O autor, estado civil casado, 1º Sargento, reformado no Corpo de Bombeiros, residente na Rua Nossa Senhora das Graças, 199, foi considerado incapaz pela Junta Médica de Saúde e reformado na graduação que possuía na ativa. Requereu sua promoção ao posto de 2º Tenente, de acordo com a Lei nº 2370 de 09/12/195, e ao posto de 1º Tenente conforme a Lei nº 3067 de 22/12/1956, além do pagamento das diferenças de vencimentos e vantagens. O juiz proferiu decisão acolhendo a preliminar de prescrição. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente, mas o Tribunal Federal de Recursos indeferiu. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 3067 de 1956; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Advogado Dirveu Rodrigues Mendes, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, Anderson H. Ferro, Ely L. Lima, Bernardo X. Mito, Avenida Franklin Roosevelt, 23, Hamilton Araújo e Souza, Avenida W-3.

o autor, estado solteiro, profissão químico, residente na Rua Canavieiras, 822, era técnico em química diplomado pelo Curso Técnico de Química Industrial do Ministério da Educação e Cultura, e portador da Carteira profissional de Químico industrial emitido pelo Ministério do Trabalho. Acontece que a Lei nº 2800 de 18/06/1956 criou outro registro para sua profissão, que restringia suas funções já que colocava os bacharéis técnicos químicos nas mesmas condições. O autor requereu uma carteira de Químico Diplomado para poder exercer sua profissão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor então recorreu extraordinariamente. O Tribunal Federal de Recrsos negou seguimento ao recurso. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ e Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ; Diploma de Curso Técnico de Química Industrial, 1954; Carteira Profissional, 1957, Carteira do Conselho Regional de Química, 1934; Lei nº 2800 de 18/06/1956, artigo 25; Decreto-lei nº 5952 de 01/05/1913, artigo 325; Advogado João Batista Lousado Câmara, Heitor Bougertei Teixeira, Antônio de Padua M. Britto, Paulo Bourgetei Teixeira, Avenida Rio Branco, 85 - RJ.

A autora, sociedade civil com sede na Avenida Presidente Vargas, 290, Rio de Janeiro, alegou que tomou todas as medidas legais necessárias para a importação de um motor para aeronave dos Estados Unidos da América do Norte e pagou 2 por cento de seu valor como Imposto de Importação. Acontece que o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro não aceitou a referida taxa e cobrou-lhe 5 por cento do valor da mercadoria. A autora requereu a anulação da cobrança e o depósito de Cr$1.164.864,00 como pagamento de imposto. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou. Foi homologada deserção. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1965; Imposto de Importação, 1965; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 3244 de 14/08/1957; Decreto Legislativo nº 14 de 31/08/1960; Decreto nº 48911 de 31/08/1960; Advogado Alberto Caulos Jordão Destito.

O autor, estado civil casado, ex-praça do Exército nacional, residente na Estrada Angra Getuliandia, desempenhava a função de motorista na Campanha Auxiliar do Corpo de Cadetes do Batalhão de Comando e Serviços das Agulhas Negras, quando verificou uma bomba d´agua do posto de lavagem de carros, sofreu um acidente de trabalho que o inutilizou. O autor foi licenciado, mas estava passando por dificuldades financeiras. Assim, fundamentado na Lei nº 2370 de 09/12/1954, requereu sua reforma. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas foi negado provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Certificado de Reservista, 1958Código de Processo Civil, artigo 291, Código Civil, artigo 75 e 76; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Advogado Pardio Celestino Nibou, Rua México, 74 - RJ.

Os autores foram admitidos no cargo de Acadêmicos do Serviço de Assistência Médica, Domiciliar e de Urgência na Delegacia Regional de Pernambuco com sede em São Paulo. Ao terminar o curso de medicina, foram exonerados do cargo. Em 1964, o governo, por necessitar de médicos, autorizou a contratação dos ex-acadêmicos do SAMDU, contudo só foram chamados alunos do Rio de Janeiro. Os autores alegaram desigualdade e requereram o direito de aproveitamento do quadro de médico. A ação foi julgada improcedente. os autores apelaram. Foi homologada deserção. Boletim de Serviço, 1963; Jornal Diário Oficial, 25/02/1964; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ; 1964 e 1965; Impresso do Última Hora, 11/01/1964, Jornal do Comércio, 12/01/1964, Jornal do Brasil, 12/01/1964; Código de Processo Civil, artigo 291; Advogado Salvador Velloso Pinto, Avenida Treze de Maio, 23 - RJ .

