A autora, nacionalidade brasileira, estado civil casada, profissão professora primária, ex-funcionária do Ministério da Agricultura, residente à Rua Coronel Antônio Azevedo, 35. Desde 1962 ministra a disciplina de Economia Doméstica e de Auxiliares Femininas Rurais. A autora era diplomada no curso técnico de Ensino Familiar e Doméstico, expedido pelo Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas. Esta requereu a anulação do Decreto nº 62234 de 1968 e sua conseqüente reintegração no cargo de professora de ensino primário. Juiz julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a recurso. Jornal Diário Oficial, 1962; Certificado de Habilitação, 1961; Contra-cheque, 1968; Certidão de Tempo de Serviço, 1962; Constituição Federal, artigo 150; Lei nº 4242, 1963; Decreto nº 58693 de 1966; Decreto nº 62234 de 1968; Lei nº 3780; Lei nº 4069 de 1962; Procuração, Tabelião José Alberto Bastos de Souza Rua do Rosário, 100 - RJ, 1962.

O autor, com sede a Rua 7 de Setembro nº 32 Rio de Janeiro, alegou que foi autuado pela fiscalização do imposto do selo por infração do artigo 92 do Decreto n° 32392 de 09/03/1953.O suplicante argumentou que os contratos que haviam sido realizados não corporificavam empréstimos ou mútuo, como se referia a fiscalização. O suplicante requereu a anulação do ato do Diretor da Recebedoria do Distrito Federal que lhe impôs uma multa no valor de Cr$180.812,00. O juiz Jônatas Milhomens julgou improcedente a ação. procuração; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1960; imposto de industria e profissão em 1961.

O autor, bacharel, foi nomeado adjunto dos promotores públicos do Distrito Federal. Mas em 1910 sofreu exoneração dessa função sem nenhuma declaração ou justificativa; demissão; pede nulidade do ato de demissão e reintegração de posse, além dos vencimentos que deixou de receber; adjunto de promotor público, Lei nº 1338 de janeiro de 1905, artigo 8, no. VI; Decreto nº 5561 de junho de 1905, artigo 79; Decreto nº 1030 de 14/11/1890; Lei nº 280 de 29/07/1845, artigo 29, dentre outras inúmeras citações são utilizadas também doutrina, observando-se principalmente a doutrina francesa, a legação impossibilidade de demissão Ad nutum, ou seja, sem motivo. Observa-se que o processo faz discussão a respeito da vitaliciedade do cargo no Ministério Público e do novo papel desta instituição na República como visto na citação: "Advogados da lei e fiscal da execução, procurador dos interesses gerais da sociedade"; citações, Amaro Cavalcanti, Duguit, Moraes Sarmento, Renato Carnil, Honório Coimbra, Rui Barbosa, Alfredo Valladão, Viveiros de Castro. Translado de Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1914; Recorte de Jornal Diário Oficial, 25/08/1914 e 10/10/1914; Taxa Judiciária, 1915; Lista de Custas Processuais, 1919.

O autor, com sede à Rua do Ouvidor, 90, Rio de Janeiro, alegou que pela escritura de mútuo, por emissão de obrigações preferenciais ao portador, o banco emitiu 100 mil obrigações preferenciais, no valor nominal de 1.000 cruzeiros cada, amortizáveis no prazo de 20 anos, à razão de 6,666 por cento no mínimo, anualmente, e a partir do ano de 1956, com juros de 8,04 por cento ao ano, que atingiram o valor de 112.460.402,00 cruzeiros. O Imposto do Selo referente a esse valor deveria atingir de 5,00 cruzeiros por 1.000,00 cruzeiros. Entretanto, o tributo foi arrecadado em dobro, 1.924.610,00 cruzeiros em 17/06/1952 pela Recebedoria do Distrito Federal, que para tanto considerou como garantia oferecida o ativo e os bens do banco. Esse entendimento, no entanto, seria ilegal. O autor pediu a restituição do indébito e custas processuais. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. selo por verba do Ministério da Fazenda, 1952; procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1952; decreto lei 4655 de 03/09/1942, arts 40, 50, 102; decreto 177A de 15/09/1893, art 2; decreto 32392 de 09/03/1953, art 102; Código de Processo Civil, art 820.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º sargento reformado do Exército, residente à Rua Bela Vista, 21, São Paulo. Por Decreto de 25/08/1944 o suplicante foi julgado inválido e impossibilitado para qualquer trabalho, e por isso reformado como músico de 2ª classe. Por Decreto de 26/12/1951 foi promovido à graduação de 1º sargento, recebendo os vencimentos integrais da graduação. Com a Lei nº 2370 de 09/12/1954, o suplicante dirigiu-se ao Ministro da Guerra, solicitando a revisão da sua reforma para ser contemplado com promoção, mas seu requerimento foi mandado arquivar por falta de amparo legal. Ele tornou a requerer os benefícios legais, e foi inspecionado pela Junta Militar de Saúde da 2ª Região Militar, onde foi constatada sua cardiopatia grave, mas mesmo assim não logrou a reforma pleiteada sob alegação de que à época da reforma ele não era portador da doença. Ele pediu, então, uma promoção a 2º tenente com efeito a partir da vigência da Lei nº 2370 de 09/12/1954, ou da apuração da cardiopatia grave em 22/03/1957, e promoção para o posto de 1º tenente, o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados, acrescida a condenação de duas etapas de asilo e de tantas cotas trigésimas sobre de seus proventos quantos seguissem os seus anos de serviço excedentes de 20, além de custas do processo e juros de mora. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, 1959; Carteira de Identidade; Diagnóstico da Junta Militar de Saúde, 1959 e 1957; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 30 e 33; Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 300 e 303; Lei nº 2283 de 09/08/1954; Código do Processo Civil, artigo 820.

