Nos autos, em traslado, a Fazenda se afirmou credora do réu no valor de 207$000 réis, por imposto de indústria e profissões, do exercício de 1909, 2º Semestre sobre a casa à Rua Dona Julia, 62. Pediu-se intimação para pagamento através de mandado executivo. Em 1914 o juiz rejeitou os embargos dos réus e ordenou prosseguimento da execução. Em 1915 os réus apelaram. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 191; Código Comercial, artigo 70; Lei nº 1178 de 16/01/1904, artigo 1; Decreto nº 5142 de 27/02/1904, artigo 18.
1a. Vara FederalDIREITO ADMINISTRATIVO
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A Fazenda Nacional alega que Adjucto Ferreira é seu devedor no valor de 1:000$000 réis referente à falta do pagamento para a fiscalização de seus Clubs de Mercadorias no 1o. semestre de 1915, Decreto nº 8598 de 08/03/1911, artigo 2 ; Decreto nº 9885 de 29/02/1888, artigo 10063 e Decreto nº 3081 de 05/11/1898. O juiz determinou que se prossiguisse na execução pelo exposto nesses fundamentos do presente processo. Mandato de Intimação, 1913; Recorte de Jornal A notícia, 10/04/1913, Jornal do Comércio, 10/04/1913 e 30/01/1913, Jornal do Brasil 30, 31/01/1913 e 10/04/1913; Certidão de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1913; Carta Patente, Ministério da Fazenda, 1911; Procuração, 1913; Lista de Custas Processuais, 1914.
2a. Vara FederalA autora se disse credora do réu no valor de 527$600 réis, sobre o que pediu pagamento com custas. O réu localizava-se à Rua Sarapuí, 8, e devia Imposto de Renda. O réu afirmou que todas as deduções eram permitidas por lei, como seguros, filantropia, livros. Em 1940, Elmano Martins da Costa Cruz julgou a cobrança improcedente e insubsistente a penhora, recorrendo ao Supremo Tribunal Federal. O agravo teve provimento negado. Regulamento do Imposto de Renda, artigo 152; Revista de Crítica Judiciária; Sul América Companhia Nacional de Seguros de Vida; Diretoria do Imposto de Renda; Arquivo Judiciário; Conselho de Contribuintes; Registro de Dívida Ativa, 1938; Imposto de Renda, 1932 e 1934; Auto de Penhora, 1939; Conta da Companhia Telephonica Brasileira; Recibo Casa Pratt, Rua do Ouvidor, 123 - RJ, 1932; Recibo, 1931; Livraria Odeon, Avenida Rio Branco, 157 - RJ; Certidão de Nascimento, 1937, 1928, 1929 e 1939; Recibo Eqüitativa Seguros de vida, 1931.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 12$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Custas Processuais valor 116$030 réis, 1941; Registro da Dívida Ativa, 1940.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 244$200 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Custas Processuais valor 332$400 réis, 1940; Registro da Dívida Ativa, 1938.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 254$700 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Custas Processuais valor 365$400 réis, 1941; Registro da Dívida Ativa, 1940.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 501$600 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Custas Processuais valor 590$360 réis, 1939; Registro da Dívida Ativa, 1936.
Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda PúblicaA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 660$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Custas Processuais valor 747$100 réis, 1939; Registro da Dívida Ativa, 1936.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 1:050$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 507$600 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Custas Processuais valor 597$470 réis, 1940; Registro da Dívida Ativa, 1938.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública