O autor é brasileiro, solteiro, soldado reservista do Exército, residnete hospitalizado no Hospital Geral do Exército, Rua Licínio Cardoso, Benfica. Ele é natural de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, e alistou-se no exército, e prestou seu serviço no Tiro de Guerra Local, de no. 02-173, essa incorporação só foi efetivada depois de julgá-lo apto para o serviço militar. Em 04/junho/1966 o suplicante realizou uma marcha de inspeção no tempo de 16 Km, e no curso dessa o suplicante começou a sentir-se mal e sofreu violenta queda. Nos dias que se seguiram o suplicante passou a queixar-se de que sentia doente, e foi encaminhado pelo seu comandante à Junta Militar de Saúde de 2a Região, e foi julgado ato A. O autor continuou a frequentar a instrução militar, e dia após dia tinha suas condições físicas prioridades. Até que começa a faltar, e seu instrutor foi a sua casa saber do que se tratava, e o suplicante foi inspecionado pela Junta Militar de Saúde, que o encaminhou para o Hospital Geral de São Paulo e de lá para o Hospital Central do Exército, e foi detectado que sofria de Osteortrose, que seria incapaz para o serviço do exército e não poderia prover os meios de subsistência. Ele pediu a reforma com os proventos de 3o. Sargento, com as vantagens correspondentes, a partir de 01/outubro/1967, o pagamento dos atrasados, acrescidos de juro de mora e correção monetária e custos do processo. O juiz deu a ação por improcedente. O TFR, ao contrário, julgou procedente a causa e a apelação do autor, por este ter sido aluno de órgão de formação de oficiais da reserva. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1970; Histórico Militar, 1969.

A suplicante, sediada à Rua 25 de Março, São Paulo, requereu ação para anulação do ato administrativo da Diretoria Geral da Fazenda Nacional, que indeferiu seu pedido de restituição do valor de 75.000,00 cruzeiros referente ao imposto de selo sobre o aumento do seu capital social cobrado indevidamente. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 22/01/1953; Recibo de Selo por Verba, 1958; Decreto nº 32392 de 09/03/1953.

O suplicante, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, funcionário público federal residente na Rua Mariz e Barros, 1098, Rio de Janeiro, auxiliar de escrita lotado na Inspetoria de Profilaxia da Lepra e Moléstias Venéreas do Departamento Nacional de Saúde Pública, requereu ação para assegurar sua reclassificação como oficial administrativo do Ministério da Fazenda com todos os direitos e vantagens decorrentes. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. O autor embargou, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Nomeação feitas pelo Chefe do Governo Provisório Getúlio Vargas, 1934 e 1935; Transferência feita pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1942; Promoção feita pelo Presidente Getúlio Vargas, 1943; Jornal Diário Oficial, 26/02/1947, 24/03/1949, 18/06/1952; Decreto nº 2486 de 18/10/1931; Lei nº 200 de 1947.

O autor, estado civil casado, 1º Tenente profissão dentista da Reserva de 2ª Linha do Exército Nacional, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de sua participação durante a 2ª Guerra Mundial, integrando a Força Expedicionária Brasileira. Assim requereu a sua inclusão no quadro de dentistas do Exército Nacional, com todos os benefícios outorgados pelo Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1945. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. lei 1125, de 07/06/1950; lei 719, de 27/05/1949; lei 11, de 28/12/1946; certidão de casamento, em 1948; alterações militares, em 1944; diploma da medalha de campanha, de 1945; diploma da faculdade de Farmácia e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro, em 1936; Certidão de nascimento, em 1921; diário oficial, de 13/08/1960; cartas patentes, assinadas pelo Presidente Getulio Vargas, em 1945; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1951.

Os autores, funcionários públicos federais, detetives, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta de obterem os requisitos objetivos fixados pela lei para a inclusão automática na classe L da carreira de Comissário de Polícia. Mesmo assim não foi realizado tal aproveitamento dos autores. Dessa forma, requereram a sua inclusão na carreira supracitada, classe L, além de contar a sua antigüidade desde a data em que completaram a condição essencial exigida pela Lei nº 705, artigo 2, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos e apostilação de seus títulos. A ação foi julgada procedente por Clóvis Rodrigues, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Boletim de Serviço de 20/01/1956; Boletim de Serviço de 22/07/1955; Diário de Justiça de 15/05/1956; Diário de Justiça de 21/01/1956; Diário de Justiça de 18, 20, 27/04/1955; Diário de Justiça de 04/02/1955; Diário de Justiça de 25/02/1956; Diário de Justiça de 13/04/1956; 2 Boletim de Serviçode 14 e 16/07/1956; 2 procuração tab. 1 de 1956; 2 procuração tab. 34 de 1960,1963; procuração tab. 48 de 1961; Lei no. 1639 de 14/07/1952; Lei no. 705 de 16/05/1949; Lei no. 2212 de 31/05/1954.