As autoras eram profissão datilógrafos Padrão "F" do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda. Pelo Decreto nº 5622 de 28/12/1928, artigo 3, seriam assemelhados quanto aos vencimentos dos cargos de iguais atribuições nas repartições federais. O Decreto-Lei nº 30109 de 21/02/1946, que revogou o Decreto-Lei nº 5528 de 28/05/1943, encerrou a proibição formal de que as entidades autárquicas e a Prefeitura do Distrito Federal atribuíssem aos seus servidores vencimentos superiores aos da União Federal. As autoras se viam estagnadas no padrão final da carreira, sem perspectiva de melhorias, e as suas colegas do Ministério da Fazenda obtiveram da 3ª Vara da Fazenda Pública uma decisão favorável que as elevou ao padrão "J", com direito à prescrição de atrasados. Elas solicitaram a solução de suas pretensões, o que foi-lhes indeferido. As autoras pediram, então, a assemelhação de vencimentos no padrão "J", com direito à percepção de atrasados, juros de mora e custas do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos recursos. Os autores, então, embarcaram e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou tais embargos. Procuração, 1957 e 1958; Carta de Transferência, 1947, 1952 e 1951; Carta de Nomeação, 1947, 1948 e 1933; Jornal Diário Oficial, 1958; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigos 63 e 64; Decreto-lei nº 9657 de 28/08/1946; Decreto nº 5622 de 28/12/1928; Decreto-lei nº 9010 de 21/02/1946; Decreto-lei nº 5527 de 28/05/1943; Lei nº 886 de 1949.

O autor era nacionalidade brasileiro, estado civil casado, Oficial da Força Aérea Brasileira da reserva remunerada residente na cidade do Rio de Janeiro e propõe ação para ser promovido ao posto de Tenente Coronel com fundamento no Decreto nº 5188 de 26/012/1940, Decreto-Lei nº 2961 de 20/01/1941, na situação de inativo, percebendo todas os vantagens, direitos e regalias. O suplicante pertenceu à extinta Reserva Naval Aérea, a qual lhe assegurava o acesso gradual até o posto de Capitão de Corveta, ou seja, major, inclusive. O Decreto-Lei nº 2961 de 20/01/1941, que criou o Ministério da Aeronáutica, assegurou-lhe, assim como dos outros militares que vieram da marinha e do Exército, todos os direitos e vantagens que fosse possuidores de seus ministérios, e dessa maneira, entendeu como lhe sendo negado acesso até o posto de major. Ele fez então o seu pedido,mencionada anteriormente. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Decreto-lei nº 3448 de 1949; Lei nº 20910 de 1944; Lei nº 188 de 02/02/1948; Lei nº 606 de 1949; Código do Processo Civil, artigo 820.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, militares, todos da reserva remunerada do Exército, com exceção do 2° que era reformado. Fundamentaram a ação no Artigo 75 do Código Civil, artigo 291 do Código de Processo Civil e Lei nº 1267 de 1950, com o objetivo de serem promovidos ao posto imediato, com as vantagens pecuniárias decorrentes, a contar da data de suas transferências para a reserva remunerada do Exército, os dois últimos, e da data da promulgação de Lei nº 1267, os primeiros, que já se encontravam na inatividade. Eles serviam em 11/1935 no Colégio Militar do Rio de Janeiro, em 27/11/1935 foram chamado a combater a Intentona Comunista, o que fizeram seguindo as ordens de seus superiores. Quando transferidos para a reserva, requereram suas promoções ao posto imediato, o que lhes foi indeferido. O Colégio Militar não figurou lista dos estabelecimentos que combateram a revolta, e funcionou nesse local uma célula de comunistas. Os autores pediram a promoção ao posto imediato, com as vantagens pecuniárias e as diferenças de vencimentos das partes, acrescidas de custos dos processos. A ação foi julgada procedente, excluindo honorários advocatícios, e o juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário, o qual não foi admitido pelo TFR . D. O. 1935; Diário de Notícias; Lei 1267 de 09/12/1950; Decreto 6031 de 1940, artigo 432; Decreto 29548 de 1952; CPC, artigo 88; João Gomes de Abreu, Rua da Assembléia n°28 - 1°andar (advogado).

