O réu residia em Vila Nova, Estação de Campo Grande. Como motorista de viatura do Ministério da Guerra, causou danos ao veículo ao se chocar com uma charrete, em 1959. Pediu-se ressarcimento pelo danos no valor de 31.160,00 cruzeiros. A cobrança amigável não pôde ser feita por estar o réu desempregado. Não há julgamento, apenas ordem de expedição de mandado. Recibo de Conserto Mecânico, 1959; Laudo de Exame Acidente de Tráfego, Instituto de Criminalistica, 1959; Fotografiagrafia do Local do Acidente.

A autora era uma sociedade de seguros à Praça Pio 10, 118, 8o. andar, e pediu o valor de Cr$ 838751,50 como ressarcimento de prejuízos tidos com pagamento de seguro marítimo. Roubos e extravios de carga marítima teriam ocorrido a bordo de navios da suplicada, e por isso o caso seria de sua responsabilidade. A carga era basicamente de gêneros alimentícios como charque e conservas, além de medicamentos, perfumarias, machados, num total de 13 sinistros. Em 1962, o juiz Newton Dareste Baptista julgou a autora carecedora de ação, procedente ou improcedente, a depender dos sinistros reclamados. Os honorários advocatícios foram indeferidos. No mesmo ano foi negado provimento ao recurso da autora. Procuração 3, Tabelião Mendes de Souza e Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956, 1960, 1961; Termo de Vistoria vários, 1961; Fatura Comercial várias, 1960, 1961; Contrato de Frete Marítimo vários, 1960; Apólice de Seguro Marítimo várias, 1960; Código Comercial, artigos 99, 519, 529 e 728; Decreto nº 19473 de 1930; Código de Processo Civil, artigo 756 .

O autor era estado civil casado, Oficial, Coronel do Exército, e pediu promoção de patente militar para General de Brigada, com honorários advocatícios. Tal direito viria da Lei nº 1267 de 0912/1950, tendo tomado parte da repressão à revolta comunista de 23/04/1935, ou Intentona Comunista. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. Citaram-se o Código do Processo Civil, artigos 291 e 159; Código Civil, artigo 75 e a Constituição Federal de 1946, artigo 141. Em 1963, o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou a ação improcedente. Em 1966, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Carta Patente Militar, assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas e Eurico Gaspar Dutra, 1940; Apostila de Títulos Militares, 1947; Jornal Diário Oficial, 1951, 1955, 1956; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 1949; Decreto nº 20910 de 1932, artigo 1; Decreto nº 37856 de 05/09/1955; Decreto nº 29548 de 10/05/1951.

A suplicante era Companhia de Seguros sediada na rua Buenos Aires, 29/37 e como subrogada em direitos de segurados, pediu o valor de Cr$38.151,70. A quantia fora dada por roubo de carga marítima a bordo de navios do suplicado, e por isso de sua responsabilidade. As mercadorias eram em geral artigos de perfumaria. Em 1962 José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação procedente para apenas 2 dos sinistros reclamados, com recurso ex-offício. Em 1963 o TFR negou provimento à apelação da seguradora, mas aceitou a apelação da transportadora. Em 1966, o STF negou o agravo de instrumento do Lloyd. procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14º Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1963, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14º Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1965; vários recibos de prêmio de seguro, 1960; vários termo de vistoria SNAPP, 1960; vários laudo de vistoria, Organização Guilherme Bluhm, 1960; vários contrato de frete marítimo, 1960; procuração tabelião Luiz Carlos Borges Magalhães, Brasília, 1964; código comercial, art. 728; código de processo civil, art. 155, 158, 756; lei 1341 de 30/1/1951, art. 38; decreto 19473 de 1930; decreto 24508 de 1934, art. 8; súmula 188, STF.

Os 10 autores eram Majores da reserva do Exército, mas com vencimentos de Tenente Coronel, por terem mais de 35 anos de serviço militar, conforme a Lei nº 2370 de 1954, artigo 54. Como não existia nehnhum curso nem outros fatores proibitivos, pediram promoção de patente militar a Tenente Coronel. Citaram a Lei nº 616 de 1949, Lei nº 1156 de 1950 e a Lei de Guerra nº 288 de 1948. A ação foi dada como improcedente, tal qual fez o Tribunal Federal de Recursos, quanto à apelação. Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ; Promoção Militar; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1963.

