A autora, estado civil casada, servidora pública federal, exercia o cargo de estatístico-auxiliar, classe F do quadro permanente da Secretaria Geral do IBGE, sendo em 1946 nomeada oficial administrativo e em 1948 designada para colaborar com o Departamento de Estatística do Estado do Rio de Janeiro. A suplicante requereu a sua readaptação no cargo nível 17-A da carreira de estatístico. Em 1967 a ação foi julgada procedente, mas o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso do réu para julgar improcedente a ação. Lei nº 3780 de 12/07/1960; Procuração, 1965; Boletim de Serviço, 1960, 1963 e 1964; Diário Oficial, 21/06/1961; Quadro Demonstrativo Conselho Nacional de Estatística, 1948.

As autoras, mulheres, profissão funcionárias públicas federais pertencentes aos quadros do Ministério da Fazenda no cargo de oficial administrativo as duas primeiras e de contadora a terceira, alegaram que, pela Lei nº 3470 de 28/11/1958, seus cargos passaram a ter a denominação de agentes fiscais do imposto de renda. As suplicantes requereram o reconhecimento no cargo citado. A ação foi julgada procedente, mas o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso da ré e negou seguimento ao recurso extraordinário . Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1960; Diário Oficial, 4/02/1959, 11/12/1959, 22/01/1960, 01/12/1955, 09/08/1956; Certidão de Casamento, 1960; Lei nº 2354 de 29/11/1954; Decreto nº 36773 de 13/01/1955; Decreto nº 38250 de 18/11/1955; Lei nº 2862 de 04/09/1956; Decreto nº 40702 de 31/12/1956; Lei nº 3470 de 28/12/1958.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, ex-funcionário civil da Marinha de Guerra, residente à Avenida Suburbana em Pilares, exercia a função de paioleiro quando foi submetido a um processo administrativo e a um processo criminal, onde o suplicante foi condenado a dois anos de reclusão, pelo furto de uma peça de bronze fosforoso da Oficina de Fundição do Arsenal da Marinha. Posteriormente o suplicante foi indultado da reclusão, mas não foi readmitido, mesmo sem nenhuma prova de sua participação no crime. O suplicante pediu sua reintegração ao cargo de paioleiro, com o pagamento das vantagens que deixou de receber. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1962; Código Processual Militar, artigo 198.

Os suplicantes foram admitidos pelo suplicado para o cargo de Tarifeiros-Cobradores, que tinha como função a cobrança domiciliar das contribuições devidas. Com a extinção da cobrança da cobrança domiciliar os suplicantes passaram a exercer as funções de Tesoureiros-Auxiliares. Diante dessa situação o delegado do suplicado propôs ao Presidente da República que os suplicantes fossem classificados como tesoureiros-auxiliares, mas teve seu pedido negado sob alegação de que o governo não permitia a criação de novos cargos e que os suplicantes deveriam se submeter a concurso para o preenchimento de cargos de carreira e não cargos isolados. Os suplicantes pediram, baseados na Lei nº 2284, que equiparou os cobradores com mais de cinco anos de serviço aos efetivos, sua classificação no cargo de Tesoureiro-Auxiliar com o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recurso rejeitou os embargos. Cento e Treze Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ (103) 1959, Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ (9) 1959, Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ (1) 1959; D. O. de 02/04/1958; Seis Boletim de Arrecadação 1957; D. J. de 07/12/1959; Diário do Congresso Nacional de 16/12/1959; Decreto-Lei 8029 de 29/09/1945; Decreto 26026 de 23/12/1950.

