O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, apresentou uma reclamação trabalhista contra as caixas econômicas federais. O reclamante ingressou como escriturário na autarquia reclamada e, posteriormente foi promovido a tesoureiro. No entanto, o autor optou por não continuar como funcionário autárquico federal, e foi transferido para o regime da consolidação das leis do trabalho. Após a transferência, a reclamada contrariou o disposto na decreto - lei n° 266, art 4°, revertendo o autor ao cargo de escriturário e deixando de pagar o correspondente à função de tesoureiro. Desta forma, o reclamante requereu sua restauração no cargo de tesoureiro, bem como as gratificações de função vencidas e vincendas, a anotação da sua carteira profissional e os depósitos para o fundo de garantia por tempo de serviço. O processo passou por agravo no supremo tribunal federal e por recurso no tribunal federal de recursos. A juíza Maria de Andrade julgou procedente a ação. A ré apelou ao TFR, que deu provimento. O autor recorreu ao STF, porém não houve segmento. Tentou-se agravo de instrumento ao STF, porém não houve o devido preparo. procuração, tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1970; tabelião Edvard C. Balbino rua Senador Dantas 84 C. fundos RJ 1971; cópia de jornal DO 19/08/1968; cópia de contracheque maio 1971, dez/ out, 1970; contra cheque nov/ 1968 jan/ 1969; procuração tabelião 44 1972; tabeliãoJosé de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1972; anexo processo n 57213 agravo de instrumento extraído do recurso ordinário n 510 1972; anexo legislação federal; custas judiciais; estatuto do economiário; lei 226/ 67; art 153 Constituição Federal .

Os autores, ambos de nacionalidade brasileira, foram admitidos nos quadros do Departamento de Estrada e Rodagem ---- DER por meio do contrato intitulado Ajuste de locação de serviços, pelo qual teriam direito a um salário no valor de Cr$ 800,00 para exercerem, cada um, as funções de Auxiliar de Administração e de Listisconsorte ativo. Ao término do contrato, iniciado em 03/01/1972 e concluído em 30/11/1972, os reclamantes voltaram a ser admitidos em 01/12/1972, para exercerem as mesmas funções anteriores, porém com slários modifcados para Cr$ 600,00 e com deniminações diversas daquelas para as quais se inscreveram. Destacaram ainda que o Decreto Federal nº 67561, Artigo 8º, item IV de 12/11/1970, no qual se baseou o "ajuste", fora infringido, o que o invalidaria perante fraude na Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º. Por outro lado, os autores alegam não terem sido agraciados com o aumento de 20 por cento dado a todos os demais funcionários do Departamento de Estrada e Rodagem ---- DER. Dessa forma, os reclamantes propuseram uma reclamação trabalhista contra o réu, a fim de obterem a contagem no contratode trabalho do período anterior, manutenção da mesma denominação original; o pagamento do 13º salário; reconhecimento do período de férias; o aumento percentual de 20 por cento; a diferença salarial de Cr$ 200,00; a anotação da Carteira Nacional do Trabalho. O Juiz João Didier julgou procedente a ação. O réu recorreu aoTribunal Federal de Recursos, que negou provimento . Procuração, Tabelião, Edvaro C. Balbino, Rua Senador Dantas,84 RJ, 1973; Ratificação, 1973; Pprocuração tabelião, Moacir R. do Carro, Praça Roberto Silveira, 11 RJ, 1973; Contrato Individual de Trabelho, Rescisão de contrato de trabalho, 1973; Demosntrativo Salarial, Cr$ 16844,86, 1974; Guia de Depósito, Cr$ 16844,86 Caixa Econômica Federal, 1974; Lista, Relação dos ex-Servidores, 1974; Declaração, Curso de Especialização Exito, 1973; Decreto 67 561, 1970.

Diva Ribeiro Ledo, nacionalidade brasileira, estado civil, casada, profissão, técnica de raio x, residente à Rua Flack, bairro do Riachuelo, propôs reclamação trabalhista contra o INPS por não efetuar pagamento do salário profissional, o reajuste de percentagem no valor de 40 por cento e o pagamento da diferença salarial que sofria, além de não receber o 13º salário. O processo passou por recurso ordinário no Tribunal Federal de Recursos. A juíza da Justiça Federal da 4º Vara julgou procedente. TFR - julgou procedente. Contrato Individual do Trabalho, 1970; Contra-Recibo de Pagamento; Procuração, tabelião, Ernesto B. Pontes Rua do Rosário, 138 RJ, 1973; (13) Diário da Justiça, 1972/1973, 1978; Lei nº 3999 de 1961.

Os autores de nacionalidade brasileira, estado civil ferroviários, propuseram reclamação trabalhista contra a Estrada de Ferro Leopoldina não pagar-lhes salários equivalentes aos de outros funcionários. O processo passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz julgou improcedente a ação. Houve, agravo ao TFR, que foi negado . procuração, 1956; recibo de pagamento; ata de audiência, Junta de Conciliação e Julgamento do DF, 1956; anexo Regulamento do Pessoal, Estrada de ferro Leopoldina, 1950; 3 extrato de ficha funcional de empregados, 1956; certificado de procuração tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1956; Lei nº 1890 de 1953; Lei nº 2123 de 1954 .

Os suplicantes são empregados do estabelecimento de material da intendência União Federal e tiveram sua Relação de Emprego Trabalhista negado, o que os levou a reclamarem seus direitos nesta Justiça, o que foi reconhecido. Acontece que o réu não vem pagando o repouso semanal. Assim, requerem o pagamento referido como lhe é de direito. Juízes do Tribunal Federal de Recursos da 1ª. região não conheceram do recurso. Anexo: Recurso Ordinário, TRT n. 1363, 1962; Notificação ao Reclamante n. 1407, de 1961; Termo de Autuação, 1962.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil, casado, marítimo, residente à Rua Camerino, 128, centro, da Guanabara, vem propor uma reclamação trabalhista contra a União Federal e a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. O autor foi demitido desta companhia de navegação, contudo, propôs a ação objetivando receber uma indenização referente aos 3 anos trabalhados, tal indenização solicitada foi calculada no valor de Cr$ 1.750,00. O processo encontra-se inconcluso. Procuração, Tabelião, 2º. Tabelionato, Cartório Cassal, Rua Siqueira Campos, 1184, 1972; Decreto-Lei nº 141; Decreto-Lei nº 67.

Os autores, marítimos, eram empregados da extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira, e posterior ao Decreto-lei n° 67 de 21/11/1966, foram incorporados a Companhia Nacional Lloyd Brasileiro. Estes alegaram que após algum tempo de serviço foram dispensados, e receberam somente as indenizações referentes ao período de serviço prestados nesta última instituição. Diante do fato propuseram uma reclamação trabalhista requerendo o pagamento de uma indenização referente ao período anteriormente trabalhado na Companhia Nacional de Navegação Costeira. Processo inconcluso. Decreto-lei °67 de 1966. artigo 4 e 50; <Procuração Tabelião Luis Vitoriano Vieira Teixeira, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1972.

Os autores, inspetores do trabalho, agentes de fiscalização das leis do trabalho, requereram o pagamento de uma indenização concedida por despesas acessórias em cumprimento do trabalho, sob pena de multa diária no valor de 2000,00 cruzeiros. Estes alegaram que eram forçados a gastarem com alimentação e condução para exercerem a atividade e de acordo com a convenção n. 81 foi determinado indenização aos inspetores e fiscais do trabalho. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e esta foi julgada deserta. carteira de trabalho, 1955 e 1956; procuração, José da Cunha Ribeiro, rua Graça Aranha, 342 - RJ, 1960.

A suplicante, mulher, estado civil casada, profissão professora do suplicado, requereu ação para assegurar o pagamento dos salários referente a vários meses no valor total de 100.320,00 cruzeiros. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 02/08/1961; Lei nº 3780 de 12/07/1960, Lei nº 2163 de 05/01/1954, Código de Processo Civil, artigo 182; Advogado, Paulo Frassinetti de Carvalho, Avenida Nilo Peçanha, 12 - RJ.

Os autores, a primeira, solteira, técnica de hematologia mulher, admissão era 11/06/1962, o segundo, casado, auxiliar de laboratório, admitido em 04/04/1957, o terceiro, solteiro, médico anestesista, admitido em 04/03/1968, residentes na cidade do Rio de Janeiro entraram com uma ação de Reclamação Trabalhista contra a suplicada para requererem o pagamento do 13° salário, de acordo pela Lei 4050/62, das férias não gozadas em dobro, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 143 - parágrafo único, providenciar as anotações das carteiras profissionais dos reclamantes com a data de admissão de acordo com o pedido e o pagamento de juros e correção monetária, prestações vencidas e vincendas. A reclamação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. O réu apelou e o TFR deu provimento aos recursos. Duas Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1973; Seis Reclamação apresentada contra o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1974; Resumo da Folha de Pagamento 1970; Quatro Autorização de pagamento 1957; Recibo de Importâncias Diversas 1968.