A suplicante era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa. Importou de Curaçao, Índias Ocidentais Holandesas, óleo mineral lubrificante. Na Alfândega da cidade do Rio de Janeiro, após a descarga da mercadoria, os tanques foram medidos pelos engenheiros da alfândega, que encontraram divergências entre a quantidade de óleo declarada e a descarregada. Por causa dessa divergência, a suplicante foi multada, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 42936, no valor de CR$125.430.70. Alegando que a diferença constatada era de apenas 0,6 por cento, e que essa diferença seria tolerada pelo Decreto-Lei n° 1028, a suplicante pediu a anulação das multas sofridas e a restituição do valor de CR$125.430.70 que foi pago. Ação julgada improcedente. A suplicante apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu-lhe provimento. A União Federal, então, interpôs recurso, ao qual foi negado provimento. A União Federal, inconformada, agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 3procuração, tabelião 04 de 1959 à 1962; 4 faturas emitidas pela Marko Home em 1959; Diário Oficial em 23/06/1960, 19/11/1960, 22/10/1960, 17/04/1961; 2notas para recolhimento em 1959; decreto-lei 4627/42; decreto 42916/57; decreto 47712/60; decreto 22717/33; decreto-lei 1028/38.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex soldado do Exército, residente na Avenida Lins de Vasconcelos, 1649. Prestava o serviço militar obrigatório na Escola Preparatória de São Paulo, quando sofreu um acidente em serviço e acabou baixando ao Hospital Militar de São Paulo. Após ter sido inspecionado pela Junta Militar de Saúde, o suplicante foi considerado incapaz definitivamente para qualquer tipo de trabalho e requereu sua reforma. Mas esta foi negada pelo Ministro da Guerra e o suplicante foi afastado das fileiras militares sem nenhum apoio. O suplicante pediu sua reversão ao serviço ativo para fins de ser inspecionado e promoção a 2º Sargento, de acordo com a Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigo 1, com o pagamento dos direitos que possuía. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. (2) procurações tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1962; (2) registros de inspeções de saúde, em 1960; Diário oficial, de 16/09/1960; decreto-lei 9500, de 1946; decreto-lei 20910, de 1932; lei 2370, de 09/12/1954; lei 3067, de 22/12/1956; lei 2283, de 09/08/1954; lei 1316, de 20/01/1951.

O suplicante, autarquia federal, sediada em Brasília, prometeu vender ao suplicado e sua mulher, residentes à Rua Luiza Barata, 381, Rio de Janeiro, o imóvel no valor 57.000,00 cruzeiros pago em 240 prestações de 408,30 cruzeiros, com juros de seis doze avos por cento ao mês, mais cotas de seguro, impostos e taxas. Acontece que desde abril de 1965, os suplicados deixaram de pagar as prestações, acarretando a rescisão do contrato de compra e venda. O suplicante pediu que fosse declarada a rescisão do contrato e a restituição do imóvel prometido e as prestações já pagas fossem consideradas como indenização ao suplicante. A autora desistiu da ação por ter o rei pago o débito. Desistência. Escritura, 1962; Registro Geral de Imóveis, 1963.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, ex sargento da Marinha, residente à Rua 5, Curicica, Estado da Guanabara. Serviu como eletricista por mais de 12 anos, até que durante o serviço médico da Marinha adquiriu uma moléstia grave, que os médicos não conseguiram identificar, mas a equipararam à lepra. A Junta de Saúde o declarou inapto para o serviço, mas apto para prover a sua subsistência, o que impediu sua reforma nos termos dos artigos 27 e 30 da Lei nº 2370 de 1954. Alegando que a perícia médica agiu maldosamente ao declará-lo apto para atividades civis, mesmo reconhecendo que sua doença era incurável, e que foi adquirida durante o serviço, o suplicante pediu sua promoção ao posto de 2º tenente. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. 5folhas de alterações1960; 3termos de inspeção de saúde1964; 2contra-cheques1967-1968; procuração, tabelião 1061968; lei 2370/54; lei 4902/68; Américo ribeiro, Rua 1° de Março, 49; lei 3067. .

O suplicante, estado civil solteiro, sem profissão, residente à Rua Presidente, 50, Rio de Janeiro, serviu o Exército Brasileiro como soldado na Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais. Após sofrer um acidente ferroviário, o autor foi baixado no Hospital Central do Exército e depois de inspecionado, foi declarado incapaz definitivamente para o serviço militar. O suplicante pediu sua reforma nos termos da Lei nº 2370, artigo 27, 30 e 31. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Lei nº 3067 de 1954.

O suplicante era menor de idade, representado por sua mãe Adenair Corrêa, mulher estada civil desquitada, profissão bancária. Pediu indenização na forma de pensão que deixou de receber pela morte de seu pai Hans Gunthe Mutzberg, no valor de 40 por cento de salário mínimo. Hans faleceu em acidente aeronáutico de 22/12/1959 ocorrido por colisão de aeronave da Vasp com avião da Força Aérea Brasileira. Recebia Cr$ 8.000,00 mensais, dando 2.000,00 a seu filho. Em 1967 Evandro Gueiros Leite ordenou que se aguardasse providência da parte interessada. Após pedido por prova de filiação, o processo ficou paralisado. Código Civil, artigo 159; Constituição Federal, artigo 194, de 1946; procuração tabelião Cartório Trindade Porto Alegre, em 1963; certidão de óbito, em 1962; relatório de acidente, diretoria de aeronáutica civil, em 1960; recorte de jornal do Brasil, em 1959; carteira profissional,em 1957.

Os suplicantes eram extranumerários mensalistas do Ministério da Fazenda. Pela Lei nº 2281 de 09/08/1954, artigos 1 e 2 os extranumerários tarefeiros foram equiparados aos funcionários efetivos, e pela Lei nº 3483 de 08/12/1958, artigo 5 passaram á categoria citada, com direito a 30 diárias. Pediram a diferença de vencimentos, juros e honorários. salário. O juiz deu a causa com improcedente. Em 1967 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação dos autores. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia , 36 - RJ; Conta de Adminissão.

O autor era estado civil casado, sem profissão, residente à Rua Capitão Pedro Armando Barros, 411, Botucatú, estado de São Paulo. Veterano da 2ª Guerra Mundial no teatro de operações da Itália, afirmou sofrer de moléstias de combate. Pediu promoção a 3º Sargento pelo Decreto-lei nº 579 de 23/01/1946 e a 2º Tenente pela Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 30 e 33, com vencimentos pela Lei nº 1316 de 20/01/1951. Invalidez para serviço militar. Em 1968 o juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães ordenou exame médico. Não houve julgamento. Diploma de Medalha de Campanha, 1964; Certificado de Reservista, Força Expedicionária Brasileira, 1945; Procuração Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário,133 - RJ, 1964; Alteração Militar, 1965; Laudo Médico, 1966.

O autor, que residia no estado de Minas Gerais e era proprietário de um prédio na Rua do Lavradio, 141, Rio de Janeiro, moveu uma ação de indenização de perdas e danos contra a União Federal por um incêndio que ocorreu em novembro de 1905 devido ao erro e abuso de agente da União. Na época o prédio estava alugado à Inspetoria de Saúde Pública e ao Juízo de Saúde Pública e nele estava estabelecida a profilaxia contra a febre amarela. A saúde pública fez depósito de substâncias para desinfecção, algumas inflamáveis. Era ali o depósito de veículos que iam para os diversos pontos da cidade. Carroças moviam as substâncias. O incêndio consumiu todo o prédio. A prefeitura resolveu abrir a Avenida Gomes Freire. Os prédios destruídos constituíam o Frontão Lavradio e tinham valor de 200:000$000 réis. O autor queria que lhe fosse paga a indenização. A ação foi julgada improcedente, condenando o autor nas custas. Procuração, 1908; Taxa Judiciária, valor 300$000 réis, 1911.

Os autores eram funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e exerciam funções diferentes daquelas a que tinham sido admitidos, de modo a infringir a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 7. Conseguiram readaptação de cargo da Lei nº 3780 de 12/07/1960, ou Plano de Classificação de Cargos, a qual não foi acompanhada de respectivo aumento salarial. Pediram apostila de títulos e diferença de vencimentos com juros, custas e honorários. Em 1969 a juíza deu a ação como improcedente, condenando os autores ao pagamento dos honorários do advogado do réu. Decreto nº 52400 de 25/08/1963 artigo 7; Constituição Federal artigo 141; Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União artigo 4; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57) 1965; Decreto de 30/12/1964; Boletim de serviço 12/01/1965.