O suplicante, brasileiro, casado, securitário, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, pagou o suplicante para a celebração da venda de imóveis, à Luiz Moreira do Amaral pelo valor de 1.500.000,00 cruzeiros, o imposto sobre lucro imobiliário nos valores de 18.186,60 cruzeiros e 2.728,00 cruzeiros, na Recebedoria do Distrito Federal. O suplicante efetuou a comprovação do custo de aquisição do imóvel, cujo valor de 520.000,00 cruzeiros, fora deduzido do preço de venda. Mesmo tendo justificado isso à Delegacia Regional do Imposto de Renda o suplicante foi notificado a pagar os valores de 79.913,40 cruzeiros e 11.972,00 cruzeiros, a título de diferença do imposto sobre lucro imobiliário e adicional de renda. O suplicante recorreu ao 1o. Conselho de Contribuintes, mas devido a intervenção do Ministro da Fazenda teve seu pedido negado. Alegando que nem o decreto-lei 9330 nem a legislação da época apresentam prazo para a comprovação de dedução, a suplicante pede a anulação da decisão da cobrança de imposto. Em 1957 a ação foi indeferida pelo juiz José Júlio Leal Fagundes, e em 1960 o TFR negou provimento ao recurso do suplicante . Procuração, tabelião 19, de 1954; guia para recolhimento de depósitos e cauções, de 1956; decreto-lei 9330, de 10/06/1946; decreto 36773, de 1955, artigo 147; Código Processo Civil, artigo 159; decreto 24239, de 22/12/1947, artigo 92.

Os suplicantes, servidores do Ministério da Saúde, lotados no Instituto Oswaldo Cruz, trabalhavam com agentes patogênicos de enfermidades infecto-contagiosas, como a febre amarela. O artigo 145, item VI, da Lei 1711 de 28 de outubro de 1952, garantia uma gratificação aos que executam trabalho de natureza especial, como risco de vida, mas as autoridades administrativas vinham recorrendo a subterfúgios para não cumprir a lei. Os suplicantes pediram a condenação da suplicada para que esta pague a gratificação. Em 1955 a ação foi deferida, mas indeferida pelo Tribunal Federal de Recursos na apelação da União. Em 1959 o Supremo Tribunal Federal decidiu por não conhecer do recurso. (109) carteiras de identificação do MÊS; portaria no. 189, de 03/08/45, Instituto Oswaldo Cruz; (3) procuração, tabelião 14, de 1955; diário oficial, de 1954 a 1957; lei 17, de 28/10/1952, artigo 145; Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União; decreto lei 1713, de 1939; decreto lei 2113, de 1940; decreto 37340, de 17/05/1955.

O autor, entidade autárquica federal, com sede à Avenida Franklin Roosevelt, 39 - RJ, entrou com uma ação contra os suplicados, um casal, marido e mulher, proprietários, residentes à Rua Domingues Ferreira, 46 - RJ, com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 291 para requerer o pagamento de determinado valor referente à cobrança de crédito que a autora se tornou possuidora, sendo este crédito pertencente à Cooperativa Banco do Comércio e Indústria do Calçado Limitada, contra o suplicado, que não fez o devido pagamento, apesar de ter o mesmo recebido a notificação para fazê-lo. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, mas o TFR negou provimento. O réu recorreu extraordinariamente, mas o STF não conheceu do recurso. Juiz Aristóteles Rodrigues Pires . Notificação, 1956; Procuração 4 Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1962 e Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1967; Jornal Jornal do Comércio, 16/08/1956 e 26/08/1956; Decreto nº 30265 de 11/12/1951; Decreto nº 7870 de 16/08/1945; Código do Processo Civil, artigo 291; Advogado 4 Heitor N. e Silva, Luiz G. N. e Silva, Francisco P. P. Pedroso e José Mesquita Santos, Avenida Almirante Barroso, 72.