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado e professor, domiciliado na Rua das Caraíbas, 1186, São Paulo. Ele foi autorizado pela Portaria n. 23 de 13/01/1944 do Ministério da Educação e Saúde, fundou o requerente em São Paulo, e, desde então, dirigia o Ginásio Conselheiro Lafayette. Mediante verificação prévia, o requerente transportou o estabelecimento para a Rua Professor Alfonso Boveno, 1313, e antes de ocupá-lo, submeteu o prédio a obras dispendiosas. De 1953 a 1954, o locador do prédio moveu-lhe ação de despejo, e acabou por perder. O locador passou à tentativa de abalar o nome e o crédito do requerente. A Inspetoria Seccional do Ensino de São Paulo conseguiu do Diretor do Ensino Secundário reiteração do inquérito administrativo, manipulado por meses na sede da Inspetoria Seccional, sem audiência para o suplicante defender-se. Os formadores do processo não conseguiram abalar o funcionamento do Ginásio, e atacaram novamente no que visava ao prédio em condições materiais. No ano de 1954 e em curso o inquérito administrativo, a Inspetoria Seccional apresentou ao Diretor do Ensino Secundário o locador do prédio da Rua Professor Alfonso Boveno, 1313, e o autor da ação de despejo. Em resultado, designara-se relator do processo o autor da direção, e sustentou a quem o prédio pertenceria, com objetivo de passar a ter uso e gozo do locador. A 04/01/1956 como ao estabelecimento a inspeção preliminar. Foram promovidos também escândalos, como a violação de domicílio do autor, a ocupação do prédio. O suplicante pediu o restabelecimento da inspeção preliminar do Ginásio Conselheiro Lafayette, com a restituição dos pertences apreendidos, reparação dos danos e lucros cessantes, mais custos do processo. Os autos foram feitos conclusos devido a falta de providência dos interessados. Jornal Diário da Noite, 1956; Procuração, 1956; Código do Processo Civil, artigos 158 e 160; Decreto nº 1989 de 18/04/1931; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15; Decreto nº 24776 de 14/07/1934, artigos 13 e 14; Código Comercial, artigo 508.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º tenente da reserva remunerada de Primeira Classe do Exército, oriundo da turma de Infantaria, residente e domiciliado na Rua Boa Vista, 1060, cidade de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo. Fundamentou a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei de Introdução do Código Civil, artigo 5. Visava reconhecer a efetividade do direito à promoção ao posto de capitão com vencimentos integrais e mais vantagens a que teria jus. A Lei nº 126 de 09/12/1950, artigo 1, assegurou que os oficiais e praças da primeira e sétima Regiões Militares que tivessem combatido a Intentona Comunista, ou tivessem oferecido resistência nas Corporações Rebeladas quando transferidos para a Reserva Remunerada, seriam promovidos ao posto imediato sem prejuízo das vantagens legais que tivessem direito. Os benefícios dessa lei foram ampliados pelo Decreto Governamental nº 29548 de 10/05/1951. Ele pediu a promoção pleiteada com vencimentos integrais e demais vantagens deste posto a partir da data em que requereu administrativamente, acrescida de juros de mora e custas processuais. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, o qual não foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração passada no Tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ em 1956; Lei 1267 de 09/12/1950, artigo 1; Código do Processo Civil, artigos 159 e 222; Lei 94 de 16/09/1947, artigo 1; Decreto 6031 de 1940, artigo 432.