Trata-se de 2º volume de uma ação ordinária a fim de obter o cálculo do abono de 30 por cento da Lei nº 3531 de 1959, acrescido do salário mínimo vigente. Os autores alegavam que o abono lhes foi negado pela Secretaria Geral da Marinha. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 29/12/1961.

Os autores e outros João Mendes da Silva e João da Silva Ribeiro, Oficiais da Justiça do Ministério da Justiça, fundamentados no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 145, parágrafo 6 e na Lei de Organização Judiciária, artigo 389, requereram o pagamento de uma gratificação sobre seus vencimentos, por desempenharem funções com riscos de vida. Estes alegaram que não obtiveram autorização por considerá-los como uma função técnico-administrativo, contudo, correm risco de vida no desempenho de suas obrigações, pois os jornais estampam sempre as ocorrências que cumprem. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Os réus apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961 e 1962; Jornal Correio da Manhã, 28/12 a 30/12/1960.

A autora, mulher, estado civil casada com o autor, prendas domésticas, residentes na Avenida Rio Branco, 25, Rio de Janeiro, requereu a promoção de seu marido 1º Sargento reformado do Exército Nacional, com 23 anos de serviço militar, ao posto de 1º Tenente de acordo com a Lei nº 7270 de 25/01/1945 e com a Lei nº 616 de 1949. Alegou que ele contraiu uma doença quando estava ativo, sendo julgado incapaz. Além disso, participou da 2ª Guerra Mundial em zona de conflito em operação de guerra. A ação foi julgada improcedente. Carta de Promoção, 1964; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1964.

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, residente à Rua Treze de Maio, 85, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, exercia a função de Tesoureiro da Diretoria Regional do Departamento dos Correios e Telégrafos do Estado do Maranhão, quando foi demitido, acusado de crime de peculato e condenado a 2 anos de prisão. Acontece que em processo de revisão geral foi declarado falsamente imputado, aplicando-lhe uma pena de 6 meses de suspensão. Passado este tempo, o autor requereu sua readmissão em seu antigo emprego com todas as vantagens e promoções. Demissão. A ação foi arquivada. Jornal Diário de Justiça, 20/04/1963; Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1966.

O autor, estado civil casado, profissão servente, residente à Rua Mesquita, 138, Realengo, Rio de Janeiro, era servente da ré como extranumerário mensalista por mais de 5 anos, tendo, portanto, a situação de estável. Contudo, seus serviços foram dispensados. Fundamentando-se na Lei nº 2284 de 09/08/1954, requereu ser readmitido no cargo que exercia, com as vantagens decorrentes. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou deserto o apelo. Jornal Diário de Justiça, 22/10/1957; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1959, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1960.

O autor, estado civil viúvo, militar, reformado do Corpo de Bombeiro, residente à Rua Uranos, 1175, Rio de Janeiro, foi reformado e promovido de acordo com a Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigo 1 e 3, e com a Lei nº 1316 de 20/01/1951, por causa de um acidente. Fundamentado na Lei nº 2370 de 1954, Lei de Inatividade dos Militares, requereu sua promoção a 2º Tenente do corpo de bombeiros. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1965.

A autora, com sede à Rua Mayrink Veiga, 28, Rio de Janeiro, fundamentada no Código de Processo Civil, artigo 291, requereu a anulação da decisão do Ministro da Fazenda, que julgou improcedente a cobrança do valor de 1086.229,40 cruzeiros, referente ao Imposto de Consumo e multa. Alegou que esse era a quantia de 5 por cento do volume de suas vendas anuais, mas que segundo o processo fiscal instaurado contra ela pretendia-se cobrar a diferença de 1086.229,40 cruzeiros que já foram pagos. Foi homologada a desistência. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964.

O autor, estado civil casado, funcionário autárquico federal, da ré e residente à Rua Domingos de Azevedo, exercia o cargo de motorista nível 10. Este requereu o pagamento da gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais conforme a lei nº 1711 de 28/10/1952 trinta por cento sobre os vencimentos. O autor requereu a desistência da ação. Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2; Decreto nº 46313 de 03/06/1959, artigo 1; Lei nº 4345 de 23/06/1964; Constituição Federal, artigo 141.

O autor , estado civil casado, funcionário público federal, residente à Rua Prudente de Morais, 448, exercia o cargo de escrevente-datilógrafo lotado na Inspetoria do Imposto de Renda de Governador Valadares, Minas Gerais. Em 1958 o suplicante foi desligado de suas funções, exercendo o cargo de agente fiscal do Imposto de Renda. O suplicante requereu a sua readaptação no cargo que estava exerecendo, conforme o Código Civil, artigo 6, Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 43 e 44, Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 1964 e o Decreto nº 60856 de 15/06/1967, artigo 112. Em 1971 o juiz Evandro Gueiros Leite julgou a ação improcedente. Em 1974 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade deu procedimento a apelação do autor, para julgar a ação procedente. Imposto Imobiliário, 1966; Revisão do Imposto de Renda, 1966; Guia de Recolhimento, 1963; Procuração Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos ,641 - RJ, 1970; Diário de Justiça, 21/09/1970.

O autor, estado civil solteiro, militar reformado, residente à Praia de Sepetiba no. 562, exercia o posto de sargento da Aeronáutica desde 1955, e em 1964 foi julgado incapaz para o serviço militar. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de 2º. Tenente, a partir de 26/05/1964, conforme a Lei n° 4902 de 16/12/1965 que modificou a Lei n° 2370 de 09/12/54, Lei da Inatividade dos Militares. Em 1971 a juíza Maria Rita S. Andrade julgou a ação procedente. Em 1972 o Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao recurso da União Federal para julgar improcedente a ação. Em 1973 o Supremo Tribunal Federal resolveu a devolução a instância de origem para o arquivamento do processo. (2) procurações tabeliões Italo Hugo Romano Avenida Rio Branco,156 - RJ, em 1969; alterações militares, 1955; atestado medico, 1975.