O suplicante, funcionário da Prefeitura de Aeronáutica do Galeão, recebia proventos no valor de Cr$ 18.000,00, mas devido a um acidente sofrido durante o serviço teve esses vencimentos reduzidos para o valor de Cr$ 6.000,00. Alegando que o acidente sofrido lhe causou a moléstia Spina Búfida e que, portanto, era incapaz definitivamente para o serviço público, o suplicante baseado na Lei nº 1711 que garantia aposentadoria integral ao invalidado, pediu o pagamento dos vencimentos integrais com o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de "ex-offício". A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou. Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57) 1962; Procuração Tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1972; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

O suplicante, imigrante austríaco, nacionalidade austríaca, profissão professor, residente na Rua Ferreira Viana, Rio de Janeiro, foi contratado pela Companhia de Eletrificação Rural, subordinada ao Ministério da Agricultura para fazer a tradução e correspondências para o exterior. Ao ser demitido, o suplicante recebeu do presidente do órgão em que trabalhava a notícia que receberia o valor de 580.000,00 cruzeiros, correspondente aos meses de junho a setembro. Como ainda não recebeu os vencimentos devidos, o suplicante pediu que a suplicada fosse condenada a pagar o valor de 580.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1964.

A suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casada, doméstica, residente no Conjunto Residencial de Del Castilho, no Estado da Guanabara, era esposa do ex músico militar do Exército Alexandre Sucupira Lima, que ganhava, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 5073, vencimentos equiparados aos de 2º sargento. O marido da suplicante foi expulso, pelo Tribunal de Segurança Nacional, das fileiras do Exército por ter participado da Revolução Comunista de 1935. Portanto o marido da suplicante, nos termos do artigo 50 do Decreto nº 695, deveria ser considerado falecido pelas Forças Armadas e com a suplicante recebendo pensão militar, o que não estava acontecendo. A suplicante pediu o pagamento da pensão militar, nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei nº 7565. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Amílcar Laurindo Ribas. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 2 comprovantes de proventos de 1953; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ de 1958; decreto 5073 de 11/11/26; decreto 695 de 28/8/1890; decreto 3695 de 6/2/30; lei 5167-A de 12/1/27.

A suplicante, mulher, brasileira, estado civil solteira, servidora autárquica, residente à Rua Antônio Parreiras n°44, na cidade do Rio de Janeiro, estava lotada no laboratório do Hospital dos Comerciários e acabou executando serviços que lhe ofereciam risco de vida e saúde. O suplicado reconheceu o caráter insalubre do trabalho da suplicada, tanto que a enquadrou no artigo 2° do Decreto nº 43186, mas não lhe concedeu a gratificação sob alegação que este benefício não era inerente ao cargo de que era titular. Alegando que a Lei nº 1711 mandava conceder gratificações aos funcionários públicos que exercessem função com risco de vida e que o Decreto nº 43186 concedia a gratificação de quarenta por cento aos cargos de natureza especial, sem distinção de cargo. A suplicante pediu a gratificação citada, com o pagamento dos atrasados e dos reajustes. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1960; D. J. de 12/11/1963; Decreto-Lei 2122 de 09/04/1960, artigo 41; CF, artigo 201; Decreto 43186 de 06/02/1958; Lei 1711 de 1952.

O suplicante, brasileiro, menor, residente na Vila Proletária, 309, assistido por sua mãe, sofreu dano que lhe acarretou incapacidade permanente para o trabalho. Como a ré foi considerada culpada pelo acidente, devido a sua negligência em relação a segurança, o suplicante passou a receber uma pensão mensal equivalente ao salário mínimo da época, o valor de CR$2.400,00. Alegando que se a pensão não for reajusta não atingira seu fim, que é sustentar o suplicante, o suplicante pede o reajuste de sua pensão para o valor atual do salário mínimo, ou seja, o valor de CR$6.000,00 com o pagamento das diferenças. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento . Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1959; CC, artigos 159 e 1539.

Os autores, oficiais do Exército Nacional, reformados, requereram suas promoções aos postos imediatos, conforme a Lei nº 2370, artigos 30 e 33 e o pagamento de suas respectivas vantagens. Estes alegaram que sofriam de moléstias especificadas por lei. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração passada no tabelião Marcio de Souza Braga - Av. Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1954; procuração passada no tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1965; decreto lei 8795 de 1946, art 3; lei 1316 de 1951, arts 300, 303.