Instituto Nacional de Previdência Social propôs ação ordinária de cobrança de dívida contra Prefeitura Municipal de Niterói. O autor era credor da réu no valor de NCr$ 368.28, e embora se tratasse de dívida líquida e certa não pode o autor proceder contra a réu por varas executivas. O autor requereu que a réu pagasse o valor principal acrescido de cominações legais e gastos processuais. Dá-se valor de Ncr $368,28. A ação foi julgada improcedente e o juiz recorreu de ofício. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. certidão de dívida ativa, em 1968; decreto-lei 72, de 21/11/1966;decreto-lei 9796, de 09/09/1946;lei 3807, de 26/08/1960;lei 4803, de 15/10/1942;código do processo civil, artigo 291.

A autora propôs ação ordinária contra União Federal. A autora era estabelecida como indústria gráfica e assim teria seus produtos isentos do imposto de consumo, pois era impressos e confeccionados mediante encomenda. Ocorre que tal imposto vinha sendo cobrado, havendo divergência quanto a interpretação da lei, uma vez que o produto fabricado era descrito mas não era citado. A autora requereu o reconhecimento da inexistência da relação jurídica tributaria do seu produto, e que o ato de cobrança da Recebedoria Federal fosse anulado e condenada a ré nos gastos processais. Dá-se valor causal de CR$ 170.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A ré apelou para a Supremo Tribunal Federal. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1960; alteração de contrato, em 1960; Registro de Firma Social, em 1960; Diário Oficial, 14/4/1959, 29/6/1959, 22/7/1959, 6/8/1959 e 17/8/1959; procuração tabelião; Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret,23, em 1961; decreto, 45422, de 12/2/1959.

A autora, estado civil viúva de José Vianna proprôs uma ação cominatória contra Subsecretaria Geral da Marinha Divisão de Pessoal Civil. A autora teve com o marido um filho e após o falecimento do marido, ela não conseguiu receber nenhum benefício financeiro da ré. Caso seu marido estivesse vivo, ele seria admitido como funcionário público e considera que por questão de humanidade, direito e equidade, ela e o filho devem receber um benefício mensal. Desejava ainda o recebimento do auxílio funeral e os benefícios atrasados, multa diária no valor de Cr$ 10.000,00 e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 300.000,00. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Certidão de Casamento, 11/04/1960; Certidão de Nascimento, 15/02/1960; Contra-Cheque, 1958 e 1959; Cartão de Identidade; Certidão de Óbito, 11/12/1959; Impresso Ministério da Marinha; Lei nº 3967 de 1961; Decreto nº 51462 de 1962; Lei nº 3483 de 08/12/1958; Decreto nº 971 de 08/05/1962.

O autor era estado civil casado, militar, 3º Sargento da Marinha de Guerra. Moveu uma ação ordinária contra a União, tendo sido condenado pela 2ª Auditoria da Marinha, à pena de 3 anos de prisão. Foi expulso do serviço ativo da Armada, tal condenação foi mantida, embora o Superior Tribunal Militar tenha desclassificado o delito de peculato para apropriação indébita, como também reduziu a condenação para um ano e dois meses de prisão. Dessa forma, requereu a anulação do aviso de n. 892, que expulsou o autor, decretando iníquo, arbitrário e manifestamente ilegal, bem como a reinclusão do autor no serviço ativo da Armada, com todos os direitos e prerrogativas e vantagens, além do pagamento de todos os atrasados a partir da ilegal expulsão. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Vivalde Brandão Couto e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tab. 3 de 1959; Boletim do M. M. no. 47 de 19/11/1948; Decreto no. 4987 de 08/12/1939; Decreto no. 9698 de 02/09/1946; Decreto no. 38010 de 05/10/1955.

O autor, estranumerário mensalista do Ministério da Aeronáutica, moveu uma ação ordinária contra a União, tendo em vista que o autor exercia efetivamente as funções de contador, contando com mais de 5 anos de serviço. Existia uma disparidade entre os vencimentos recebidos pelo autor e os recebidos pelo contadores efeticos. Sendo assim, requereu a sua apostilação na portaria de referência 25, por sua correspomdência com o padrão I, bem como o pagamento das diferenças a partir da lei 2284 de 09/08/1954. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao recurso. O autor embargou, mas teve os embargos rejeitados. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1721 de 04/11/1952.

O autor era estado civil casado, 2º Tenente reformado e da Reserva Remunerada do Exército. Moveu uma ação ordinária contra a União, tendo participado e prestado serviços militares contra a Revolta Comunista de 1935, Intentona Comunista. Assim requereu, com base na Lei nº 1267 de 1950, a sua promoção ao posto de 1º Tenente, com efeito a partir de sua transferência para a reserva, bem como o pagamento da diferença de vencimentos atrasados. A ação foi julgada procedente e o juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos do juiz e da ré. O autor tentou recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, mas não obteve seguimento. procuração tab. 19 de 1957; Carta de Provisão de 03/01/1952; 3 Diário Oficial de 05/04/1955, 14/08/1956, 18/04/1936; Carta Patente assinada por Juscelino Kubstchek de 24/10/1956; Lei no. 2370 de 09/12/1954; Lei no. 1267 de 09/12/1950.