O autor, estado civil casado, 2º. Tenente, reformado do Exército, residente na Rua Daniel Carneiro, 145 - RJ, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção do posto de 1º. Tenente a contar da data de 15/12/1954, e de acordo com a Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigos 30 e 33, com direito aos vencimentos e vantagens, previstas na legislação vigente, e outras vantagens também, que o autor já recebe por sua invalidez e a diferença do valor limite da doação da casa própria do autor e o pagamento dos atrasados de vencimentos e vantagens entre os postos de 1º. Tenente e Capitão, a qual também faz direito. A ação foi julgada procedente. O juiz José Gomes Bezerra recorreu de ofício, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 12/11/1956, 06/08/1953, 27/12/1955, 03/02/1956, 17/03/1956, 10/11/1959, 15/10/1955; Diploma Força Expedicionária Brasileira, 1945, Medalha de Guerra, 1947, Medalha de Campanha, 1946, Medalha Sangue do Brasil, 1945; Cruz de Combate, 1944; Certidão de Assentamento, 1943; Parecer Ministério da Guerra, 1960; Promoção Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, 1956; Decreto-Lei nº 8795, de 23/01/1946; Lei nº 3531, de 1958; Lei nº 288, de 08/06/1948; Lei nº 1267; Lei nº 616, de 02/02/1949; Lei nº 1156, de 12/07/1950; Advogado Anderson H. Ferro e Ely R. Lima, Rua do Carmo, 17.

O autor, estado civil casado, profissão militar, residente à Rua Pedro Leitão, 508, Sepetiba, na cidade do Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto imediato e recebimento dos vencimentos integrais, com fundamento na (a partir da vigência desta) Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigos 1 e 2, pois preenche todos os requisitos para receber o pleiteado, como ressalta a ação, visto que o autor participou do combate e captura aos rebeldes da Aliança Nacional Libertadora, de 1935, no Morro do Capão, entre outros serviços, como de vigilância e prontidão. O juiz Porto Carneiro de Miranda julgou prescritos o direito e a ação do autor. O autor agravou de petição. O TFR deu provimento. Em nova audiência deu-se a ação como procedente e o juiz recorreu de ofício. O TFR deu provimento. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1955; Recorte de Jornal, 1955; Parecer emitido pelo Ministério da Guerra, 1956; Jornal Diário Oficial, 13/12/1950; Jornal Diário da Justiça, 19/04/1955; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 3940 de 16/12/1941; Lei nº 1156 de 12/06/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Código Civil, artigo 178; Advogado Carlos Fernando Terra, Largo da Carioca, 5.

Os autores, funcionários públicos, estado civil casados, residentes o primeiro em Caxambu, MG, e o segundo em Viçosa, MG, entraram com uma ação contra a suplicada para requerer que lhe seja assegurada que os cargos que exercem são do padrão CC-4 e como pagamento das diferenças de vencimentos, de acordo com a Lei nº 2188, de 20/03/1954 e Lei nº 2745, de 12/03/1956. Os autores demonstram na ação porque devem ser considerados os seus cargos conforme o referido padrão. A ação foi julgada procedente. O juiz Jorge Salomão recorreu em ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. A ré recorreu extraordinariamente, mas o TFR não admitiu o recurso. O autor requereu liquidação do julgado em artigos, o que foi julgado procedente. A ré apelou e o TFR deu provimento. O autor recorreu extraordinariamente, mas este foi indeferido. Procuração 7, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1957, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957, Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF, 1961, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1965, Tabelião NI, 1967; Jornal Diário de Justiça, 05/10/1965; Decreto-Lei nº 3800, de 1941; Lei nº 488, de 15/11/1948; Lei nº 1741, de 1952; Advogado João Paulo Pereira da Silva, Luiz Siqueira de Mello, Rua México, 41, Advogado Pedro Alcântara Guimarães, Pedro do Amaral Palet, Rua da Quitanda, 83.

