ação contra o réu tendo sido aposentado por invalidez por motivos de doença e não tendo os seus proventos reajustados de acordo com a Lei nº 3999 de 15/12/1961. Assim, requereu o reajustamento de seus proventos, bem como o pagamento dos atrasados desde a data de entrada em vigor da lei citada a que tem direito. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964 e 1965.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão auxiliar de maquinista, residente na Rua Agostinho Barbalho,301, funcionário do Ministério da Aviação e Obras Públicas, servindo na Estrada de Ferro Central do Brasil e foi demitido em 1936 por atividade política, perseguição política. Com o Decreto nº 18, que concedeu anistia aos que cometeram crimes políticos, o suplicante requereu sua volta ao serviço público em 1962, teve seu pedido deferido pelo Presidente da República Castelo Branco e se aposentou em 1964. Aconteceu que seus proventos de aposentado, no valor de CR$83.000,00, começaram a ser pagos desde 1965 e não da data de sua readmissão em 1962. O suplicante pede o recebimento dos proventos desde 1962. A ação foi julgada procedente em parte. Ambos apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os apelos. Diário oficial, de 18 de Dezembro de 1961; Diário oficial, de 19 de Novembro de 1964; procuração 1965tabelião Julio de Catilhos Penafiel; Rua do Ouvidor, 56 - RJ.

A autora celebrou com o governo um contrato de consolidação e revisão que atendeu a Lei n° 3089 de 06/1/1916 com intuito de reduzir os encargos do Tesouro Nacional, eliminando certas obras e direitos que gozavam determinadas companhias. A ré sempre pagou a garantia de concessões, independentemente da taxa de 2 por cento sobre o valor dos produtos de importação. Aconteceu que o governo incluiu uma cláusula colocando empecilhos para o referido pagamento. Assim, a autora requereu o pagamento sem limitação ou dependência. O Juiz Aprígio Carlos de Amorim Garcia julgou a ação improcedente. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Apelação Civil, 1925; Jornal Diário Oficial, 1914, 1916 e 1922, Congresso Nacional, 1923; Procuração, 1925; Concessão das Obras de Melhoramento do Porto de Belém no Estado do Pará, Decreto nº 5978 de 18/04/1906; Parecer sobre Questão de Garantia de Juros, por Ruy Barbosa; Jornal The Central News, Limited, 1925, Truth, 1924, The Manchester Guardian Commercial, 1924, Paris, 1924, Côte de la Bourse, 1924, Le Pour et le Coutre, 1924, Le Pays Finanancier, 1924, L'Economiste Belge, 1924, Le Temps, 1925; Termo de Apelação, 1926.

O autor, diretor da Casa de Correção, foi exonerado, exoneração, sob pretexto de um inquérito administrativo no qual foi denunciado como incurso na Lei n° 2110 de 30/09/1909 artigos 5 e 1. Aconteceu que o autor foi considerado inerente pelo Poder Judiciário, e pediu sua reintegração no cargo que ocupava, não recebendo, entretanto, nenhuma resposta do governo. Assim, o autor requereu a anulação de sua demissão, o pagamento de seus vencimentos, e a indenização no valor de 500:000$000. Alegou possuir mais de 10 anos de serviço público e, fundamentado na Lei n° 2924 de 05/01/1915 artigos 125 e 127, não deveria ter sido demitido. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Foi interposto um recurso de embargo que também foi rejeitado. Carta de Nomeação, 1917; Jornal Gazeta de Notícia, 1922, A Tribuna, 1922, Boa Noite, 1922, Diário Oficial, 1910, 1922 e 1924, Correio da Manhã, 1923;; Procuração, 1924 e 1929; Termo de Apelação, 1926; Fatura, 1923; Revista Syniatrica, 1918; Apelação Cível, 1926; Lei nº 2110 de 30/09/1909; Lei nº 2924 de 1915, artigos 125 e 127; Código Civil, artigos 15, 159, 76, 1548, 1543 e 1549.

