Os autores eram estado civil solteiro e foram incorporados ao Exército Brasileiro para prestação de serviço militar em 1957, condição em que contraíram tuberculose ativa, com incapacidade definitiva para o serviço militar, pediram reforma como 3º. Sargento, com custas, honorários. Em 1961, Geraldo de Arruda Guerreiro julgou a causa procedente, excluindo de condenação os honorários de advogado. Em 1965 o TFR negou provimento à apelação da União. No mesmo ano aceitou-se o recurso extraordinário. Em 1966 o STF resolveu não conhecer do recurso extraordinário. Carteira de Identificação Militar 3, 1957; Parecer nº. 538 Consultoria Jurídica do Ministério da Guerra, 1960; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigos 30, 31, 32 e 33.

A suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, doméstica, residente na Cidade do Rio de Janeiro. Disse que seu falecido marido Basílio Gonçalves da Cunha passou no exame de admissão da Escola de Sargento de Infantaria e, após a conclusão do curso na citada escola, foi considerado apto para comandante de pelotão. O marido da suplicante, após ter sofrido um desequilíbrio mental, morreu no posto de sub tenente. Como seu marido não foi promovido Post-Mortem, a suplicante requereu a promoção a que ele teria direito, ao posto de segundo tenente, já que o citado curso garantiria esse direito na morte. Além disso, o marido da suplicante serviu na época da 2ª Guerra Mundial, portanto, amparado pelo Lei nº 1267, o que lhe daria promoções até o posto de Capitão. Como recebia pensão de 2º tenente, a suplicante pediu a promoção de seu marido a capitão e o pagamento das diferenças de pensão. A ação foi julgada prescrita e extinto o direito. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Registro de Casamento de 1933; Certidão de Óbito de 1948; Certificado emitido pelo Curso Provisório de Educação Physica em 1929; Portaria 179 de 1938; Lei 3940 de 1941, artigo 54; Decreto-Lei 3940 de 1941.

O autor, estado civil casado, 1º Tenente reformado do Corpo de Fuzileiros Navais, residente à Rua Olimpia do Couto, 47, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto imediato com todas as vantagens devidas desde a data de sua transferência para a reserva, com fundamento na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e seus regulamentos, tendo o autor participado da repressão ao movimento comunista, Aliança Nacional Libertadora em novembro de 1935, sob a forma de prontidão e policiamento ostensivo. Intentona Comunista. A ação foi julgada procedente, em parte. Os autores e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos autores. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1964; Atestados, 1958 a 1960; Jornal Diário da Justiça, 08/08/1964; Decreto nº 29548 de 10/05/1951.

O autor, militar, Coronel Engenheiro, da reserva remunerada, estado civil casado, residente à Avenida Vinte e Oito de Setembro, 122, apartamento 301, Vila Isabel, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada, com fundamento na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e seus regulamentos para requerer a sua promoção ao posto de General da Brigada de reserva remunerada de 1ª classe, pelos benefícios da citada lei e o pagamento das diferenças dos vencimentos atrasados, tendo o autor alegado que fez jus ao direito por ter participado da repressão ao Movimento Comunista, Aliança Nacional Libertadora em novembro de 1935. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou a ação deserta. Promoção, em 1950; Decreto 29548, de 10/04/51; Lei 1267, de 09/12/50; Decreto 37856, de 05/09/55.

O autor, estado civil casado, Capitão de Mar e Guerra da reserva remunerada, residente à Rua Capitão Barbosa, 321, Rio de Janeiro, entrou com ação para requerer a sua promoção com o pagamento das diferenças atrasadas, com base na Lei nº 388 de 1948, artigo 1, salientando o autor que possuia os requisitos para o benefício e existia jurisprudências, em casos idênticos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. nomeação, 1923; (2) cartas patente assinadas pelo Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, 1940; diploma da Medalha Militar, 1934; procuração tabelião não identificado, 1968 e 1969; lei 388 de 1948; decreto 4626 03/01/1923; decreto 2526 de 19/03/1938.

A autora moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pela perda total de 22 sacos contendo semente de mamona embarcados em navios do réu e segurados pela autora, que requereu o pagamento do valor de Cr$ 28.642,90, correspondente á indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a réu apelou. O Tribunal Federal de Recurso deu-lhes provimento a ambos. contrato de Frete, em 1960; fatura emitido pela Dalton Osterne e Companhia, em 1960; recibo de Indenização, em 1960; demonstração do prejuízo, em 1960; averbação, em 1960; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1956; conhecimento de Embarque, em 1960; código comercial, artigos 728, 666, 109; decreto 19473, de 1930; Código Civil, artigos 1524, e 1433; lei 1341, de 30/01/1951.

O autor, estado civil solteiro, profissão carpinteiro, move uma ação ordinária contra a União, tendo sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do Exército, pois contraiu moléstia no serviço ativo, além de ter servido durante a 2° Guerra Mundial, requereu sua reforma e promoção ao posto de 3° sargento, com base no Decreto-Lei nº 7270 de 1945, bem como a sua consideração na inatividade, promovido ao posto de 2° tenente, nos termos da Lei n° 2370 de 09/12/1954. Processo inconcluso. Documento de Isenção definitiva do Serviço militar 2, 1945; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Lei de 1945; Decreto-Lei nº 3940 de 1941; Lei nº 1316 de 20/01/1951.

O autor primeiro tenente do Exército e professor coadjuvante do ensino teórico do Colégio Militar, que tinha um prazo de cinco anos assegurado pelo Decreto nº 6465 de 29/04/1907 assim como os professores adjuntos, foram dispensados antes do prazo legal. São citados na argumentação os seguintes disposititvos legais; artigo 44 do Regulamento nº 6465 de 1907 Código Militar, artigos 11 e 180 do citado decreto, Decreto nº 9095 de 1911, Decreto nº 10198, Decreto nº 7808 de 1910 e artigo 128 do Regimento nº 1866 de 1908. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício, 1909; Jornal Diário Oficial, 10/11/1911.

O autor, estado civil casado, Funcionário Público Federal, moveu uma ação ordinária contra a União por conta de exercer as funções do cargo de técnico de administração, com todos os deveres e responsabilidades, reunindo as qualidades exigidas para o exercício da referida função. Assim, requereu a sua readaptação no cargo de técnico de administração código AF 60117, a partir do dia em que passou a exercer o cargo referido, com o direito de receber também, a partir da mesma data, os vencimentos e gratificação correspondentes e suas diferenças. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o recurso foi julgado deserto. procuração tabelião José Monteiro de Castro - (endereço?), 1969; (5) atestado de capacidade funcional, em 1968; lei 4242, de 1963; lei 3780, de 12/07/1960.

O autor, estado civil casado, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, moveu uma ação ordinária contra a União Federal, por conta de cobrança indevida de imposto de renda sobre seus vencimentos de magistrado, relativamente dos exercícios de 1945 a 1958, assim requereu pagamento referente á restituição no valor de Cr$249.500,00, sujeita á correção monetária, que lhe foi cobrado, indevidamente. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e apelou bem como fez o réu. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento autor e negou aos outros. A União Federal interpôs reurso extraordinário que não foi conhecido. . procuração tabelião Raul de Sá Filho rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1965; (61) Certificados de pagamento de Imposto de Renda, em 1946; lei 3420, de 1958; decreto 20910, de 1932; decreto 47373, de 07/12/1959; Constituição Federal, artigo 95,203,64; lei 4357, de 1964.