A autora, empresa seguradora, tinha sua sede à Rua da Quitanda, 3, 4º andar, Rio de Janeiro e pediu o ressarcimento pelos danos causados com o extravio de carga marítima a bordo do navio Soares Dutra, do Ministério da Marinha. Eram artigos de ferragem procedentes do Porto do Rio de Janeiro com destino ao Porto de Belém, no valor de 136.793,90 cruzeiros, conforme o Código do Processo Civil, artigo 291. Não há julgamento, pois a autora deixou de se pronunciar. Recibo de Prêmio de Seguro, 1961; Apólice de Seguro, 1960; Contrato de Frete Marítimo, 1960; Nota Fiscal de Mercadorias, 1960; Laudo de Vistoria, Sociedade Brasileira de Superintendência Limitada, 1960; Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1961.

A autora, sediada em São Paulo, pediu o pagamento de uma indenização por prejuízos obtidos com a avaria de carga marítima segurada. Esta alegou que o transporte dos volumes era responsabilidade civil do transportador, conforme o Código Comercial, artigos 728, 102, 519 e 529. A suplicante pediu o valor de 155.707,60 cruzeiros, mais juros, custos e honorários. Eram 8 fardos com tecidos, da Fábrica de Tecidos Santa Izabel S/A, no navio Itaité provinientes do Porto de São Luiz com destino a Porto Alegre. Não há sentença. Advogado Maurício da Costa Faria, Avenida Treze de Maio, 23 - RJ; Recibo de Prêmio de Seguro, 1963; Conta de Prejuízo em Carga Marítima, 1962; Contrato de Frete Marítimo, 1962; Termo de Vistoria, Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais, 1962; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963, Tabelião Antonio Fleury de Camargo Rua Roberto Simonsen, 114, SP, 1962.

O autor era estado civil casado, funcionário público federal, residente à Rua Medina, 58, Méier, Rio de Janeiro. Passou por diversos cargos e funções no Ministério do Trabalho e Previdência Social, desde 1941, atingindo as funções de Inspetor do Trabalho por concurso de títulos. Nesta função quis ser assegurado, com readaptação, pela Lei nº 3780 de 12/07/1960, Plano de Classificação de Cargos, Decreto-Lei nº 8475 de 1945, Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 7. O juiz federal substituto julgou a causa improcedente, condenando o autor nas custas e honorários de advogado. Decreto nº 49370 de 29/11/1960. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do autor. carta de nomeação Presidente da República Getúlio Vargas em 1941; certificado de habilitação Departamento Administrativo do Serviço Público, em 1943; Diário oficial, de 1963; (2) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1963 e 1968; lista e classificação de funcionários públicos; ata de reunião ordinária Latt Mayer Sociedade Anônima, de 16/08/1965.

Os autores eram operários de arsenal na Base Naval de Val-de-Cães, Ministério da Marinha. Pela Lei 4623 de 06/01/1923 e Lei 5622 de 28/12/1928 obtiveram equiparação a demais operários, e a Lei 1455 de 10/10/1951 deu benefícios aos da Imprensa Nacional. Pediram a devida apostila de títulos em cargos e padrões, de modo a acompanhar os benefícios equiparados. O juiz julgou a causa improcedente, com custas pelos autores. O TFR negou a apelação dos autores, por falta de provas . Quatro Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1960; Atestados de Trabalho 1959; Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1961; Constituição Federal, artigo 141; Lei 4632 de 06/01/1923; Lei 4242 de 05/01/1921; Decreto 18588 de 28/01/1928 .

As autoras, Companhias de Seguros Brasileiras, pediram reembolso de seguro pago á Petróleo Brasileiro S/A, ou Petrobrás. Três indenizações foram pagas por extravio de cargas no valor total de NCr$7.365,26, e a ré teria responsabilidade sobre o ocorrido, como representante da transportadora. Código Comercial artigo 728. O juiz federal substituto Renato de Amaral Machado julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso da ré. vários recibos de premio de seguro em 1967; contrato de frete marítimo em 1966; fatura comercial em 1966; termo de vistoria Departamento Estadual de Porto Rios e Canais RJ em 1966; varias apólice de seguro em 1966; procuração; tabelião; Armando Veiga ; rua do Rosário, 145 - RJ em 1957; tabelião; Edvard Balbino; avenida. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ em 1967; tabelião Armando Veiga ; rua do Rosário, 145 - RJ em 1967.