A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, é representante no Brasil do Novo Terapeutisk Laboratorium A/S, da Dinamarca, que fabrica insulinas lenta, semi-lenta, ultra-lenta e comum e obteve da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil as licenças para a importação de 17200 vidros de insulina. Obtida a licença o suplicante realizou a operação de câmbio necessária e adquiriu o valor de 70.000,00 coras dinamarquesas pelo valor de CR$ 192.493,00. Devido ao vencimento do prazo de validade de 7500 vidros de insulina, a suplicante requereu à citada Carteira do Comércio, a autorização para devolver à Dinamarca a mercadoria vencida e a substituição por novos vidros de insulina, mas seu requerimento foi indeferido. Alegando que não existe lei que proíba o ato praticado pela suplicante, esta pede uma indenização no valor de Cr$ 461.000,00 pelo prejuízo sofrido e pelos lucros cessantes. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou. O TFR negou provimento. Carteira de Exportação e Importação 2, 1954; Nota Promissória de Câmbio, 1954; Fatura, 1954; Impresso Livreto Insulinas Novo; Procuração 2 Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1956, 1957; Código do Processo Civil, artigos 291 e 820; Código Civil, artigo 159; Decreto nº 20397, de 14/02/1946, artigo 86; Advogado 4 Antonio Carlos C. e Silva, Hermano V. Amaral, Edgar F. Nascimento Filho e Gilberto Augusto T. V. Ribeiro, Rua da Assembléia, 51.

Os suplicantes, brasileiros, funcionários autárquicos, foram destacados para exercer as funções de Tesoureiros-Auxiliares suplicado em locais distantes e sem a mínima garantia de segurança, apesar do seguro feito. Mas mesmo exercendo as mesmas funções dos titulares dos cargos os suplicantes recebem proventos menores em relação a eles e diferentes entre si. Alegando que já existem decisões judiciais favoráveis a sua causa, os suplicantes pede o recebimento dos seus proventos no símbolo CC-5, representativo da 1ª Categoria, nos termos da Lei 3205, com o pagamento das diferenças atrasadas. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o TFR negou provimento . Treze Determinação emitidas pelo IAPC, 1952, 1955, 1956, 1959, 1951; Boletim de Serviço do IAPC n°410 de 1956; Treze Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Ferreira de Carvalho - Belo Horizonte - MG, Hugo Froés - Venda Nova - MG, Felício dos Santos - 6º Ofício de Notas - BH - MG, Carlos Fernando Bolivar Moreira - MG, 1960; Seguro Fidelidade exercício 1960 emitido pelo Departamento de Acidentes do Trabalho - IAPC; Lei 1711, artigo 52 de 1952; Lei 3205 de 1957; Luiz Autuori - Av. Nilo Peçanha, 155 - Sala 411 (advogado).

A ré era fornecedora do asfalto usado pela autora, também conhecida como Petrobrás, e que foi usado na pavimentação da Estrada Rio-Bahia. Mas, devido a problemas no abastecimento de asfalto, a autora, a ré e o Departamento Nacional de Estradas e Rodagem acordaram que a ré ficaria responsável pelas sobrestadias que ocorressem no Terminal Madre de Deus. Porém, a ré se recusou a pagar a sobrestadia, no valor de 4.032,00 dólares, do navio Sokna. A autora pediu o pagamento das sobreestadias. A ação foi julgada extinta por inexistência do objeto. ata da reunião sobre abastecimento de asfalto, 1967; nota de débito pela Petrobrás, 1967; procuração passada no tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1968.

Trata-se de 3º volume de ação ordinária movida pela suplicante contra o suplicado, no qual requereu o pagamento de indenização, em virtude de extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de oficio. O auto desistiu da ação por motivo de acordo. código comercial artigo 449, 618; código processo civil, artigo 756.

A autora, mulher estado civil viúva, residente à Rua Presidente Domiciliano, 186, cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, requereu a citação da ré para comparecer em audiência em que pediria pagamento de indenização referente aos prejuízos e danos causados pela morte de seu filho e único arrimo Manoel Rubem Ferreira Pinto, pintor, ocasionada pela queda do mesmo de um bonde da linha Vila Isabel - Engenho Novo, da ré, alegando que o acidente foi da responsabilidade da mesma. Ação julgada procedente, com a ré condenada a pagar os prejuízos, mais juros de mora e custas. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Ainda entrou com embargos, rejeitados. Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15; Lei nº 2681 de 1912, artigo 17; Código Civil, artigos 1058, 178; Código Penal, artigo 1525; Lei nº 1030 de 26/4/1857; Lei nº 3311 de 15/10/1886, artigo 13; Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1917, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1914; Certidão de Casamento, 1884; Solicitação de Termo de Óbito, Arquivo Nacional, 1917; Certidão de Batismo, Cônego Julio Vimeney, 1917; Recorte de Jornal O Paiz, 22/11/1909, Jornal do Brasil, 22/11/1909, 23/11/1909; Carta Precatória, escrivão Lima Braga, 1918.

