DIREITO ADMINISTRATIVO

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              BR RJTRF2 23384 · 4 - Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era credora da ré em valor de vulto, por taxas do cais do porto do rio de janeiro. pediu sua intimação para receber os devidos pagamentos. o presente consiste basicamente em notas de devidos de 5/1/1923 a 27/1/1923. processo inconcluso.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 22748 · 4 - Dossiê/Processo · 1908; 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora pediu da ré valores referentes a imposto e multas sobre mercadorias desaparecidas da Alfândega do Rio de Janeiro. Sem provas da participação dos suplicados, em 1908, o juiz deferiu o pedido da defesa, de modo a anular o processo. Em 1911, o STF negou provimento à apelação do juiz. Em 1913, o juiz se julgou incompetente para decidir os embargos de nulidade e infringentes, que em 1916, foram desprezados. Em 1916, o STF, indeferiu o agravo da suplicante, condenando-a nas custas . Decreto nº 848 de 1890, artigo 197, Decreto nº 9885 de 1888, artigo 6, Constituição Federal de 1891, artigo 6, Nova Consolidação das Alfândegas, artigo 588, Decreto nº 2846 de 19/03/1898, Decreto nº 3422 de 30/09/1899, Decreto nº 3422 de 30/09/1899, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1908.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 29484 · 4 - Dossiê/Processo · 1965; 1966
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era credora dos suplicados no valor de 1.301.121,00 cruzeiros. Esta requereu ação para expedição de mandado executivo para assegurar pagamento de dívida .O juiz julgou extinta a ação por haver sido feito o pagamento da dívida fiscal. (11) certidão, de 1965.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 29487 · 4 - Dossiê/Processo · 1965; 1966
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, por seu procurador, requereu ação para expedição de um mandado executivo contra o suplicado, para quitação da dívida no valor de Cr$ 81.863,00. O juiz julgou a ação extinta, por haver sido feito o pagamento de dívida fiscal. certidão, de 1963.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública