Os autores eram capitães tenentes intendentes da Marinha de Guerra do Brasil. Requereram a declaração de insubsistência do Decreto nº 2982 de 03/12/1951, parágrafo 4, que retificou a escala de antiguidade inicial estabelecida nos termos do Aviso Ministerial nº 1109 de 07/06/1949 e consubstanciada no Decreto de Promoção nº 1191 de 14/06/1949 ao posto de 2º Tenente, restabelecendo para todos os efeitos de classificação, promoções e vencimentos atrasados. O juiz julgou a ação procedente com recurso ex-offício. Os autores e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos de ofício e o da ré, prejudicando, assim, a apelação dos autores. Anexo: Protesto Judicial 1956; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1956; sete Procurações Tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1956; Parecer emitido pelo Ministério da Marinha 1958; Relação de Guardas - Marinha Intendentes Navais - Curso da Escola Naval; Decreto Lei nº 9165 de 12/04/1946; Decreto nº 1191 de 14/06/1949; Lei nº 9165 de 12/04/1946; Decreto nº 2982-2-4 de 03/12/1951 .

A autora tinha sede em Sabará, Estado de Minas Gerais, e escritório à Av. Nilo Peçanha, 26, e pediu anulação de débito fiscal com restituição de quantia de 3.156.853,00 cruzeiros. Isso originava-se do imposto único sob importação de óleo refinado de petróleo, fuel oil, ou óleo combustível. A autora se julgava portadora de isenção fiscal, conforme o contrato com o Governo Federal, mas o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro discordou, opinião sustentada pelo Conselho Superior da Tarifa, decreto-lei 42, de 04/12/37, artigo 1o.; Constituição Federal, de 1946, artigo 141, § 3; Lei de Iintrodução ao Código Civil Brasileiro, artigo 6o.; lei 3238, de 01/08/1957; decreto 12944, de 30/03/1918; decreto 4246, de 06/01/1921; lei 2975, de 27/11/1956; decreto-lei 2615, de 27/09/1940. O juiz deu a ação por procedente. A ré recorreu, perdendo novamente a causa no Tribunal Federal de Recursos . Edital no. 715-68, Diário Oficial, de 22/08/1961; contrato entre a autora e o Governo Federal, de 1940; decreto 16103, de 18/07/1923; nota de recolhimento de receita, Alfândega do Rio de Janeiro, de 04/08/1961; procuração, Antonio de Assis Pereira, de 1943; Registro de Imóveis e Hipotecas, Sabará, Minas Gerais.

O autor eraestado civil; casado, 1º tenenteda reserva remuneradadaMarinha de Guerra, residente à Avenida Presidente Vargas, 590/3º andar pediupromoção militaracapitão tenente comdiferença de vencimentos, com base na Lei 1267 de 05/12/1950. Teria participado da repressão militaràrevolta comunista de 27/10/1935 ouIntentona Comunista.Escolta o navio Santarm, do Lloyd Brasileiro, que conduziu presos; políticos à colônia comercial de Dois Rios. O Juiz deu a causa como prescrita, assim como o TFR. Proc. 1966(15);1968 (15);- Candido de Andrade Duarte Silva (advogado) A. Franklin Roosevelt, 15/702 Titulo Declaratório; de Provento de inatividade; 1954, Histórico militar 30/11/1035Sylla Ribeiro; Advogada Rua do México, 11/2007.

O autor era militar, oficial do Exército com patente militar de 2º Tenente, na reserva remunerada, estado civil casado, e pediu reestruturação de promoções, chegando a 1º Tenente, com todas as vantagens e diferenças de vencimentos. Pelo Decreto nº 3940 de 1941 passara a Sub-Tenente, como ex-combatente da 1ª Guerra Mundial. Pelo Decreto de 12/07/1954 fora a 2ª Tenente, pela repressão militar à Intentona Comunista, Lei nº 1267. Com tempo de serviço superior a 25 anos pediu mais uma promoção, conforme a Lei nº 1316 de 20/01/1957, até a Lei nº 2710 de 20/01/1956. O juiz julgou a ação procedente. Na apelação o autor ganhou a causa, mas sem as gratificações. Com os embargos, entretanto, o autor perdeu a ação por não ter 25 anos à data da lei. Boletim do Exército no. 49 de 08/12/1956; Diário Oficial de 1956; Apostila de títulos de 18/10/1954; Carta Patente de 08/09/1954; Carta de Transferência a Reserva Remunerada de 21/08/1952; procuração tabelião Antonio da Silveira Ponte Rua Major Facundo, 317-Fortaleza-Ceará; advogado Joaquim Francisco Filho Avenida Erasmo Braga, 227/313-Distrito Federal; Carta de Promoção assinada pelo Presidente Getúlio Vargas e General Zenobio da Costa de 1954.

