DIREITO ADMINISTRATIVO

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              BR RJTRF2 19778 · 4 - Dossiê/Processo · 1936; 1938
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requer a condenação da ré no valor de 1.000$000 réis, referente a multa de acordo com o Decreto n° 23104, de 19/08/1933 art 28. O juiz julgou improcedente a execução e recorreu de ofício. A autora apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Mandado de Penhora, 1936; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936; Caderneta da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1936.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 16678 · 4 - Dossiê/Processo · 1911; 1970
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora da ré, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 14:500$000 réis no prazo de 24 horas. Mandado de Penhora, 1911; Auto de Penhora e Depósito, 1911; Recibo, 1911, 1912; Jornal Diário Oficial, 1888, 1897; Procuração, 1911; Termo de Apelação, 1911; Cobrança da Dívida Ativa, 1912.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 19818 · 4 - Dossiê/Processo · 1937; 1939
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, credora do réu pelo valor de 93:219$800 réis referente ao imposto de renda de 1931e uma multa, requer um mandado executivo a fim de haver o pagamento em um prazo de 24 horas. O juiz julgou improcedente a ação e recorreu ex-oficio. A autora apelou desta e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a ambos os recursos. Registro da Dívida Ativa, 1937; Mandado de Intimação e Penhora, 1937; Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1932, Tabelião Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ .

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 16237 · 4 - Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 220$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1936; Mandado de Penhora, 1936; Auto de Penhora, 1936; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ,1936; Taxa sobre Consumo d'água por Hidrometro, valor de 200$100 réis, 1933.

              Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional
              BR RJTRF2 16236 · 4 - Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 270$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1936.

              Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional
              BR RJTRF2 16235 · 4 - Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 1:500$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1936; Mandado de Intimação e Penhora, 1936; Custas Processuais, valor de 1:586$450 réis, 1937.

              Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional
              BR RJTRF2 16234 · 4 - Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 300$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1936.

              Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional
              BR RJTRF2 16233 · 4 - Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 210$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1936.

              Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional
              BR RJTRF2 16232 · 4 - Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 210$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1936.

              Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional
              BR RJTRF2 16231 · 4 - Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 275$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1936.

              Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional