O autor casado oficial do ministério do exército na reserva, foi transferido para a reserva com omissão de sua participação na 2a. guerra mundial em zona de guerra, requereu sua promoção ao posto de capitão e o pagamento de todas as diefrenças atrasadas. A ação foi julgada extinta. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1973, Tabelião Moacir Moura Avenida Amaro Cavalcanti, 2171 - RJ, 1976.

O autor casado cabo reformado pelo exército nacional residente na rua aristides caire no. 375 méier foi reformado na base do soldo correspondente à gradução de 3o. sargento. Acontece que sofre de neurose contraída em zona de guerra que contraiu durante a 2a. guerra mundial, portanto alimntação, de asilado, de invalidez, gratificação por tempo de serviço e de curso, de acordo com a lei 2579 de 23/08/1955 artigo 2 e com a lei 4902 de 16/12/1965 artigo 59. Assim, requereu que seus direitos sejam atendidos. O juiz homologou a desistência. Procuração, Tabelião Edgard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ, 1974; Carteira de Identidade; Cheque.

O autor entidade autárquica com superintedência na avenida marechal câmara no. 370, prometeu vender aos réus o imóvel na avenida tenente rabelo no. 104 conjunto residencial de irajá pelo valor de 4904,00 em 240 prestações mensais. Contudo, os réus deixaram de pagar as prestrações. infringindo a cláusula do contrato. Fundamentado no decreto-lei 745 artigo 1, requereu o pagamento da ,quantia son pena de recisão do contrato. a ação foi julgada procedente. Contrato Particular; Carta de Pagamento; Receita Médica.

A autora era companhia de seguros com escritório na Avenida Rio Branco, 35, Rio de Janeiro. Fundamentada na Lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 1 e 3, e na Lei nº 3336 de 18/06/1941, artigo 1, requereu a anulação do ato do Diretor do Imposto de Renda, que exigiu-lhe o pagamento do Imposto Suplementar relativo à apólice, e a restituição do valor de 5:679$000 que foi depositado na Recebedoria do Distrito Federal. Alegou que a cobrança era improcedente sobre os juros das apólices, pois permitiria a alteração das condições prometidas à aplicação do capital. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Guia de Recolhimento, 1941; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1939.

A autora celebrou um contrato para a fabricação e fornecimento de canos sidero-cimento a serem empregados na construção de linha adutora d'água da Serra de Teresópolis ao Rio e Janeiro. Para dar execução ao contrato, a autora construiu uma usina nas proximidades de Alcântara, São Gonçalo, e pagou todos os tributos. Acontece que a firma Dahne, Conceição & Companhia foi desincorporada do Patrimônio Nacional e o contrato citado não foi executado. Assim, requereram uma indenização pela rescisão do contrato e pelos danos verificados. Houve-se como restaurados os autos. Escritura de Contrato, 1944; Contrato de Abertura de Crédito com Garantias de Obrigações, 1944; Procuração, Tabelião Antonio Roussoiliéres 6° Ofício Niterói - RJ, 1952.

Os autores eram servidores da ré, e afirmaram que no desempenho de suas funções eram compelidos ao horário normal do trabalho e a trabalharem aos domingos e feriados. O novo Regulamento para o Pessoal da Administração do Porto do Rio de Janeiro reduziu o pagamento para 25 por cento sobre o salário-hora em expediente normal, quando se pagava o dobro ou o triplo. Foi-lhes pedido que vissem esta redução como uma contribuição de esforço de guerra. Cessada esta situação, os autores requereram o restabelecimento da remuneração de acordo com o Decreto nº 24561 de 03/07/1934 e o pagamento das diferenças dos vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 7 Procurações passadas nos tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ, tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ e tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ de 1949 a 1951.

Trata-se do segundo volume de uma Ação Ordinária para a decretação judicial de nulidade de patente com ressarcimento de perdas e danos, sob alegação de não constituir invenção o objeto da patente em apreço, além de ter sido descrita de modo insuficiente, não caracterizando uma novidade. O juiz mandou aguardar o julgamento do recurso. Diagrama de Patente; 2 Certificados de tradução 1963; Manual sobre o látex de Vanderbilt; 3 Diário Oficial 08/11/1966.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira,domiciliados na Alfândega do Rio de Janeiro, eram ocupantes da carreira de Fiscal Aduaneiro e alegaram que a Lei nº 1711 concedeu aos funcionários de repartições aduaneiras o pagamento da gratificação por serviço extraordinário,ou seja, além do tempo do expediente normal. Alegando que muitas vezes foram obrigados a trabalhar 12 horas diárias, quando a lei determina 6 horas para funcionários públicos, muitas vezes em domingos e feriados sem nada receber por isso. Os suplicantes pediram o pagamento da gratificação por serviço extraordinário. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu do ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos confirmou a sentença. A União ofereceu embargos que foram recebidos. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ,1960 ; Protesto, 1956; Jornal Diário Oficial, 27/01/1956; Decreto-lei nº 8663 de 1960.

A suplicante, sociedade anônima brasileira, com sede à Praça Mauá, 7, Rio de Janeiro, alegou que seus proventos anuais eram divididos em quatro parcelas trimestrais, mediante publicação no Jornal do Comércio e no Diário Oficial. O Imposto de Renda que recai sobre esses rendimentos era recolhido à Recebedoria Federal dentro do prazo de 30 dias contando da data em que ocorreu o pagamento do rendimento aos seus acionistas. Acontece que, o Fisco contava esse prazo de 30 dias a partir da data de publicação da ata da assembléia que autorizou os pagamentos. Alegando que a Lei nº 154, artigo 18, quando harmonizado com outras leis expunha que o prazo só poderia ser contado quando a assembléia deliberar no sentido de distribuir os dividendos e determinar essa divisão em uso. A suplicante pediu a anulação da exigência do pagamento do valor de Cr$ 1.086.544,40. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou, mas a autora desistiu. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ ,1954, 1961; Guia de Recolhimento de Imposto de Renda pela Fonte, 1952 a 1957; Comprovante de Recolhimento Divisão do Imposto de Renda, 1964 ;Decreto nº 24239 de 1947; Decreto-lei nº 5844 de 1943; Decreto-lei nº 2627 de 1940.

Os suplicantes alegaram que quando eram funcionários da suplicada ocupavam o cargo de tesoureiro chefe de diversas repartições. Durante a época que ocupavam o citado cargo foi publicada a Lei nº 2188, artigo 7, que garantia aos ocupantes de cargos de chefia a classificação no símbolo CC5. Mas, como a suplicada nunca pagou a diferença entre os vencimentos, os suplicantes pediram que a suplicada fosse condenada a lhes pagar essa diferença. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração, Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958, 1960; auto de inventário de bens, 1958; 3 declaração emitida pela Diretoria da Despesa Pública, 1954, 1955; anexos: 3 protocolos emitidos pelo Ministério da Fazenda, 1956.