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, residente à Rua Aquidabã, 1441, trabalhava na Estrada de Ferro Leopoldina, no Estado Maior da Aeronáutica e no Lloyd Brasileiro, onde teve contagem de tempo em dobro, pois serviu em zona de risco durante a 2ª Guera Mundial, com tempo de serviço superior a 25 anos. Este pediu o pagamento de sa aposentadoria conforme a Lei nº 3906 de 15/06/1961, o que lhe foi negado. Assim, requereu sua aposentadoria com vencimentos integrais mais 20 por cento da Lei nº 4069 de 11/06/1962. O suplicante era desenhista. Não há trâmites judiciais nem sentença . Humberto de Magalhães Leonis, advogado, Av. Rio Branco, 183/808; procuração, de 1966 (111); Certidão de Tempo de Serviço Público, Estrada de Ferro Leopoldina, em 05/05/1954, Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, em 19/02/1963; Carta de nomeação, de 13/01/1950, Presidente da República Eurico Gaspar Dutra; Diário de Notícias, de 06/10/1953; lei 916, de 14/11/1945; lei 4069, de 11/06/1962; lei 3906, de 19/06/1961, Presidente da República Jânio Quadros; Diário Oficial, de 24/11/1965; Diploma da Medalha de Serviços de Guerra, de 1949.

O autor era estado civil casado, residente à Rua Barão de Mesquita, 220, Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro, funcionário do instituto suplicado. Afirmou-se como um funcionário exemplar, tendo tido demissão injusta por perseguição, totalmente indevida frente à legislação trabalhista. Pediu reintegração de cargo, com estabilidade e pagamento de todos os vencimentos em dívida. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 82, Lei nº 1711 de 1952, Constituição Federal de 1946, artigo 182. O autor era oficial reformado da Polícia Militar e a sobreposição de cargo foi argumentada pela ré. O juiz julgou improcedente tanto a ação, por acumulação de cargos, como o pedido da ré, de devolução dos benefícios indevidos. O Tribunal Federal de Recursos negou a apelação, dizendo que o correto seria a abertura de inquérito administrativo. Vários requerimentos do réu de 1955 e 1960; Procuração passada no tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ em 1965.

O autor era estado civil casado, residente na Rua Sebastião Arruda Negreiros, 1480, Duque de Caxias - RJ, e tinha o benefício de justiça gratuita. Era militar cabo reservista de 1ª categoria da Marinha de Guerra, especialista em caldeiras. Teve reengajamento anulado por ato de Diretor Geral do Pessoal da Armada. Pediu nulidade do ato, com indenização. O juiz julgou a ação improcedente, assim como o Tribunal Federal de Recursos. Decreto-Lei 1957; Certidão de Nascimento, 1954, 1956, 1953, 1955; Boletim Boletim do Ministério da Marinha n. 22 de 03/06/1955; Atestado de Nada Consta, Divisão de Polícia Política e Social, e Departamento Federal de Segurança Pública, 1957; Jornal Diário de justiça, 1957.

A mulher era estado civil viúva, de prendas domésticas, residente à Rua Izidro Figueiredo, 30/01, Tijuca. Por ocasião do falecimento de seu marido, procedeu à habilitação para percepção de pensão militar. Sebastião Gomes dos Santos era 1o. Tenente da Reserva Remunerada do Exército. Jocelina Carlota dos Santos, entretanto, também provou ser sua viúva. Dividiram a pensão, mas o Tribunal de Contas da União negou o registro de concessão. Pediu-se restabelecimento de pensão. bigamia. O juiz Dilson Gomes Navarro Dias julgou a ação improcedente em 22/04/1969. A juíza Maria Rita ainda determinou a avaliação da diferença que Jocelina, viúva legítima, deixara de receber. Procuração passada em 1965 pelo tabelião 2; Certidão de Casamento passada em 1961 e em 1936; Certidão de Óbito de 1962; Título de Pensão Militar, 1962; recorte de jornal Noticiário do Exército, 1965; procuração de 1966 tabelião 1; procuração de 1958 tabelião 26; Cálculos de diferença de pensão, 1968; Decreto 49096 de 10/10/1960; Lei 3765 de 04/05/1960; Código Penal Brasileiro Artigo 235; Código Civil Artigo 208, 221; Constituição Federal de 1946 Artigo 204; Lei 4069 de 1962; Lei 830 de 23/09/1949.

O autor, era estado civil solteiro domiciliando à Rua Barão do Triunfo,385;Duque de CaxiasRJ Fora aproveitado nos quadros da então extinta Cia Nacional de Navegação Costeira contaquia Federal, e tornou-se servidor público com as vantagens da lei 1711/52. Tais direitos trabalhistas foram perdidos após 1964 e o autor chegou a sofrer demissão ilegal.Pediu reintegração de função com todos os direitos, vantagens e vencimentos.Consolidação das Leis de Trabalho, decreto 60339/67.O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos homologou o pedido de desistência da ação por acerto trabalhista direito. procuração 1970tabelião; Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ procuração1970 tabelião; Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ; relação de 111 reclamações da Cia Nacional de Navegação;Portaria nº353 02/10/1962 Cia Nacional de Navegação;71/68,1968, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região; decreto 60339, de 08/03/1967;.

O autor era General de Brigada da Reserva Remunerada, estado civil casado, residente à Rua Miguel de Frias, 71, Rio de Janeiro. Este pediu sua promoção ao posto imediato pela Lei nº 2370 de 1954, artigo 54 e a Lei nº 1982 de 1953 que revigoraram a Lei nº 3454 de 1918, artigo 55. Estealegou que esteve em serviço ativo no Exército por mais de 40 anos. Procuração, Tabelião Odysséa Rocha Santos Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Revista do Tribunal de Justiça; Apostila de Título de General de Brigada, 1958.