Os autores funcionários públicos federais, aposentados, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta de estarem na inatividade e tendo em conta que o cálculo dos adicionais é feito sobre os vencimentos atuais e não de sua atividade, assim requereram a concessão de adicionais aos seus proventos, não com refluxo ao tempo de sua atividade,mas de acordo com as leis vigentes no momento, com base na lei 1711, artigo 146, parágrafo único, de 28/10/1952, bem como o pagamento das diferenças devidas. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o STF não conheceu do recurso. (6) procuração, tabelião 5, 34, 3, de 1959; Diário da Justiça, de 25/06/1953; Diário da Justiça, de 10/05/1955; Diário da Justiça, de 01/08/1957; Diário da Justiça, de 05/07/1957; (2) Certidões de Óbito, de 1953, 1956; (3) Certidões de Casamento, de 1914, 1915; (10) resumos de cheques, emitido pelo Tesouro Nacional, de 1955; procuração, tabelião 346, de 1960; Diário da Justiça, de 05/08/1964; Constituição Federal, artigo 193; lei 1711, de 28/10/52; decreto 31922, de 1952; Código de Processo Civil, artigo 64.

O autor, com sede em Portugal, moveu esta ação por conta de cobrança de Imposto Suplementar na Declaração de Lucros Extraordinários do exercício de 1945, feita pelo autor. Assim, requereu a anulação do lançamento, cobrança e a inscrição da dívida do imposto reclamado, assim como das decisões proferidas no processo fiscal na parte que julgou devido o imposto, bem como a restituição do depósito feito na Recebedoria do Distrito Federal, no valor de 1.277.388,80 cruzeiros. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União entrou com embargos ao TFR, que foram rejeitados. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Jornal Diário Oficial, 22/01/1945, Diário da Justiça, 08/09/194, 28/04/1949; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1944, 1949, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1956; Balanço Geral, 1944: Decreto-lei nº 6224 de 24/01/1944; Decreto nº 15028 de 13/03/1944; Lei nº 2591 de 07/08/1912; Decreto nº 21316 de 15/04/1932; Decreto nº 14728 de 12/03/1921.

Trata-se de 2º volume de uma ação movida pelos autores contra a ré, referente á dívida cobradas pela ré à autora, tendo como conclusão a desistência da demanda pela suplicante, por esta ter recolhido a importância em litígio em favor da ré, através das guias discriminadas neste pedido de desistência, tendo procedido o recolhimento pelo que faculta a Lei nº 4357 de 1964. Requereu que fosse expedido ofício do Delegado Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara para que as dívidas fossem consideradas extintas e que se exclua a autora da relação dos devedores remissos, caso nela tenha sido incluída. Constam no processo diversas certidões, guias de depósitos e recibos. O autor desistiu da ação. Procuração, 1955; Imposto de Renda 5, 1964;Guia de Depósito 5, 1964.

O autor era estado civil desquitado, profissão cirurgião-dentista, tarefeiro do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Entrou com ação contra a suplicada para requerer uma expedição de título, apostilando a sua estabilidade face ao tempo de serviço público federal que contava, de acordo com a Lei nº 2284, artigo 5. Pediu que o autor fosse enquadrado como titular de função de cirurgião-dentista com todas as vantagens e direitos, sendo equiparado aos demais funcionários de igual função. Pediu que lhe fossem assegurados os benefícios pelos serviços prestados pelo autor com as diferenças entre os vencimentos já recebidos e os que lhe seriam por direito, depois da sua investigação na função de Cirurgião Dentista , radiologista. O autor alegou que exercia função de nível superior, e que a sua função era de natureza permanente e indispensável ao serviço público. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do autor, por maioridade de votos. Lei nº 1711 de 1952, artigo 8; Decreto nº 38106 de 19/10/1955, artigo 12; Lei nº 2284, artigo 2; Lei nº 1234 de 1950; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro - Avenida Graça Aranha,342 - RJ em 1956; Ordem de Serviço 9 de 1951; Diploma de Freqüência no curso de Radiodontia Clínica em 1954; Certificado de Freqüência no curso de Radiodontia Clínica, 1954; Jornal Diário Oficial, 12/12/1955, 10/09/1956; Certificado do Curso Aspectos Médico-Odontológicos, 1921; Certificado do Curso de Patologia Geral e Cirurgia da Boca, 1950; Portaria, 1959.

O autor, estado civil casado, comerciário, residente na Capital Federal entrou com ação contra a suplicada para requerer recebimento de valor referente à importância em depósito na Administração do porto do Rio de Janeiro, e para que esta calculasse a armazenagem na base da tarifa anterior à Portaria nº 185, de 23/03/1956, restituindo esta importância depositada a mais pela autora. O autor despachou nos Estados Unidos da América do Norte em 13 de março de 1956, pelo vapor Ilhéus, um automóvel da marca Oldsmobile, e o citado navio chegou no porto do Rio de Janeiro em 29/03/1958, sendo o dito veículo liberado pela Alfândega. Quando foi pagar a taxa de armazenagem, o autor foi surpreendido pela elevação da quota da taxa fixada pela citada Portaria. O autor alegou que o critério de retroatividade da Portaria era inconstitucional, pois o veículo foi embarcado em 13/03/1956 e não pode ser regulado por uma Portaria de 23/03/1956, e de acordo também com o que estabelece o Decreto-Lei nº 4657, de 04/09/1942 artigo 1°. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso do autor, por maioria dos votos. O Tribunal Federal de Recurso rejeitou os embargos do autor, por unaminidade de votos. Recibo da Administração do Porto do Rio de Janeiro 1956; Conhecimento de Embarque 1956; Certificado de Tradução 1958; Quatro Procuração Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ tabelião não-informado 1956-1960.