O autor era estado civil casado, oficial de administração da Secretaria do Tribunal Marítimo, residente na Avenida Oswaldo Cruz, 86, apartamento 602, com base na Lei nº 3543 de 11/02/1959, artigo 6, requer o reconhecimento da invalidade dos atos do Presidente do Tribunal, que impediram sua nomeação a Diretor de Divisão de provimento efetivo, cargo vago devido à aposentadoria de Mário Monteiro da Cunha. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. carta de nomeação assinada pelo ,Presidente da República Juscelino Kubitschek, 1960; Diário Oficial, 05/08/1965, 10/06/1963, 14/05/1965, 21/06/1965, 16/08/1965; procuração passada no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1965; procuração passada no tabelião Carim Madruz - Rua do Rosário, 67 - RJ, 1968; lei 1711 de 28/10/1952; lei 2186 de 05/02/1954, art 151; lei 2674 de 08/12/1955; lei 2674 de 08/11/1955, art 6; advogado Octavio Babo Filho, Rua Primeiro de Março, 6 - RJ.

O suplicante, estado civil casado, funcionário do Ministério da Saúde, exercendo a função de porteiro do Hospital de Neuro Psiquiatria Infantil no Engenho de Dentro, reside à Rua Bernardo, 02, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 4, 72 e 73 e na Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 60, propôs uma ação ordinária requerendo seu enquadramento no cargo de chefe de portaria, visto que exerceu esta função há mais de 10 anos em substituição. A ação foi julgada improcedente. (2) procurações tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso Rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura - RJ; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1962; resumo de cheque, de 1967; .

Os suplicantes, oficiais reformado da Força Aérea Brasileira, com base no Código de Processo Civil artigo 2º, na Constituição Federal artigo 141 54º e na Lei n° 1253 de 1950, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de Capitão, bem como a anulação dos decretos relativos a transferências. A ação foi julgada procedente com exclusão de honorários e o juiz recorreu de oficio. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. Os autores recorreram extraordinariamente e o Superior tribunal Federal não conheceu tal recurso extraordinário. (2)procuração; tabelião; <Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1962/1971; tabelião; Edvard Balbino; avenida. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ em 1962/1971; lei 1252 de 02/12/50, artigo 1º; código penal, artigo 141 § 4º; código processo civil artigo 2º, 820; decreto 20910 de 06/01/32; decreto lei 9631 de 22/08/46; lei 1302 de 1951; lei 388 de 1948; lei 1253 de 1950; advogado; Carvalho, Vicente M de ; avenida Rio Branco nº 156 sala 1218.

O suplicante,estado civil casado, Reservista Naval de 2ºcategoria, residente á Rua Ionoby 59 em Irajá, assistido por sua mulher, com base na Lei n° 2370, de 09/12/1954 artigos 27,30 e 33, propôs uma ação ordinária requerendo que fosse a suplicada condenada a pagar-lhe os proventos de sua inatividade no posto de 3º sargento, em virtude de ter adquirido moléstia que resultou na incapacidade definitiva para o serviço militar. A ação foi julgada improcedente. auto de vistoria em 1961; decreto lei 5419 de 22/04/43; decreto 20910 de 06/01/32; advogados; Martins, Ruy B; Lylia C.C de Queiroz; rua do México nº 148, sala 505; procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1960.

O suplicante, estadocivil casado, Auxiliar Administrativo dos Correios e Telégrafos, residente á Rua Castro Barbosa 104, propôs uma ação ordinária requerendo o cancelamento de nota desabonadora na sua folha de tempo de serviço e reintegração no cargo que exercia, do qual foi afastado, visto que tais fatos se deram em ocorrência de equívocos já comprovadas de antecedentes administrativos. A ação foi declarada perempta e os autos foram arquivados. decreto lei 1813 de 28/10/39; lei 1229 de 13/11/50, artigo 23; Netto, Antonio Telles; rua Senador Dantas nº 20 sala 1001; advogado; lei 1711 de 28/10/52, artigo 58 § 2º; decreto lei 1713 de 28/10/39, artigo 43; decreto 20910 de 06/01/32, artigo 1º, 6º, 4º; procuração; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ em 1960; tabelião; Edgard Magalhães ; avenida. Graça Aranha, 145 - RJ em 1960.

A autora, mulher, estado civil solteira, funcionária pública federal, residente em Sergipe, era agente postal do Departamento dos Correios e Telégrafos, exercendo também o cargo de tesoureiro. Esta requereu assegurar sua efetivação na função de tesoureiro-auxiliar, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Luiz de Santana, 1967; Recibo, 1951; Jornal Diário Oficial, 03/07/1965, Diário da Justiça; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 3205 de 15/07/1957; Lei nº 3826 de 23/11/1960; Lei nº 4061 de 08/05/1962.

Os autores, oficiais militares da Força Aérea Brasileira, requereram sua promoção aos postos imediatos, bem como a diferença de vencimentos. Participaram de operações militares contra os comunistas em novembro de 1935, na Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Aliança Nacional Libertadora, ANL, Revolta comunista. Alteração Militar, 1954; Decreto nº 29549, artigo 1; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1960, Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1958; Jornal Diário Oficial, 22/11/1958, 13/10/1958; Lei nº 1267.

O autor, estado civil casado, funcionário público federal aposentado, escrevente da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereu seu direito de restabelecer a condição de segurado do réu, bem como pagamento em dobro das contribuições atrasadas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1964, Tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, s/d; Jornal Diário da Justiça, 20/11/1964, 30/09/1965, 27/06/1969, 14/10/1966; Jornal Diário Oficial, 08/10/1973; Decreto nº 20465 de 01/10/1931; Lei nº 3807 de 26/08/1960.

Autores, funcionários públicos federais do Ministério da Saúde requerem ser reaproveitados no cargo de tesoureiro-auxiliar de 1a, categoria com direitos e vantagens. Ação julgada procedente, recorrendo de ofício]. União apelou e TFR deu provimento ao recurso. Autores embargaram e TFR negou. Jornal Diário da Justiça, 05/09/1968; Lei nº 4061; Lei nº 4242; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 1095 de 1950; Lei nº 3205 de 1957; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 4061 de 1962; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968.

O suplicante, major da reserva remunerada do exército, residente à rua Marquês de Abrantes, 26 - RJ, músico militar, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato por ter o curso de teoria musical, bem como, pagamento da diferença de proventos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento ao apelo. Carta Patente, 1964; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1967, Tabelião Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1969; Lei nº 1156 de 1950.