Os autores, brasileiros, serventes, ascensoristas e eletrecistas do Ministério da Fazenda, lotados na Caixa de Amortização, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, são extranumerários mensalistas, referências ''17'' e ''18'', e vêm recebendo vencimentos mensais inferiores ao salário mínimo regional. Este foi estipulado pelo artigo 5o. da Lei no . 3531 de 19/01/1959 e nenhum servidor civil poderá receber vencimentos, remunerações, salários e etc. inferiores ao salário mínimo, que no caso tinha um valor de Cr$ 6000,00. Os suplicantes vinham recebendo de salário o valor de Cr$3800,00 e Cr$ 4800,00. A União além de não pagar corretamente os salários, fez recair o abono de 30 por cento sobre os vencimentos, sendoq ue este não seria incorporado aos vencimentos do servidor. Além disso eles trabalham como extranumerários há mais de 5 anos e, nos termos da Lei no. 2284, tem direito à equiparação com os funcionários efetivos, mas esse benefício não foi dado aos autores. Os autores pedem então os seus direitos acima mencionados, acrescidos de juros e custas. Ação julgada procedente. O TFR por unanimidade de votos negou provimento ao recurso. O STF não reconheceu o recurso extraordinário proposto pelos autores . Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabeliã Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ,1960, 1961, Tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, 1966; Resumo do Cheque de Servidores Tesouro Nacional, 1960; Jornal Diário Oficial, 21/09/1960; Portaria de Nomeação, 1959 .

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado e residente na cidade do Rio de Janeiro. Ele ingressou no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal em 18/07/1908. Em 03/10/1927 ingressou no oficialato por ter sido promovido ao posto de 2º Tenente. Com o Estado Novo em 1937, foi reformado no posto de segundo tenente. Recorreu então ao Judiciário, e conseguiu reverter à atividade pelo Decreto de 21/07/1948, e por força do Tribunal Federal de Recursos foi por antiguidade promovido a 1º Tenente, capitão e major. Pela Lei nº 3067 de 12/1956 foi promovido ao posto de Tenente Coronel. Mas o suplicante, ao ser submetido à inspeção de saúde, foi considerado não possuir condições de aptidão física necessária à eficiência de serviço, e deveria ser reformado no posto imediato e graduação subseqüente. O autor pediu essa promoção acrescida dos proventos não pagos, juros de mora e custos. O juiz José Gomes Bezerra Câmara julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de Antonio Fernandes Loureiro. Diário oficial, 11/08/1959, 08/06/1959; procuração tabelião 54, 1959; carta patente, 26/12/1937; lei 3067 de 22/12/1956; decreto lei 86 de 20/12/1937.

A autora, com sede em Sabará Estado de Minas Gerais, e escritório no Estado do Rio de Janeiro à Avenida Nilo Peçanha n°26, 3°, 4° e 5° andares, moveu ação para anular os acórdãos n°8267, de 18/05/1961 e n°5161 de 23/07/1959, da Primeira Câmara do Conselho Superior de Tarifa e com eles o débito fiscal de CR$4.613.000,00, referente ao imposto único sobre do pela importação de óleo refinado de petróleo. A autora, na conformidade do seu contrato firmado com o Governo Federal, requereu ao inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que fosse realizado e despacho livre de imposto, de óleo de petróleo, o que foi indeferido sob a alegação de que as isenções não atingiram o imposto único. A suplicante recorreu então à Primeira Câmera do Conselho Superior de Tarifa, que pelo acórdão n°5161 lhe negou provimento, e seu pedido de reconsideração foi negado pelo acórdão n°8267. A autora recolheu então a importância sob protesto, para iniciar a ação para a anulação de débito e devolução do valor depositado. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso da União Federal. . Lei nº 2975 de 27/11/1956 artigo 19; Decreto Lei nº 42 de 06/12/1937 artigo 1; Constituição Federal artigo 141 de 1946; Lei nº 3991 de 05/01/1920; Lei nº 3238 de 01/08/1957; Decreto Lei nº 2615 de 27/09/1940; Guia de recolhimento de taxas aduaneiras 11/10/1961; Nota para recolhimento de Receita 22/09/1961; Contrato com o Governo Federal e a autora 1940; Procuração Tabelião não identificado 1961; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1961.

