O autor, residente em Portugal, comprou dos réus 50 apólices da Dívida Pública, no valor de 1:000$000, juros de 5 por cento, com a condição de ficarem os vendedores recebendo os juros até o falecimento de João Francisco das Neves e Antônia Maria da Conceição, os vendedores. Tendo ambos falecido, o autor reuqereu à ,Caixa de Amortização para fazer a averbação e ela indeferiu o pedido porque só faz tais averbações quando as escrituras são passadas nos meses de junho e dezembro. Assim, o autor requer um alvará a fim de obter a transferência para seu nome e para pagamento dos juros. Pedido indeferido. Certidão de Reconhecimento de Assinatura,1908, 1907; Certidão de Óbito, 1907, 1908; Procuração, Registro Especial de Títulos e Documentos, 1908.

O suplicante era oficial de 3ª Classe do Corpo de Fazenda da Armada. Tendo sido demitido do serviço pelo Ministro da Marinha em 1888, requereu que fosse declarada nula a sua demissão, e condenada a suplicada ao pagamento dos vencimentos que deixou de receber. Fundamentou-se no Decreto nº 4542 de 30/06/1870, artigo 138. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 195 - RJ, 1907;Decreto n° 4542 de 30/6/1870, artigo 138;Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei n° 139 de 28/8/1908; Decreto n° 857 de 12/11/1851; Decreto n° 2409 de 23/12/1896.

O autor que era major pediu nulidade de demissão expondo o seguinte: havia sido nomeado agente do correio da agência do Largo da Lapa em 1890. Foi demitido em 1907 e viu ser nomeada em seu lugar a mulher Senhorinha Gomes Brandão. Foi julgada procedente a ação nos autos, tendo o Supremo Tribunal Federal a posteriori confirmado tal sentença. Foi citado o Decreto nº 2230 de 10/02/1896 e o Decreto nº 3443 de 12/04/1865, artigo 35. Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/10/1907; Carta de Custas, 1910; Razões do autor, 1909, da União Federal, 1909.

Os autores, mulher, estado civil viúva e inventariante de Augusto de Almeida Magalhães e seus filhos por cabeça de sua mulher e Otilia também irmã dos demais, requerem na Justiça o pagamento de dívida da União para com o falecido, por decorrência da construção de prolongamento da Estrada de Ferro D. Pedro II. Em virtude da resolução do Governo Imperial de construir um prolongamento da referida estrada, o ramal de Ouro Preto, desde o entrocamento da Serra de Ouro Preto mediante concorrência pública da Diretoria de Obras Públicas do então Ministério da Agricultura. Augusto de Almeida Magalhães e Miguel de Teiva e Agollo, em sociedade, fizeram contrato com o governo em Março de 1884 para construção daquele ramal de 15 Km e 400m. Os autores alegam que várias obras foram mal classificadas e outras não idenizadas pela União. O pedido se funda no fato de a empreiteira ter feito obras e gastos mais capital do que o estabelecido no contrato, sem que para isso tenha concorrido culpa do contratado, mas sim da administração pública. O processo fica sem conclusão, pois como não foi paga a taxa judiciária, a causa é tida como perempta. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, s/d; Anexo do Contrato Social; Traslado da Procuração s/d.

Os autores requereram, na forma da Lei nº 221 de 1894, artigo 13, a suspensão da execução do leilão das pias apreendidas pela Alfândega para pagamento do valor de 9:730$800 réis, referente à multa. Eles embarcaram em Cádiz, Espanha a bordo do navio a vapor Barcelona, com passagem no RJ. Em vista das informações desfavoráveis sobre o Brasil, decidiram continuar sua viagem até Buenos Aires, Argentina. Para tal, depositaram na Alfândega suas jóias como pagamento da continuação da viagem. Entretanto, foram parados por um guarda da Alfândega que lhes enviou para a Ilha Fiscal, de onde foram remetidos para Repartição Central da Polícia e de lá saíram em virtude de um habeas corpus. Suas jóias foram apreendidas e foi aberto um processo administrativo referente a contrabando, com o estabelecimento de uma multa na importância citada. O juiz decidiu a favor do autor e apelou de ofício para o Supremo Tribunal Federal, que por unanimidade reformou a sentença decidindo em favor da União, julgando autor carecedor da ação. O autor embargou o acordo. O STF rejeitou os embargos. Citação da Consolidação das leis Alfandegas, Lei nº 221 de 1894, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 189 e 190. Inventário de Bens, 1909; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1908.

A autora possuía dois prédios na Rua Coronel Pedro Alves, 303 e 305, porém, com as obras realizadas pelo Governo Federal como complementares das obras do Porto do Rio de Janeiro, ficaram aqueles prédios atrasados. O governo tinha resolvido a sua desapropriação por decreto de setembro de 1906, havendo posteriormente o governo resolvido a não desapropriação por auto decreto de 1909. A suplicante requereu perdas e danos, sendo a ré condenada ao pagamento dos prejuízos. A ação ordinária em foco chegou ao STF através de uma apelação cível n. 1868, cujos autores são o juiz federal da 2a. Vara e a União Federal e o réu é Maria P. de Amorim Carrão. Imposto Predial, 1908; Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, 1907; Custas Processuais, 1916.

A autora pediu da ré valores referentes a imposto e multas sobre mercadorias desaparecidas da Alfândega do Rio de Janeiro. Sem provas da participação dos suplicados, em 1908, o juiz deferiu o pedido da defesa, de modo a anular o processo. Em 1911, o STF negou provimento à apelação do juiz. Em 1913, o juiz se julgou incompetente para decidir os embargos de nulidade e infringentes, que em 1916, foram desprezados. Em 1916, o STF, indeferiu o agravo da suplicante, condenando-a nas custas . Decreto nº 848 de 1890, artigo 197, Decreto nº 9885 de 1888, artigo 6, Constituição Federal de 1891, artigo 6, Nova Consolidação das Alfândegas, artigo 588, Decreto nº 2846 de 19/03/1898, Decreto nº 3422 de 30/09/1899, Decreto nº 3422 de 30/09/1899, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1908.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.