O suplicante era estado civil casado, Funcionário Federal lotado na Tesouraria do Ministério da Aeronáutica. Com base na Lei nº 403 de 1948, na Lei nº 3205 de 1957 e no Decreto nº 34406 de 1953, propôs uma ação ordinária para obter a sua classificação no padrão dos Tesoureiros-Auxiliares letra "O", bem como o pagamento da diferença de vencimentos e de vantagens, visto que exercia funções idênticas às atribuídas ao referido cargo A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento aos recursos . Procuração - 1959 - Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ; Duas Portaria nº1752 - 26/11/1954 e nº141 - 08/04/1953; Cinco Recibo de Importâncias Diversas 1953/1958 do Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado; Boletim Interno da D.P.Aeronáutica nº132 - 16/07/1962; Leis nº403 de 1948 e nº3205 de 1957; Decreto 34406 de 1953.

As suplicantes eram mulheres, e com base na Lei nº 9330 de 1946, propuseram uma ação ordinária recorrendo da anulação da cobrança de Impostos sobre Operações Imobiliárias, bem como a restituição do valor de CR$908.723,80, cobrado sobre a venda de vários imóveis, alegando que tal cobrança não se aplicaria sobre bens havidos mortis-causa, por herança. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Quatro Procuração 1951/1954 - Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJSubstabelecimento - 1954 - Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ; Escritura de Venda dos Lotes - 30/01/1950Sete Guia de Recolhimento de Imposto 1950/1951; Sete Guia de Recolhimento de Fundo (IR) 1952; Registro de escritura de compra e venda - 14/07/1954, 02/07/1954; Quatro escritura de compra e venda - 1952 a 1953Lei 9330 de 1946; Decreto 20910 de 1932; Decreto 24239 de 22/12/1947.

O autor, profissão cirurgião dentista, residente à Rua Candido Benício, 50, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, Oficial da reserva do Exército, com base no Decreto-Lei nº 5485 de 14/08/1943, combinado com o Decreto-Lei nº 5957 de 01/10/1943, requereu a sua promoção ao posto de Capitão incluído nos quadros de dentistas do Serviço de Saúde do Exército, visto que participou de operações de guerra na Itália durane a 2ª Guerra Mundial. Veterano de guerra, Ex-combatente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Paulo Ribeiro Graça, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1953 e 1954; Carta-Patente, 11/01/1946; Folha de Alteração, 1944 e 1945; Diploma de Medalha de Campanha, 28/02/1936 e 31/03/1947; Jornal Diário Oficial, 17/04/1954; Jornal Diário da Justiça, 10/01/1957; Decreto de 15/07/1947; Lei nº 11 de 28/12/1946; Decreto-Lei nº 8159.

O suplicante, estado civil casado, servidor aposentado do suplicado, domiciliado à Rua E, 60, Parque Santa Terezinha, Campo Grande, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952 e no Decreto nº 32101 de 16/01/1953, requereu a sua reversão ao serviço ativo por interesse público, visto que após a sua aposentadoria não foi contemplado com os aumentos de vencimento dados aos servidores em atividade. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. O réu recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955; Código de Processo Civil, artigo 291, Lei nº 1765 de 28/10/1952, Decreto-lei nº 8249 de 29/11/1945, Decreto nº 13225 de 24/08/1943, Lei nº 1050 de 03/01/1950.

Os autores tinham a profissão Tesoureiros-Auxiliares de órgão autárquico. Moveram uma ação ordinária contra a CAPFESP, tendo em conta o princípio de igualdade a que teriam direito, em virtude da isonomia ou isotimia. Assim requereram a sua classificação no padrão "O", a partir da Lei nº 403, bem como a diferença de vencimentos a contar da data de admissão de cada um dos autores, por suas condições idênticas a outros tesoureiros de autarquias congêneres e os tesoureiros de órgãos estatais A ação foi julgada precedente e o juiz, assim como a ré, recorreu ao TFR, que deu provimento em parte aos recursos. Os autores embargaram mas tiveram rejeitados os embargos . Anexo: 28 Serviço de PagamentoDois Diário da Justiça 18, 19 de Julho de 1955; Jornal do Comércio 24 de agosto de 1952; Jornal do Comércio 27 de julho de 1952; Diário Oficial 19 de abril de 1956; Vinte e Oito procurações Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ; Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ; Contra cheques 1956 (14); Boletim do Pessoal nº944 e 08/11/1950; Lei 403 - 24/09/1948; Lei 1095 - 03/05/1950.

