A autora, credora da ré, pelo valor de 100$000 réis, requereu um mandado executivo a fim de haver pagamento em um prazo de 24 horas. O juiz mandou arquivar o processo. Auto de Infração do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1929.

A Fazenda Nacional era credora do réu no valor de 649$880 réis, referente ao Imposto de Renda devido no exercício de 1926. A suplicante requereu a expedição de um mandado executivo a fim de que fosse realizado o pagamento da dívida em 24 horas. O juiz deferiu o requerido e o réu, insatisfeito, embargou. O juiz julgou insubsistentes os embargos e válida a penhora. O réu agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. O réu embargou o acordão e o STF rejeitou os embargos. O réu pediu esclarecimento do acórdão. Imposto de Renda, 1931; Procuração Ttabelião Jorge Gonçalves de Pinho, 1932; Mandado de Intimação e Penhora Fazenda Nacional, 1931; Decreto n° 21367 de 1932; Lei n° 2024 de 1908; Lei n° 5146 de 1929; Decreto n° 10902 de 1914; Decreto n° 5050 de 1936; Lei n° 5449 de 1928; Lei n° 5746 de 1929; Lei n° 4984 de 1923; Decreto n° 19723 de 1931; Decreto n° 857 de 1851; Decreto n° 17390 de 1927; Decreto n° 16581 de 1924; Decreto n° 737 de 1850; Decreto n° 22828 de 1933.

Os suplicados eram os sucessores da firma A. N. Greca & Companhia, em Pernambuco à Rua 15 de Novembro 227. A autra era deles credora no valor de 500$000 réis pelo que pediu mandado de intimação e penhora, acrescedo-se as custas. O pedido foi indeferido. O juiz apelou ao Supremo Tribunal Federal, que confirmou a sentença. Certidão de Dívida, 1924; Auto de Penhora, 1924; Procuração, Tabelião Arthur Fernandes, Rua do Imperador, 289, Recife, PE, 1924; Jornal Jornal do Commercio, 27/05/1924; Decreto nº 916 de 24/10/1890, artigo 14; Decreto nº 15589 de 29/07/1922.

A autora, crdora do réu pelo valor de 100$000 réis, requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento da referida quantia em umprazo de 24 horas. A dívida é de uma multa por infração do regulamento 5142 de 27/02/1904. Foi deferido o requerido. O réu embargou a decisão mas o juiz julgou os embargos improcedentes. O réu, não se conformando, agravou a decisão judicial. O Supremo Tribunal Frederal recebeu os agravos para julgar a ação proposta. Multa por Infração de Regulamentos, Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Auto de Penhora e Depósito, 1920; Procuração, Tabelião Jorge Gonçalves de Pinho, Campo Grande, Santa Cruz, Guaratiba, 1924; Imposto Predial, Diretoria Geral da Fazenda, 1924; Cobrança da Dívida Ativa, 1922; Certidão de Óbito, 1924; Termo de Agravo, 1929; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 104; Regulamento nº 5142 de 27/02/1920, artigo 3; Decreto nº 5449 de 16/01/1920, artigo 3; Código Penal, artigos 85 e 43.

A suplicante era credora do supicado no valoe de 100$000 réis. Pediu-se citação para pagament de principal, juros e custas. A importância era oriunda d multa pelo Posto Rural de Campo Grande, do Departamento Nacional de Saúde Pública. Foi deferido o requerido e expedido mandado de penhora. O réus embargou a penhora e o juiz julgou procedente o embargo e absolveu o réu do pagamento da multa imposta pela Diretoria de Profiloxia Rural. A autora apelou da sentença para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação para confirmar a sentença apelada. Auto de Penhora, 1923; Procuração, Tabelião Jorge Gonçalves de Pinho, Campo Grande, Santa Cruz, Guaratiba, 1923; Termo de Apelação, 1924; Multa, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1922; Auto de Infração, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1922; Termo de Intimação, Diretoria de Saneamento e Prophylaxia Rural, 1921; Regulamento do Departamento de Saúde Pública, artigo 1059; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Decreto nº 10902 de 1914, artigo 78.

Tratava-se de intimação para o pagamento à credora Fazenda Nacional no valor de 1:381$480 réis referente à falta de uma caixa marca AFC, imposta por despacho da Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro. O navio a vapor inglês Asturias era pertencente à Royal Mail Steam Packet Company. Após a sentença que julgou improcedente os embargos do réu, o Supremo Tribunal Federal manteve a sentença apelada que julgou não ter fundamento legal a dívida requerida no inicial. Recibo de Depósito Público, 1915; Demonstrativo de Conta; Contra Fé.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 237$600 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Imposto de Renda, 1934.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 215$600 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, 1936; Custas Processuais, 1944, valor CR$ 299, 00.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 89$900 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, 1936; Custas Processuais, 1940, valor 192$250 réis; Mandado de Citação, 1936.

A autora, credora da ré no valor de 9:937$500, requer mandado executivo para receber o pagamento em 24 horas. A penhora foi julgada subsistente para que se proceguisse a execução. A ré apelou da decisão. O STF negou a apelação. A ré embargou e o STF desprezou. Auto de Penhora, 1897; Boletim, Alfândega do Rio de Janeiro, 1896; Atestado de Dívida, 1900; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1897; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 526; Decreto nº 9885 de 28/02/1888, artigo 12; Decreto nº 2469 de 04/03/1897, artigo 51; Decreto-Legislativo nº 173 de 10/09/1893; Decreto nº 848, de 11/10/1850, artigo 196; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Constituição da República, artigo 72; Lei nº 173 B de 1893, artigos 14, 15; Lei nº 392 de 08/10/1896; Decreto nº 2409 de 23/10/1896, artigos 240, 241.