O autor era funcionário público, residente na Rua São Francisco Xavier, 369. Fundamentado na Lei nº 2188 de 03//03/1954, artigo 11, requereu o pagamento do valor de R$ 403 114,00, com juros de mora e custos processuais. A quantia se referia às diferenças de vencimentos entre o título de nomeação que possuía e os encargos de Chefe de seção da Delegacia Especial de Segurança Policial e Social, que exercia. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, a ambos os recursos. Houve recurso extraordinário, o qual não foi deferido. 4 procuração - 1957 a 1962;tabeliães 3,12,32;lei nº.2.188,03/03/1954;lei 284,28/10/1936;C.F,artigo 113;código do processo civil,artigo 64.

O autor, localizada na Avenida Presidente Antonio Carlos, 607, sociedade anônima, alegou que recebia equipamentos e matérias sem cobertura cambial, para capitalização em nome da acionista Eshikawajima Marina Houry Indystrias Co Ltdasediada no Japão, obtendo licenças de importação sem cobertura cambial, de acordo com o Decreto nº 42820 de 16/12/1967 artigo 76 e 79. Pela Delegacia Regional das Rendas Internas do Estado da Guanabara foi cobrado o imposto do selo na importação de bens sem cobertura cambial, no valor de 1.836,97 cruzeiros novos. O suplicante, de acordo com a Lei nº 5421 de 25/04/1968 artigo 8, o Decreto nº 5 de 19/11/1937, requereu a restituição do valor pago indevidamente. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1968;Duas cópias do DO 27/09/1965; Duas Cópias da Portaria de Intimação nº 183.164 emitida pelo Ministério da Fazenda 1965; Cópia da guia de depósito do Ministério da Fazenda 1968; Decreto nº 42820 de 16/12/1957; Decreto nº 55852 de 20/03/1965;Lei nº 5421 de 25/04/1968;Decreto-Lei nº 5 de 13/11/1937;Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937; Decreto-Lei nº 1042 de 21/10/1969.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente a Rua Ipiranga, 69, alegou que ingressou na Marinha de Guerra e atuou nas áreas delimitadas pelo Decreto nº 10490 A de 25/09/1942 durante a 2ª Guerra Mundial. O suplicante requereu a sua reforma no posto do 2º Tenente e a conseqüente promoção a 3º Sargento, conforme a Lei nº 1150 de 1950. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Duas Folhas de alterações 01/04/1968, 07/12/1966; Guia de pagamento bancário 05/1969; Portaria nº 2397 de 28/09/1966; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1969; carta precatória nº 17/1972 13/03/1972; Lei nº 4902 de 16/12/1963; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Decreto nº 10490A de 29/09/1942; Lei nº 4328 de 1964; Decreto-Lei nº 728 de 1969 .

O autor era de nacionalidade brasileira, militar, coronel do Exército, residente na Rua João Luiz Alves, 52. Alegou que prestou serviços durante a 2ª Guerra Mundial, nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490-A de 1942. O suplicante requereu a contagem do tempo de serviço em dobro pelos serviços prestados. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. cópia de pública forma: alterações militares - 14/05/1969; procuração 1969 tabelião Mario Afonso de Serqueiro Av. Rio Branco, 114 - RJ; cópia do boletim interno n. 70 - 17/07/1955; lei 616/49.; decreto 10490-A.

A autora, mulher, estado civil solteiro, funcionária autárquica federal, residente à Rua Mary Pessoa, n°91, lotada no Ministério da Saúde no cargo de Oficial de Administração, foi em 1960 readaptada, conforme a Lei 3780 de 12/07/1960. Como a ré aceitou-se no pagamento das diferenças de vencimentos correspondentes à mudança de níveis, requereu o valor dos atrasados referentes a readaptação. A ação foi julgada improcedente. As autoras agravaram e o TFR deu provimento ao agravo. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o TFR negou provimento . Oito Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1966; D. O. 18/04/1966; Decreto 49370, artigo 1°; Lei 1711 de 28/10/1952; Decreto 52400; CPC, artigo 159, 160.

O autor exerceu diversos cargos no réu durante o período de 1940 até 1962. Este requereu seu enquadramento no cargo de Estatístico TC 1401 Estatística, conforme a Lei nº 4069 de 11/06/1962, artigo 23, como também a condenação da ré no pagamento da diferença dos vencimentos. A ação foi julgada procedente em parte, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao autor. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ, Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, 1970 e 1971, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura - RJ, 1974; Certidão de Óbito, 24/02/1971; Formulário de Recenseamento Geral do Brasil 4, 1960, 1967, 1968 e 1969; Diário Oficial, 04/11/1974; Decreto nº 51367 de 11/12/1961; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 4345 de 1964.

O autor, nacionalidade brasileira, ex-ferroviário, residente a Rua Ministro Viveiros de Castro, 100, Rio de Janeiro, alegou que era servidor da Great Western, quando esta passou ao Governo Federal passando a denominar-se Rede Ferroviária Nordeste. Este veio a migrar o quadro suplementar do Ministério da Viação e Obras Públicas, tornando-se funcionário dessa administração, conforme a Lei nº 3115, artigo 15, o Decreto nº 43548 e o Decreto nº 42549, artigo 1. O suplicante requereu a sua aposentadoria pelo Tesouro Nacional, seu prejuízo as suas aposentadorias previdenciárias. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício ao Tribunal Federal de Recursos. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento dos recursos. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Quatro DO 19/09/1950 a 27/05/1968; Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1968; Quatro DJ 21/09/1959 a 12/02/1973; Código do Processo Civil artigo 291;Lei nº 1154 de 05/07/1950;Lei nº 2543 de 14/07/1955;Decreto nº 40442 de 29/11/1956;Lei nº 3115 de 16/03/1957.

O suplicante, major da ,reserva do Exército, casado, residente à Rua Francisco Mariano, 20, com base na Lei nº 1267 de 1950, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou no combate revolta na Intentona Comunista em 1935. Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento, em seguida, o autor embargou e o TFR rejeitou os embargos. O autor recorreu extraordinariamente e o TFR negou seguimento. Folha de Alterações, 14/01/1936 e 06/01/1938; Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ; Decreto nº 29548 de 10/12/1950.

O suplicante, 1º Tenente do Exército, estado civil casado, da reserva remunerada, residente à Rua Bittencourt, 27, com base na Lei nº 1267 de 09/10/1950, propôs uma ação ordinária requerendo a sua promoção ao posto imediato, visto que participou dos combates a Intentona Comunista de 1935. Comunismo Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. procuração tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, em 1955; lei 1267, de 09/12/1950.

O suplicante, estado civil casado, residente à Rua Francisco Vale, 93, Juiz de Fora, MG, funcionário público extranumerário, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 2284 de 09/08/1954, propôs uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos aos funcionários efetivos, visto que exerce funções idênticas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Maurício Batista Machado, Juiz de Fora, MG, 1958; Diário da Justiça, 07/12/1959; Código de Processo Civil, artigo 291, Lei nº 1721 de 04/11/1952; Lei nº 1711 de 28/10/1952.