Os 3 suplicantes pediram restituição de valor de imposto indevidamente cobrado em arrecadação fiscal em função do Decreto-Lei nº 6366 de 28/06/1944. Citou a legislação desde o Código de Minas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 24642, artigo 68, que limitava em 8 por cento a tributação total, para o desenvolvimento industrial da mineração. O juiz Alberto A. Cavalcanti Gusmão julgou a ação improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que não chegou a ser julgado . (14) Procuração, tabelião 42, 21, 25, 20, 14, 3, 48, 34, 10, 467, de 1952 - 1967; (2) guia de recolhimento da Alfândega do Rio de Janeiro, de 1948; relação das quantidades, valores e taxas recolhidas à Alfândega do Rio de Janeiro, pelos seus exportadores s/data; carta sentença no. 1039, de 1967; decreto-lei no. 6636, de 08/06/1944; decreto-lei no. 3076 de 26/02/1941; decreto-lei no. 1985, de 29/11/1940; decreto-lei no. 5247, de 12/02/1943; decreto-lei no. 3046, de 26/02/1941.

As suplicantes e outras, como Luiz Gonzaga de Macedo Filho e Hugo Joaquim de Lima Correa, eram funcionários públicos federais, residentes no Distrito Federal. Afirmou-se que a Seção de Revisão do Departamento de Imprensa Nacional empregava 128 revisores, entre efetivos e extranumerários mensalistas. Por terem funções idênticas, pediu-se tratamento uniforme, com equiparação de vencimentos e devidas diferenças. A ação foi julgada improcedente, os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (5) procurações tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ; tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ; tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1952; (4) Diário oficial, de 11/01/1951; lei 488, de 15/11/1948; decreto 11139, de 28/12/1942; decreto 21588, de 06/08/1946; decreto 162, de 04/01/1938; decreto 29117, de 10/01/1951.

O autor era órgão de classe, com sede à Rua Dr. Pedro Ernesto, 65, e pediu para dezenas de seus marinheiros a cataegorização na letra F, comm equiparação de vencimentos aos enfermeiros, escreventes, eletricistas e condutor maquinista, baseando-se no Decreto nº 30513 de 07/12/1952. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. (6) procurações tabeliões Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ tabeliao Márcio Baronkel de S. Braga Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, em 1952; diário oficial, de 13/11/1953; diário da justiça, de 08/04/1956.

O autor era profissão advogado, com escritório à Avenida Erasmo Braga, 227, e foi nomeado 1o. substituto de advogado de ofício de 2a. entrância da 1a. auditoria de Aeronáutica, por Decreto de 08/03/1946, para substituir Walter Belo. Pediu a efetivação de cargo a que teria direito pela legislação vigente. A ação foi julgada procedente, a ré apelou ao TFR que deu provimento ao recurso. Juiz Olavo Tostes . Jornal 4 Diário da Justiça, de 06/09/1951, 02/10/1952 e 24/03/1951; Carta de Nomeação 4 assinada pelo Presidente da República, de 1937 e 1946; Guarnição, de 1949; Jornal Diário Oficial, de 28/04/1951 e 23/07/1951; Parecere dos Juris Consultos Carlos Medeiros da Silva, C.A. Lúcio Bittencourt e Ferreira de Souza; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Lei n° 525, de 07/09/1948.

O autor era estado civil casado, escrivão de profissão, residente à Rua Hilário Gouveia 88 Rio de Janeiro pediu reintegração no cargo de naturalista do Ministério da Educação e Saúde, com vencimentos atrasados e direito a promoções. Teria sido retirado da função ao ter aceitado o cargo de escrivão do 2º. Oficio da 1ª. Vara da Fazenda Pública não sendo permitida a acumulação de cargos públicos remunerados. Iniciou a carreira em 1930, como auxiliar acadêmico da 1ª. cadeira de Anatomia Humana da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente, e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. Foi interposto nesta acusação um embargo que foi rejeitado. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1950; (4) cartas de promoção da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, em 1930; (3) cartas de nomeação assinada elo Presidente da republica, em 1951, 1938 e 1946; diairo oficial, de 11/01/1949; diário de justiça, em 30/12/1953 e 03/01/1954; lei no. 8257 de 31/12/1945.

As dezenas de suplicantes eram 2º. Tenentes da reserva remunerada da Marinha de Guerra. Eram sub-oficiais da Armada, e ao passarem para a reserva, obtiveram o soldo e cotas adicionais de 5 por cento, as quais não estavam recebendo. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao TFR que deu provimento ao recurso. Diário da Justiça, de 25/04/1950; (120) procurações tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ; tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ; tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, em 1950; relação nominal dos autores e seus históricos.

O autor era funcionário público aposentado, estado civil casado, residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 643, Copacabana, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra a suplicada para requerer a apostila do seu título de inatividade, com as vantagens asseguradas pela Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 7, e o pagamento da diferença de vencimentos. O autor alegou que foi ocupante efetivo de cargo de chefia, pois foi promovido ao cargo de engenheiro chefe de seção, cargo de fim de carreira efetivo e irremovível. Por isso faria jus às vantagens da lei citada, mas o seu pedido de concessão de vantagem da lei foi negado sob a alegação de que ocupava o cargo em comissão. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Carta de Nomeação, 1934; Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Washington Luiz P. de Souza, 1929, pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1934 e 1944, pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1946; Jornal Diário Oficial, 22/01/1947; Procuração, 1953; Lei nº 2188 de 03/03/1954.

A autora, sediada na Bahia com filial na Praça Pio X, 98, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação do débito fiscal resultante do Acórdão 30130, relacionado à Taxa da Previdência Social, a qual a autora foi indevidamente obrigada a pagar pela autoridade alfandegária, sendo que a Lei nº 2615 de 21/09/1940 criou o Imposto Único Federal sobre os combustíveis e lubrificantes líquidos minerais importados e produzidos no país. A autora teria ficado isenta de quaisquer outros impostos, e como importadora de óleo mineral lubrificante, de que recebeu uma partida do produto em 1948, pagou ao Tesouro Nacional o tributo citado. O juiz deu a ação como procedente, e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento para julgar improcedente a ação. Procuração, 1953 e 1957; Lei nº 159 de 30/12/1953; Constituição Federal de 1937, artigo 20 e 15; Lei Constitucional nº 4 de 20/09/1940; Decreto-lei nº 2615 de 21/10/1940.

O autor era estado civil casado, profissão professor catedrático, residente à Rua das Laranjeiras, 550, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra a suplicada para requerer o reconhecimento de que seus proventos deveriam ser calculados como se estivesse em exercício no cargo de professor catedrático de matemática superior da Escola Nacional de Química, com efetivo exercício, correspondente ao Padrão O, com o pagamento de atrasados. O autor era professor catedrático por concurso, da Escola Nacional de Química, da Universidade do Brasil, quando em virtude da desacumulação ordenada pela Constituição Federal de 1937 e Decreto-Lei nº 24 de 29/11/1937, perdeu o cargo e foi posto em disponibilidade no cargo em que estava no Padrão M. Se o autor estivesse em atividade ocupando o cargo mencionado, ele estaria recebendo os seus vencimentos atualmente correspondentes ao Padrão O. O juiz deu como procedente a ação com recurso ex ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diário oficial, de 30/06/1947; 07/08/1947; 25/06/1948; 25/06/1948, 09/06/1949 e 27/01/1949; Diário do Congresso Nacional, em 13/05/1949; projeto no. 1324, de 1948; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ, em 1949; lei 488, de 15/11/1948; Constituição Federal, artigo 193; constituição federal, artigos 46 e 24; lei 284, de 28/10/1936.

Os autores, militares, dois tenentes, cinco sub-tenentes e os demais, sargentos de ativa do Exército, residentes nos endereços constantes das procurações em anexo da ação, entraram com ação contra a suplicada para requerer a Etapa Tríplice à qual os autores fazem direito, pois os suplicantes recebiam etapa, por serem militares desarranchados, estando assegurados pela Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 98 e 104, do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares para aqueles sem instalações próprias e os artigos 89 e 97 da mesma lei que estabelece o direito à etapa tríplice para os que se acham em organização, sem rancho, eles recebiam normalmente a etapa, quando os pagamentos das etapas foram suspensos de súbito. O juiz Dilson Gomes Navarro Dias julgou improcedente a ação. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diário Oficial, 09/12/1954; Procuração Tabelião João Massot, 12° Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955, 1956; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116/14° andar, salas 1404/6 - RJ.