A autora, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, 201, Rio de Janeiro, contratou com a ré para fabricação e fornecimento de canos sidero-cimento a serem empregados na construção da linha adutora d´agua da Serra de Teresópolis à Capital. Para realizá-lo construiu uma usina para a a fabriacação dos canos. Contudo, o Governo Federal desincorporou a Dahne, Conceição & Cia, antecessora da ré, do Patrimônio Nacional, sendo com fundamento de atender seus associados. Os novos acinistas encerraram as relações contratuais coma autora. Assim, a autora requereu o pagamento de uma indenização por seus prejuízos no valor total de Cr$ 2.872.839,20. Este é o primeiro de três volumes de ação ordinária. Escritura de Contrato, 1947; Contrato de Abertura de Crédito, 1947; Jornal Diário Oficial, 1941 a 1945; Imposto de Industriais e Profissões, 1947; Procuração, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Antonio Roussoiliéres 6° Ofício Niterói - RJ, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ; Carta Precatória, 1947 e 1948; Termo de Fiança, 1947; Diário Municipal de Niterói, 21/10/1947; Auto de Exame de Escrita, 1948; Atestado Médico, 1948; Decreto-lei nº 6456 de 02/05/1944; Lei nº 5746 de 09/12/1926; Decreto-lei nº 6998 de 30/10/1944; Código Civil, artigo 1059; Decreto-lei nº 8766 de 21/01/1946; Advogado Walfrido B. de Oliveira Fernando B. de Oliveira Paulo Cesar B. de Oliveira Filho, George Luiz Lualders, Rua da Alfândega, 81-A - RJ.

Trata-se do 3º volume de uma ação ordinária na qual a sociedade autora foi vítima de rescisão de cotrato celebrado com a ré, sucessora de Dahne, Conceição e Cia, para a fabricação e fornecimento de canos sidero-cimento a serem empregados na contrução da linha adutora d´agua da Serra de Petrópolis à capital. A suplicante requereu o pagamento do valor de Cr$2.872.839,20 como indenização pelos danos causados á suplicante. A ação havia sido embargada no 2º volume, fazendo do estado e a S. A. Industrial e Tubos recorrido exraordinariamente junto com a União Federal. O Supremo Tribunal Federal deu provimento apenas ao recurso da S.A. Industrial e Tubos. Ela então interpôs agravo de petição que não foi aceito pelo Tribunal Federal de Recursos. Jornal Diário Oficial, 1962; Procuração, 1969.

A autora sociedade anônima mista com sede na Avenida Treze de Maio, 13, Rio de Janeiro, fundamentada na Constituição Federal, 141, no Código Civil, artigos 75 e 76 e no Decreto-Lei nº 9716 de 03/09/1946, artigo 2, requereu a anulação do acórdão da 2ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes que lhe exigiu o pagamento do Imposto de Renda e multa no valor de Cr$ 5.173.297,40, em um prazo de 20 dias. Esta alegou que contratou com a empresa americana Arthur G. Mckee & Co. o fornecimento de serviços técnicos de montagem e instalação de equipamentos adquiridos nos Estados Unidos da América do Norte para a expansão da Usina Siderúrgica de Volta Redonda e que o Regulamento do Imposto de Renda, artigo 97, dava desconto de 50 por cento à pessoas estrangeiras que vivessem no Brasil. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré então recorreu extraordinariamente. O juiz homologou desistência. Certidão de Tradução, 1963; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963 e 1973; Código de Processo Civil, artigo 2, 158, 159, 24; Código Civil, artigo 75 e 76, Decreto-lei nº 9716 de 03/09/1946; Constituição Federal, artigo 15; Advogado Oho Eduardo Vizeu Gil.

A autora reclamou do incidente ocorrido a partir do inspetor da alfândega no cais do Porto do Rio de Janeiro. A empresa teve roubadas 6 caixas de mercadorias sob a marca CP & Companhia, que tinham sido trazidas pelo navio a vapor alemão Rosseti e que não tinham sido pagos os direitos de alfândegas dessas mercadorias. Embora, através de comissão de inquérito, a autora tenha apontado os culpados, fossem eles agentes da firma que encomendara as mercadorias, o inspetor taxou em dobro a autora no valor de 31:293$200 réis, quantia depositada para que pudesse recorrer. Ao recorrer ao Ministério da Fazenda, este condenou-a a pagar os direitos devidos em dobro à Fazenda, a indenizar a firma Costa Pereira & Companhia e a pagar multa de valor de 2:000$000 réis pelo extravio. Alegou, então a invalidade de diversos atos e procedimentos tomados, pedindo à autora a anulação dos atos de inspetor da Alfândega e do Ministério da Fazenda, pedindo da ré a devolução dos valores referentes à multa, à indenização e ao imposto. A autora era contratante do arrendamento do cais do Porto do Rio de Janeiro. Havia discussão sobre a validade ou não dos argumentos utilizados. Em 17/06/1922 a Justiça deu causa perdida à autora. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1914, 1913, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1919; Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/06/1912 e 07/10/1913; Taxa Judiciária, 1915; Decreto nº 8299 de 13/10/1910, Lei nº 651 de 22/11/1899, artigo 1, Decreto nº 8062 de 09/06/1910, Decreto nº 8364 de 09/11/1910, Código Penal, artigo 25, Decreto nº 1102 de 21/11/1903, artigo 35, Regulamento do Cais do Porto, artigo no. 2.

Os autores e outros Francisco M. Ribeiro da Fonseca e Arquimedes Thomaz da Silva, funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, como guardas de armazém, alegaram que tinham o direito por lei de receber a diária no valor de 6.000,00 réis que não lhes foram pagos. Assim, requereram o pagamento das diferenças entre o que foi pago e o que deveria ser desde a vigência do Decreto nº 8610 de 15/03/1911. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A ré recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Jornal Jornal do Brasil, 1921; Decreto nº 8610 de 15/03/1911.