Os autores, servidores do Instituto-réu, fundamentaram a ação no Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes. Eles foram admitidos nos quadros do suplicada para exercerem função de cobrança das contribuições à autarquia, e sendo extranumerários tiveram sua efetividade e equiparação aos demais servidores assegurados pela Lei nº 2284 de 09/08/1954. Suas transformações em mensalistas decorreu da aplicação da Lei nº 3483 de 08/12/1958. Eles exerciam suas funções como extranumerários por mais de 5 anos, e teriam direito à efetivação. Com a suspensão das cobranças domiciliares, os cobradores foram recolhidos às sedes dos órgãos locais e aproveitados nos serviços gerais de guichês, funções reservadas aos Tesoureiros-auxiliares. Os autores, pelo artigo 137 da Lei nº 1711 teriam direito a um auxílio no valor de 5 por cento, que era o que pediam na ação, desde 30/10/1953, acrescido de juros de mora, custos de processo e honorários de advogado. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e tanto os autores como o réu apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Cento de Dez Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, tabelião 691, Nestor Erichsen Guimarães - Rua Marechal Floriano Peixoto, 65, Curitiba, PR, Arthur Montagna - Rua do rosário, 79 - RJ, Armando do M. Bittencourt - R. São Sebastião,570 - SP, Bel Galba Marinho Progana - R. do Imperador Pedro II,468 - Recife - PE, Nelson Goulart - Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES, tabelião 692, tabelião 694, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, Maurício Batista - Galeria Pio X, 40. (Estado?), tabelião 655, Damásio Barbosa da França - Av. General Osório,386, João Pessoa,PB, Hildade Carvalho Grosso - Belo Horizonte, MG, tabelião 696, 1959, 1960, 1961; Livreto Previdência Social Aplicada - Pareceres do Procurador Geral do IPAC 1956, 1958; D. O. 16/12/1958; Boletim de Serviço n°s 1128 de 1959, 1076 de 1959, 1071 de 1958, 1807 de 1953, 1074 de 1958, 129 de 1959, 1381 de 1960, 885 de 1958 e Outros; Diário do Congresso 16/12/1959.

Os autores são brasileiros, casados, funcionários públicos federais, aposentados os seis primeiros domiciliados e residentes no Estado de São Paulo e os cinco últimos na Bahia. Eles passaram à inatividade como ocupantes efetivos dos cargos isolados de Tesoureiros e Tesoureiros-auxiliar antes do artigo 1° da Lei 403 de 24/09/1948, que reestruturou os cargos de tesouraria de diversas repartições do poder executivo. Eles movem a ação pedindo as diferenças de proventos e de vantagens acessórias, acrescidos de custos judiciais. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal, apelou mas o TFR negou-lhes provimento . Quatro Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1962, 1969; Três Cheque de pagamento 1962; Certidão emitida pelo Ministério da Fazenda 1962; Quatro Certidões emitidas pela Rede Ferroviária Federal S/A 1962; D. J. 29/11/1961; Lei 3205/57; Lei 403/48, artigo 1°; Lei 2622/55; CPC, artigos 63, 64.

O autor é brasileiro, casado, conferente da ré, residente à Avenida Braz de Pina, n°785, apartamento n°203, no Estado da Guanabara. Ele cumpre integralmente o horário normal de serviço, 6 horas de trabalho diário em 5 dias da semana. O trabalho, no entanto, é feito verdadeiramente das 7 às 7:30, com uma hora para refeição, peculiaridade notória da ré, onde os seus funcionários se sujeitam a horas extraordinárias, o que aconteceu com o suplicante, mas ele não recebeu as mesmas horas extras. O autor pede o pagamento dessas horas, no valor total de CR$1.141.411,40, assim como os custos do processo. Ação julgada improcedente. O autor apelou ao TFR que negou provimento. Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1964; Cinco Comprovantes de pagamento 1962, 1963; Ordem de Serviço n°8658 de 1962; Cartão de Ponto do Funcionário 1962; Lei 1711/52; Lei 4069/62; Lei 4242/63; Decreto 40271/60.