O autor moveu uma ação ordinária contra a União por conta da classificação da mercadoria importada pelo autor, resultando na cobrança da diferença de taxa por tal distinta classificação, assim requereu o cancelamento de tal diferença no valor de CR$ 29.676,70, bem como a anulação da decisão proferida pela comissão da tarifa no processo 81843/84, referente à taxa sobre mercadoria.Importação. A ação foi julgada procedente e o juiz Jônatas Milhonens, assim como a ré, recorreram ao Tribuna Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Recibo Laboratório Nacional de Análises, 1954; Decreto-Lei nº 2878 de 18/12/1940.

O autor era estado civil casado, profissão médico. Moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de omissão do pagamento de abono por mês, a partir de janeiro de 1953, sem explicações. Assim, requereu o pagamento do valor total dos abonos de emergência e especial temporário correspondentes aos anos de 1953 e 1954. A ação foi julgada procedente e o juiz, assim como a ré, recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. O réu tentou recurso extraordinário, mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1955; Contra cheque 1955; Lei 1765 - 18/12/1952; Lei 1711 - 28/10/1952; Lei 2412 - 01/02/1952.

O autor era estado civil solteiro, profissão motorista, ex-funcionário do Departamento Federal de Segurança Pública. Por conta de sua dispensa ilegal após processo ilegal, requereu a sua reintegração nas funções de motorista, extranumerário, referência 21, do referido departamento, bem como as demais vantagens e melhorias ocorridas desde a data de sua demissão. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz, assim como a ré, recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que não deu provimento aos recursos. A ré propôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1950, 1955; Boletim de Serviço 27 de dezembro de 1947; Boletim de Serviço 13 de fevereiro de 1949; Boletim de Serviço 31 de dezembro de 1948 ; Diário da Justiça 17/10/1953; Diário da Justiça 27/08/1951; Lei 1713 28/10/1939; Decreto-Lei 5175.

Os autores moveram uma ação ordinária contra a União, por conta de sua participação e prestação de serviço em zona de guerra delimitada no período da 2ª Guerra Mundial. Assim requereram o pagamento do terço de campanha a que teriam direito pelo tempo de serviço prestado durante o período entre 31/08/1942 e 16/11/1945. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento nos recursos. Quatro Procurações Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ - 1951; Duas Certidões de Tempo de Serviço Militar 1951; Lei 1156 de 12/07/1950; Decreto 10490-A; Lei 288 de 08/06/1948; Decreto 19955 - 16/11/1945.

Os autores eram funcionários públicos federais, serventes, lotados no Ministério da Guerra, residentes na Cidade do Rio de Janeiro. Entraram com a ação para requerer o reajuste seus vencimentos, conforme a Lei nº5622 de 28/01/1928, artigo 3, e Decreto nº 18588 de 1929, artigo 133. Os autores alegaram que não foram beneficiados com o reajustamento havido para os funcionários de sua categoria, de acordo com as citadas leis, havendo um tratamento de desigualdade para com os autores. A ação foi julgada improcedente em relação a uma parte dos autores e procedente em relação aos demais, com recurso de ofício. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Decreto 274 de 28/10/1936; Lei 18588 de 1929; Diário Oficial de 1953, 1957 e 1958; 2 procurações passadas nos tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ e tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1952 e 1968; 3 Nomeações feita pelos presidente em 1928 e 1929 e pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra em 1948; 13 promoções feita pelo Presidente Getulio Vargas em 1943, 1944, 1937, 1938 e 1941; 4 Declarações emitidas pelo Diretor de Expediente do Tesouro Nacional de 1936, 1952 e 1955; 8 Boletins Interno do Ministério da Guerra 228 de 1958; 2 Apostilas de Nomeação de 1967 e 1955.