O autor, com endereço à Rua Câncio Gomes, 127, na cidade de Porto Alegre, RS, moveu contra os réus uma ação ordinária de nulidade do ato de arquivamento dos atos constitutivos relativo a inclusão da palavra Taurus, pelo fato da utilização do nome referido pela 1a. ré, endereçada à Avenida Mém de Sá, 95 . Sendo assim, o autor requereu o reconhecimento e nulidade dos atos de arquivamento do contrato social da 1a. ré, com o nome Taurus, bem como a indenização de todos os prejuízos causados à autora com o uso do seu nome comercial. Em 1964, o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa indeferiu a ação. Em 1965, o STF não conheceu da apelação, dirigindo ao TFR, instância competente. Em 1966, o TFR negou provimento à apelação. Em 1968, o TFR indeferiu o pedido de recurso extraordinário ao STF. Em 1971, o STF não conheceu do recurso. Constituição Federal de 1946, artigo 141; Decreto nº 19056, de 31/09/1959; Convenção de Paris de 1883, artigo 8; Convenção de Bruxelas; Convenção de Washington; Convenção de Haia; Decreto-Lei nº 2627, de 26/09/1940, artigo 3; Lei das Sociedades por Ações; Código da Propriedade Industrial, artigos 110, 105, 106, 107; Houpin & Bosvieux, Lês Sociétés, vol. II p. 178; Código do Processo Civil, artigos 63, 64; Procuração 4 Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1962; Jornal Diário Oficial, 24/12/1949, 06/06/1953; Impresso Catálogo de Produtos da autora; Contrato de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, 1912; Carta, Registro de Títulos e Documentos do 4º Ofício, 1961; Lista de telefones, Classificados.

O réu alegou que foi promovido a serventia vitalícia do cargo de partidor do Distrito Federal, entretanto, o Ministro da Justiça declarou ser vago o ofício. Com isso, ele protestou por tal ato ofender seus direitos. A ação julgada procedente em 1a. Instância, mas reformada após apelação, sendo julgada improcedente. Custas Processuais, 1914; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1913; Jornal Diário Oficial, 05/03/1913; Protesto, 1915; Termo de Protesto, 1913; Taxa Judiciária, 1914; Decreto nº 9263, artigo 60.

O autor, solteiro ex-funcionário autárquico, moveu uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e empregados em serviço público, por conta de sua demissão arbitrária do cargo isolado de provimento efetivo de Inspetor de Risco, padrão "H", assim requereu a sua reintegração do referido cargo que foi ilegalmente demitido, bem como o pagamento de vencimentos e vantagens devidas. Em 1966 o juiz julgou a causa improcedente, condenando o autor nas custas e honorários. O TFR julgou a casa procedente na apelação . Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1964; D. J. 14/05/1963; Termo de Compromisso e Posse 30/11/1960; Boletim de Serviço da Administração Central do IAPFESP; Decreto 37196 de 18/04/1955; Decreto 48867 de 18/08/1960; Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 1; Manual dos Servidores do Estado, 7° Edifício, 1955, página 16; Constituição Federal de 1946, artigo 188; Estatuto dos Funcionários Públicos Interpretado, volume 1, página 81, 1955; Lei 1584 de 27/09/1952, artigo 1; Decreto 39562 de 12/07/1956, artigo 10; Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 252; Lei Orgânica da Previdência Social; Decreto 48955-A de 19/09/1960, artigos 1 e 2; Regulamento Geral da Previdência Social, artigos 52 e 522; Lei 3807 de 26/08/1960; Código de Processo Civil, artigo 64; Lei 4632 de 18/05/1965.

O autor era estado civil casado, profissão técnico de laboratório. Moveu uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, por conta de sua demissão do cargo de assistente de enfermagem sob a alegação de sua participação na administração de empresa comercial. Assim, requereu a ilegalidade e invalidez do ato de demissão pela natureza civil da sociedade referida, bem como a sua reintegração ao cargo e o pagamento dos vencimentos que deixou de receber, até a efetiva readmissão, e outros proventos e reajustes a que teria direito. Em 1968 o juiz substituto Carlos Gualda julgou a ação procedente, com honorários em Cr$ 60.000,00. Em 1967 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação do réu. O pedido de recurso ao Supremo Tribunal Federal foi negado por Oscar Saraiva, Ministro Presidente do TFR. 3 procuração tabelião não informado, 1964; portaria n. 5371, 1963.