O réu, ex-mestre, referência 25, alegou que foi locado ao réu o imóvel sito na Rua Doutor Padilha, 387, mediante taxa de ocupação no valor de Cr$ 185,00. Dessa forma, com a aposentadoria do réu, deveria ser efetuada a desocupação do imóvel em apreço visto que se destina ao empregado efetivo em serviço, entretanto, mesmo com a notificação para a desocupação o réu não ter atendido tal fato. Assim requereu o autor, com fundamento na Lei nº 1300 de 22/12/1950 combinada com o Decreto-Lei nº 9760 de 05/09/1946, a decretação do despejo do réu. Processo incluso. processo anexo: notificação, em 1956; procuração tabelião José de Segadas Viana 6o. ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1955.

Os autores, todos servidores da Casa da Moeda e residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com essa ação para requerer a gratificação pela execução de trabalho de natureza especial em risco de vida e saúde, prevista na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145, com o pagamento de gratificação na base de determinadas faixas de valor e percentagem sobre os seus vencimentos, que se determina pelo grau de insalubridade do serviço ou oficina em que trabalharem e o pagamento das gratificações vencidas. Não há sentença. Procurações 129 Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa,457, Cascadura - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário,126 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 11º Tabelião de Notas, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José Alberto Bastos de Souza, Rua do Rosário, 100, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Antonio Roussoiliéres, 6° Oficio, Niterói - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1957; Decreto nº 29140 de 16/01/1951; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto-Lei nº 2308 de 13/06/1940; Decreto nº 33652 de 25/08/1953; Decreto nº 37023 de 15/03/1955.

A autora requereu a condenação da ré na restituição do valor de 72$000,00 cruzeiros, devido á cobrança indevida do imposto do selosobre a reavaliaçãodo ativo imobilizado, uma vez que a mesma não importa em entrada de capital, de acordo com a Consolidação das Leis do Imposto do selo, aprovada pelo Decreto nº32892 de 09/03/1953; O Juiz Raphael Robim julgou improcedente a ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso ao Superior Tribunal Federal, não contendo a sentença neste processo. Inicio do Processo: 03/07/1957; Fim do Processo: 18/11/1961; . 2 Procuração, Tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1957, 1958; 2 Jornal, Diário Oficial, 27/11/1956, 02/03/1956; Guia de Recolhimento, 1956; Custas Processuais, 1958; Mandado de Intimação, 1957; Decreto nº32392 de 1953; .

Os suplicantes prometeram vender a Manoel Joaquim Ayres a posse e demais direitos sobre o terreno à Rua do Bispo s/n pelo valor de Cr$ 1.150.000,00. O terreno havia sido obtido pelo inventário de Paulo Torres de Carvalho, ou seja, por herança. Contudo, os impetrantes temiam ser coagidos a efetuar o pagamento do imposto de lucro imobiliário pelo tabeliãos. Alegaram ainda que o imposto era indevido, pois foi havido em inventário. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de que o referido imposto não fosse cobrado pela impetrada. A parte impetrada desistiu do mandado, o Juiz homologou a desistência. Procuração 3, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1957, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; Custas Processuais, 1957; Decreto nº 36773, de 13/01/1955; Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946; Código Civil, artigos 43 e 44.

A autora entrou com uma ação contra a suplicada, uma associação com data de fundação no dia 14/07/1952, com sede à Avenida Presidente Vargas, 529, Rio de Janeiro, cujo presidente era o General Arthur Carnaúba. Requereu a dissolução da suplicada, uma sociedade civil, em fundamento do Decreto-Lei nº 9085 de 25/03/1946, e também que se realizasse o cancelamento e cassação do registro de pessoa jurídica da ré. A autora, através da ação e inquérito policial que acompanhava a petição, afirmou que a ré deveria ser dissolvida por apresentar e realizar atividades ilícitas e nocivas a bem público, à ordem pública e social, à moral ou aos bens costumes, de acordo com o decreto-lei citado anteriormente, e por contrariar o Regime Democrático com o seu programa ou ação, de acordo com a Constituição Federal de 1937, Alegava que a ré exercia atividades subversivas e propaganda e defesa de doutrinas comunistas, com ligação com o Partido Comunista Brasileiro. A ação ressaltou e descreveu várias atividades subversivas da ré, com algumas menções a Luiz Carlos Prestes e outros, e sobre várias campanhas realizadas pela suplicada, e sua divulgação dos Ideais Comunistas. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, mas, em seguida, desertou do apelo. Portaria nº 25 Ministério Público Federal, 1957; Impresso do Estatuto da Associação Brasileira de Defesa dos Direitos do Homem; Jornal Direitos do Homem, 1953, 1954 e outros, Imprensa Popular, 06/05/1954, 4/03/1952, 05/10/1956, 22/02/1956, 23/12/1954, Vanguarda, 11/07/1953, 13/07/1953, Diário Carioca, 12/07/1953, A Notícia, 14/10/1952, Jornal do Brasil, 07/09/1956; Procuração, 1957; Livro Depoimentos Esclarecedores Sobre os Processos dos Militares, 1953; Decreto-lei nº 9085 e 25/03/1946; Constituição Federal, artigo 141; Declaração dos Direitos do Homem, Organização das Nações Unidas ONU.