O autor moveu uma ação ordinária contra a Recebedoria do Distrito Federal, por conta de cobrança indevida de Imposto de Selo relativo aos serviços prestados pela autora ao I. A. P. E. T. C. Assim, requereu a Restituição do referido imposto, no valor de Cr$ 5.687,00 que foi pago indevidamente, pelo fato de as autarquias com contratos com os segurados do Supremo Tribunal Federal e com terceiros, estarem isentos de pagamento de tributo. A ação foi julgada procedente por José Gomes Bezerra Câmara e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou, mas teve os recursos rejeitados. procuração tab. 3 de 1959; 2 Diário Oficial de 18/09/1958; 3 Fatura de Mão de Obra de 1959; Decreto no. 24427 de 19/06/1939; Constituição Federal, artigo 31; Decreto no. 32392 de 09/03/1953.

A autora moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio, roubos e avaria de diversas mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor de Cr$ 56.017,90 correspondente á indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. Transporte Marítimo. A ação foi julgada procedente em parte e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Nota Fiscal, 1952; Conhecimento de Embarque, 1952, 1953; Averbação de Seguro Marítimo, 1952; Recibo de Indenização, 1953; Apólice, 1953; Certificado de Vistoria, 1952, 1953; Protesto Judicial, 1953; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1952, 1954; Fatura, 1954; Termo de Vistoria, 1953; Código Civil, artigos 985, 986, 1066 e 1524; Código Comercial, artigo 28, 519, 529, 494, 102 e 101; Decreto nº 19473 de 10/12/1930.

Os autores, estado civil casados, profissão advogados, nacionalidade norte-americana, alegaram que o Instituto réu recusou o recebimento das contribuições que os autores lhe ofereciam, correspondente a 7 por cento sobre a importância mensal recebida pelos mesmos, sob o fundamento de que, além das contribuições normais, os autores deveriam recolher a contribuição suplementar de 1 por cento e 0,3 por cento, referente ao custeio do Serviço de Assistência Médica e Serviço Social Rural, respectivamente. Dessa forma, assim requereram o direito de não recolhimento aos cofres do réu da contribuição suplementar criada pela Portaria n. 131 de 27/08/1946, revigorada pela Portaria n. 1 de 05/01/1952, ambas do Ministro Trabalho, Indústria e Comércio, bem como a não obrigação de descontar do salário de seus empregados a referida contribuição e ao recolhimento pelos autores das parcelas de dito imposto suplementar, depositada no Banco do Brasil S/A. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor embargou e teve os embargos recebidos. 2 Substabelecimento 1959 e 1962 tabelião 9; 22 Relação dos Segurados 1962; 2 Guia de Recolhimento 1962; Aviso de lançamento de Débito BEG 1969; 21 Depósitos Judiciais 1957 e 1969 Banco do Brasil; Deposito nº 9540 1957; 2 procuração tabelião 9 1957; Lei 2122 de 09/04/1940; Lei 1755 de 16/04/1956; Decreto 5993 de 09/04/1940; Decreto 39515 de 06/07/1956.

Os autores eram funcionários públicos civis da União na carreira de escrituários, lotados no quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas. Moveram uma ação ordinária contra a União, por conta do reajuste dos cargos do funcionalismo público, em que a promoção do posto da carreira de escriturários, padrão G, ao posto de oficiais administrativos, padrão H, exigia concurso de provas, impossibilitando a promoção dos aludidos servidores. Dessa forma, requereram a anulação da prova de classificação exigida pelo Departamento Administrativo do Serviço Público, para a entrega dos benefícios previstos no Decreto-Lei n° 145 de 1937, artigo 1°. Pediram que fossem os autores classificados, como se de tal prova jamais se tivesse cogitado, para que fossem, como consolário, promovidos aos postos superiores, de acordo com a legislação urgente e com a classificação que lhes caberia, bem como o pagamentos dos atrasados decorrentes das promoções. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor tentou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas foi negado seguimento ao recurso. 3 procuração 1956 e 1957. Tabelião 20, 58, 5;2 DO 20/07/1965, 04/06/55; 61 carta de promoção - 1942 a 1944 - assinada pelo presidente Getúlio Vargas;9 carta de nomeação - 1931 a 1953 - assinada pelo presidente Getulio Vargas;certidão de óbito emitida em 17/10/1947; carteira de pensionista - 23/03/1948;boletim do pessoal - 21/07/1939; lei 284, 28/10/36; 2829 18/07/57; DL 145, 29/12/37; 8700 17/01/46.