A autora é mulher de nacionalidade síria, estado civil viúva, profissão de afazeres domésticos, domiciliada e residente na cidade do Rio de Janeiro na Rua Emília Ribeiro, 100, Bento Ribeiro. Ela conviveu maritalmente durante longos anos com Miguel Gomes Falcão, nacionalidade brasileira, viúvo, funcionário aposentado do Lloyde Brasileiro e associado do réu e, em 28/06/1941, ele a instituiu como sua beneficiária por testamento. O suplicado, no entanto, nega-se a conceder a pensão sob a alegação de que não fora a mesma inscrita como beneficiária e sim um neto do falecido, que há muito tempo teria atingido a maioridade. A autora pede o pagamento das últimas 60 pensões mensais e as pensões vincendas, acrescidos de custos do processo. O juiz julgou a ação improcedente. O TFR deu provimento para que o juiz julgasse o mérito na apelação do autor. O juiz julgou a ação procedente. O TFR negou provimento à apelação do IAPM, por unanimidade de votos. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1959; Certidão de Óbito 2, 1941, 1937; Escritura de Testamento Público, 1943; Jornal Diário Oficial, 18/06/1943; Certidão de Casamento, 1944; Autorização de Pagamento do INPS, 1969.

A autora, mulher professora, solteira, residente na cidade do Rio de Janeiro, à rua Stefan Zwaig, 155. Em 13/01/1952 recebeu seu diploma de professora do ensino normal, e lecionou no Instituto Nacional de Educação de Surdos , chegando a ser professora chefe sendo dispensada sob o pretexto de que o Ministério da Educação e Cultura precisava fazer economias, o que seria ilegal pela lei 1711, de 28/10/1952. A suplicante pede sua reintegração ao Instituto, com a classificação correspondente à sua função, o pagamento dos vencimentos atrasados, juros de mora e custos do processo. decreto 20910, de 06/01/1932. O juiz julgou prescrita a ação, condenando a autora nas custas. O TFR, por unanimidade de votos negou provimento à apelação da suplicante, confirmando a sentença anterior.demissão. (2) certidão de admissão e de dispensa, de 24/11/1961 e 05/12/1961, emitida pelo Ministério da Educação e Cultura; diploma ensino normal Instituto Nacional de Educação de Surdos, de 13/01/1958; cópia autêntica de certidão de admissão, de 22/09/1967.

O autor, residente na Rua Argentina, 58, Rio de Janeiro, funcionário público, requereu assegurar sua aposentadoria por incapacidade, bem como o pagamento dos vencimentos devidos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. As partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambas. O autor embargou o processo e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Apólice de Seguro, 1953; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 27/08/1943, 08/09/1955.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário autárquico, residente na Rua Santos Lima, 29, requereu ação para assegurar seu direito de ocupar, em caráter efetivo, o cargo de Tesoureiro Geral, bem como, pagamento de todas as vantagens decorrentes. O juiz Jonatas de Matos Milhomens julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente, mas o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento do recurso. 2 Procuração: Tabelião, Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1956, Tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956; Diário Oficial de 20/02/1955; Diário da Justiça de 05/12/1955 e 18/11/1956; Lei nº 403 de 21/09/1948; Lei nº 1095 de 03/05/1950.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidor público docimiciliado na Rua Namur, 105, Rio de Janeiro, linopitista do Serviço de Informações do Ministério da Agricultura, requereu ação para assegurar sua promoção, bem como, o pagamento das vantagens decorrentes. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Boletim do Pessoal, 1952 e 1947; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1953.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente na Rua Juriari, 35, pertencente á Academia Militar das Agulhas Negras, requereu a ação para assegurar sua promoção ao posto de 2º Tenente Reformado por incapacidade física, bem como pagamento da diferença do vencimento. A ação foi julgada improcedente por Astrogildo de Freitas. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento de recurso. O autor recorreu extraordinariamente e o recurso foi indeferido. Certificado de Reservista, 1963; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1969; Lei nº 2370 de 1954, artigo 33.

A suplicante, sediada na Rua Buenos Aires, 171, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da compra no leilão de mercadorias armazenadas na Alfândega do Rio de Janeiro que estavam avariadas. Com o juiz final Hélio Sodré, o processo ficou inconcluso. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1965; Jornal Diário Oficial, 08/09/1964.