Os autores, todos funcionários da Justiça do Distrito Federal, residentes na cidade do Rio de Janeiro entraram com ação contra a suplicada para requerer a correção nas apostilas de seus títulos, no sentido de reconhecimento de idêntico padrão de vencimentos, padrão I com o pagamento da diferença de vencimentos e vantagens. Os autores eram titulares do cargo de Correio padrão A, da Justiça do Distrito Federal, e com o advento da Lei nº 2537 de 13/07/1955, foram criados mais dois cargos de Correio, um para cada Tribunal do Júri, com vencimentos padrão I, e face à esta desigualdade, os suplicantes reclamaram ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ 1957; Jornal Diário Oficial, 16/07/1955; Nomeação assinadas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1951 a 1956; Lei nº 2537 de 13/07/1955; Advogado Oscar José Muller, José Tavares de C. Mello, Avenida Erasmo Braga, 277 - RJ; Constituição Federal de 1946, artigo 141, Lei nº 1301 de 28/12/1950; Lei nº 973 de 1949; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

Os autores, estado civil casado, funcionários da ré, moveram ação ordinária por contade não reclassificação doa autores no padrão C-5, como ocorreu com referência a outros funcionários de igual categoria, pertecentes ao mesmo Instituto. Pediram a reclassifcação para o padrão supracitado a contar da data do Decreto nº 39144 de 12/05/1956, bem como o pagamento da diferença dos vencimentos atrasados. Os autos foram arquivados por falta de manifestação do autor. Procuração 11, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Declaração 61 emitidas pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1957; Lei nº 1765 de 1952; Lei nº 2945 de 1956; Decreto-lei nº 8616 de 1946; Lei nº 2188 de 1954; Lei nº 488 de 1948; Decreto-lei nº 5527 de 1943; Decreto nº 39144 de 1956.

O autor, estado civil desquitado, perito-contador no Departamento do Ensino Comercial, requereu uma indenização por perdas e danos, de acordo com o Código Civil Brasileiro, artigos 15, 159, 1059, pelos lucros que deixou de receber e os prejuízos a serem apurados. O autor moveu contra a Companhia Usinas Nacionais de Açúcar S.A uma ação ordinário para a anulação de uma quixa-crime, motivada pela influência de A. Mayrink Veiga, que fo julgada com erro judicial e grosseira falsificação, condenando-o como estelionatário. Processo sem sentença. Procuração 4, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1942 - 1957; Jornal O Jornal, 14/05/1950, Diário da Justiça 8, 06/08/1949, 19/06/1956, 28/09/1942, 06/09/1948, 30/03/1959, O Globo, 05/08/1957, 03/08/1957, 13/01/1943, Diário da Noite, 18/10/1946, Jornal do Brasil, 13/01/1943, Diário de Notícias, 13/01/1943; Pedido de Mercadoria, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1942; Boletim Estatístico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 1953; Fatura, Maideirens do Brasil S.A, 1942.

Os autores , todos de nacionalidade brasileira e funcionários públicos federais, servem como torneiros, pedreiros, eletricistas, frezadores etc no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro Ministério da Marinha. Foram admitidos nos órgãos do Ministério da Marinha como diaristas, exercendo a função de operários. Com a Lei nº 1765 de 28/12/1952 passaram à condição de extranumerários- mensalistas. Em seguida, com o advento da Lei n º 2284, artigo 1 de 09/08/1954 foram equiparados aos funcionários públicos efetivos, para todos os efeitos. Entretanto, tal norma passou por investidas do Poder Executivo e por conseguinte, da União Federal. Os autores permaneciam desiguais em relação aos outros funcionários da mesmo Ministériode Funções idênticas, uma vez que percebiam proventos diferentes. Dessa forma, os suplicantes, por meio de uma ação ordinária, requerem a equiparação prevista na Lei nº 2284 inclusive para efeito de renumeração aos integrantes de carreira de operário de Arsenal, o pagamento das difernças de vencimentos que deixam de perceber. Houve apelação cívil no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz julgou improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. jornal Diário da Justiça, 12/02/1957, 19/01/1956; Diário Oficial 18/07/1956; procuração tabelião Mário da Cuunha Siqueira 17º Ofício de Niterói, 1957; custas processuais valor Cr$ 1.016,30 , Cr$ 220,00, Cr$ 364,00 de 1957e 1958; substabelecimento tabelião Nilton Kirogue 7º Ofício de Niterói 1962; Lei nº 2284 de 19954.

Os autores eram extranumerários mensalistas da Estrada de Ferro Central do Brasil, aposentados, pela Caixa de Aposentadoria e Pensões. Teriam direito a aumentos em seus proventos pelo Decreto-lei n° 8512 de 31/12/1946 e pela Lei n° 488 de 15/11/1948. O réu, entretanto, lhes negou o direito, sobre o qual pediram segurança. O juiz homologou a desistência da ação. Procuração 36 Tabelião Correa Dutra, Rua do Carmo, 38-C - RJ, 1953; Jornal Diário da Justiça, 02/09/1952; Decreto-lei n° 3306 de 1941; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-lei n° 8512 de 1945; Lei n° 488 de 1948; Lei n° 1163 de 1950.