DIREITO ADMINISTRATIVO

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              BR RJTRF2 28640 · 4 - Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante dera ao suplicado em locação a título precário o próprio nacional ao Rua Viúva Claúdio, 21, Rio de Janeiro. Pediu-se o pagamento de atrasados no valor total de 2:465$000 réis mais custas, sob pena de penhora de bens. A cobrança foi deferida. Imóvel. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422; Código Civil, artigo 1202.

              Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 28637 · 4 - Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante dera ao suplicado em locação a título precário o próprio nacional ao Rua Ruth Ferreira, 5, Rio de Janeiro. Pediu-se o pagamento de atrasados no valor total de 940$000 réis mais custas, sob pena de penhora de bens. A cobrança foi deferida. Imóvel. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422; Código Civil, artigo 1202.

              Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 28632 · 4 - Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante dera ao suplicado em locação a título precário o próprio nacional ao Rua Luiz Vianna, 59, Rio de Janeiro. Pediu-se o pagamento de atrasados pelo aluguel mensal no valor 25$000 réis mais custas e que durante os 25 meses totalizou 625$000 réis. Sob pena de penhora de bens, a cobrança foi deferida. Imóvel. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422.

              Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 28626 · 4 - Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante dera ao suplicado em locação a título precário o próprio nacional ao Largo de Benfica, 20, Barracão 9, Rio de Janeiro. Pediu-se o pagamento de atrasados no valor total de 2:510$000 réis mais custas, sob pena de penhora de bens. A cobrança foi deferida. Imóvel. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422.

              Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 28634 · 4 - Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante dera ao suplicado em locação a título precário o próprio nacional ao Rua da Alegria, 412, Rio de Janeiro. Pediu-se o pagamento de atrasados no valor total de 4:000$000 réis mais custas, sob pena de penhora de bens. A cobrança foi deferida. Imóvel. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422; Código Civil, artigo 1202.

              Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 29192 · 4 - Dossiê/Processo · 1960
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era credor do réu no valor de 753,90 cruzeiros, proveniente de contribuições e multa não recolhidas em época própria. O autor pediu o pagamento da dívida, mais juros de mora e custas, sob pena de penhora. A ação foi julgada extinta. 2 certificados de dívida ativa, 1960; decreto lei 960 de 17/12/1938.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 22449 · 4 - Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora se disse credora do réu no valor de 1:000$000 réis, por multa dada pela Inspetoria de Fiscalização do Exercício da Medicina, por infração ao regulamento do decreto 14354 de 15/09/1920. Pediu-se mandado para a quitação de dívida com juros e custas. Autos em traslado e incompletos, sem sentença final. Mandado de Penhora, 1921; Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 23128 · 4 - Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicados eram estabelecidos na capital federal e não teriam pagado a sobretaxa ao retirarem o total de 66257 sacos de café sob exportação de Minas Gerais. Pediu-se quitação do valor de 133:288$009 réis. Os réus, comissários do café, ofereceram 140 apólices e propuseram embargos, afirmando que em ação de manutenção de posse de 1917, ele e outros negociantes já tinham pagado sobretaxa de 3 francos. Não consta sentença final. Decreto nº 10902 de 10/05/1914, artigo 104.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 22662 · 4 - Dossiê/Processo · 1894; 1896
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante cobrara tributos em multa do réu, responsável por fábrica de fumo em Nitéroi - RJ. Mesmo com a venda da fábrica, a autora seria credora, por não ter sido avisada de transação nem transferência. Não consta sentença. Autos em grau de embargo. Licença Imposto de Fumo, 1893; Imposto de Indústrias e Profissões, 1893; Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1896.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              BR RJTRF2 28805 · 4 - Dossiê/Processo · 1955; 1959
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, fundamentada no Decreto nº 960 de 17/12/1938, requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento do valor de Cr$ 42.524,30, referente a infração dos réus, estabelecidos na Rua João Vicente, 71, do Decreto nº 1918 de 27/08/1937, artigo 185. O juiz deferiu o requerido pelo procurador. Auto de Penhora, 1956; Auto de Arrematação, 1958.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública