A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 1:134$800 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, 1936.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 316$600 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, 1936.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 126$400 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, 1936; Custas Processuais, 1950, valor CR$ 303,60.

O autor era credor do réu no valor de 129,10 cruzeiros, referentes a contribuições não recolhidas em época própria. Requereu o pagamento deste acrescido de juros e gastos processuais, sob pena de penhora de tantos bens quantos necessários para o pagamento. O autor desistiu de prosseguir com a ação. Procuração Tabelião Antonio de Almeida Mello Rua da Assembléia - RJ, 1946; Relação de Empregado, 1944 e 1945; Decreto-lei nº 2122 de 09/04/1940, artigo 38, Decreto-lei nº 960 de 17/12/1938 .

O autor era credor da ré no valor de 2.979,20 cruzeiros provenientes de contribuições não recolhidas no prazo correto. Requereu o pagamento desta quantia, acrescida de juros e custas, sob pena de penhora de tantos bens quanto necessários para cobrir a dívida. O juiz deferiu o requerido. Decreto-lei nº 2122 de 09/04/1940, artigo 38.

A Fazenda Nacional sendo credora do réu pelo valor de 214:243$384 réis referente a multas impostas pela Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro requereu mandado executivo para pagamento da referida dívida. O réu foi condenado na penhora dos bens, negado provimento a apelação. O processo chegou ao STF através de uma apelação cível em 1916. Procuração 4, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 134, 1915, 1916; Recorte de Jornal Boletim da Alfândega do Rio de Janeiro, 23/08/1915; Decreto nº 4181 de 06/05/1868; Decreto nº 3217 de 31/12/1863, Lei nº 848 de 11/10/1890, Lei nº 2841 de 31/12/1913, Decreto nº 1092 de 20/05/1914, artigo 128 e Decreto nº 9957 de 21/12/1912.

A autora moveu uma ação ordinária que se transformou em executivo fiscal contra o Instituto de Previdência do Estado da Guanabara, ex Montepio dos Empregados da Guanabara e ex Montepio dos Empregados Municipais, por conta do não recolhimento do Imposto do Selo correspondente à escritura de 25/05/1953, lavrado às folhas 4 do livro 815 do tabelião do 16º ofício, escritura essa que tinha por objeto a aquisição da residência própria para o funcionário estadual Henrique Octávio Coutinho Ferreira. Desta forma, a autora requereu a cobrança da multa referente ao não pagamento de aludido imposto, no valor de Cr$ 9955,00. O juiz julgou improcedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. registro de dívida ativa do MF, 1962; lei 3193 de 04/07/1957, artigo 1o., 3o.; código civil, artigo 178 parágrafo 10, VI; procuração tabelião 54, 1962; decreto 6016 de 22/12/1943; decreto 8472 de 27/12/1945; decreto lei 96 de 22/12/1937; lei 4275 de 17/04/1942; lei 3807 de 26/08/1960 .

A suplicante, sendo credora da suplicada sediada na Avenida Suburbana, 39 a 49, pelo valor de Cr$ 5.14660 referente à infração da Consolidação das Leis Trabalhistas, Decreto-Lei nº 5452 de 01/05/1942, artigo 71. Este requereu a expedição de mandado executivo intimando a suplicada a pagar a referida quantia pedida e custas. A ação foi julgada procedente. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1972; Diário Oficial, 07/06/1951; Decreto-Lei nº 1042 de 21/10/1969.

A autora alegou ser credora da ré no valor de 506$000 réis por um imposto de indústria e profissões referente ao 2o. semestres de 1912 vencido e não pago. A suplicante requereu um mandado executivo, a fim de obter o pagamento da referida quantia. A ré fez pedido de embargo do processo, só que foi dada procedência à ação, condenando a ré embargante a arcar com custas do processo. Houve apelação em 06/05/1914 por parte da ré e os autos acabaram sendo remetidos ao STF. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1913; Decreto nº 5142 de 27/02/1904, artigo 7, Decreto nº 848 de 1890, artigo 201, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 65, Decreto nº 9885 de 1888, artigo 12.

A autora seria credora do suplicado no valor de 216$000 réis, e pediu mandado executivo para pagamento em 24 horas. Tratava-se de Imposto de Indústrias e Profissões sobre carroça de 4 rodas, à Rua General Pedra, 96, Rio de Janeiro, adicionado de multa. Autos em traslado. Em 1914 o juiz concordou com a cobrança, julgando improcedentes os embragos do réu, na tentativa de deslegitimar a cobrança por nulidade e prescrição.