O autor era sociedade anônima estrangeira, de nacionalidade inglesa, sediada na Avenida Rio Branco, 109, 13 ao 21 pavimento. Entrou com ação contra a ré, para a anulação de decisão administrativa que resultou em multa sobre a autora e para a condenação da Fazenda Nacional a devolver a importância referente à multa para a suplicante. Em razão de um decréscimo, um funcionário da Alfândega ofereceu representação contra a autora, dando a mesma como infratora do Regulamento de Faturas Comerciais, artigo 2, letra "h".A autora ofereceu razões, provando a inexistência da infração, mas não foram consideradas. Por isso, a autora pediu anulação e devolução do valor da taxa, no total de Cr$ 61.000,00. Uma partida de 19.227.027 quilos de óleo mineral combustível, a granel. O juiz julgou procedente a ação. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração 1959 tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B; fatura consular - autora e suas filiais, 1959; Diário Oficial, 26/10/1960, 10/7/1961; guia da receita, 1961; decreto-lei 4627 de 27/08/1942; decreto 42916 de 1957, artigo 2º - "h"; lei 3244 de 14/08/1957; decreto 22717 de 16/05/1933; decreto-lei 1028 de 04/01/1939; Rego, Paulo de A. (advogado), Mello, Carlos R. Vaz de (advogado) Av. Rio Branco, 109; constituição, artigo 141, § 4º.

Os autores eram todos profissão operários do Arsenal de Guerra do Ministério da Guerra. Entraram com ação contra a ré, para compelir a mesma a realizar o pagamento da gratificação de 40 por cento sobre os vencimentos, com fundamento noEstatuto dos Funcionários, artigo 145, VI, em virtude de trabalharem com risco de saúde ou vida. Os autores alegaram que pela natureza das tarefas executadas no seu cotidiano, estariam sujeitos a serem acometidos de doenças profissionais e de sofrerem acidentes de trabalho, pois trabalhavam em locais insalubres e manejavam com substâncias perigosas para a saúde, dando exemplos como manipulação de produtos químicos como ácido sulfúrico, ácido clorídrico, soda caústica. Trabalhavam em ambientes, com muito calor e excessivas emanações tóxicas, sem meios de exaustão, entre outras tarefas de teor insalubre ou perigoso. Portanto, devido a todos estes fatores, os autores pediram a gratificação relativa ao risco de vida e saúde, riscos os quais eram confirmados pelos laudos periciais e com base na Lei nº 1711 de 1952, artigo 145, VI. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou procedente a ação com recurso de ofício. Tanto os autores quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso ex officio e ao apêlo voluntário da União. Os autores, então, manifestaram recurso extraordinário, mas o mesmo foi considerado deserto. planta de depósito de inflamáveis; relações dos servidores deste arsenal onde trabalha e função que exerce, data não informada; relação nominal dos autores sujeitos a risco de insalubridade decorrentes das condições de higiene dos locais de trabalho referidos na resposta ao 2º quesito dos autores, 1961; planta de área industrial; recorte de jornal nome e data não informado; diário de justiça, 7/12/1959; lei 1711 de 1952, artigo 145 - VI; código de processo civil, artigo 820, artigo 833; Constituição Federal de 1946, artigo 101-III; lei 3780 de 12/07/1960; decreto 50337 de 14/03/1961.

As autoras, uma, estado civil não mencionado, residente à Rua Antonio Canedo, lote 28, quadra 105, Bangu - RJ e carteira profissional n°74860, série 62 e a outra, estado civil casado, residente à Rua Minerva 1945, Bangu entraram com petição contra o réu para obterem a anulação do ato que lhes cancelou a aposentadoria e condenar o réu a pagar os proventos relativos ao benefício. A primeira suplicante, inscrita no IAPI (réu) desde 16/03/1949, empregada da Companhia Ingresso Industrial do Brasil (Fábrica Bangu), fez suas contribuições regularmente e tendo adquirido a enfermidade moléstia pulmonar foi aposentada pelo Instituto em 24/02/1955, mas em agosto de 1960, o mesmo lhe cortou o benefício e lhe negou o restabelecimento pedido. A segunda suplicante, também empregada estável, na mesma empresa, obteve aposentadoria em 04/04/1952, mas também teve o seu auxílio cancelado e também lhe foi negado o restabelecimento do mesmo. A petição ressalta que este procedimento do Instituto é anti-social e também muito recorrente da mesma e já foi censurado por várias sentenças. As autores pedem o restabelecimento de suas aposentadorias mais proventos e custos no valor total de Cr$50.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso . Procuração Darcy Lopes Cançado - Bangú, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1962, 1969, 1970; Antecedentes Médico-Periciais 1956; Autorização de Pagamento 1975; Decreto-Lei 1918 de 27/08/1937; Decreto 48959-A de 19/09/1960; Decreto-Lei 7526 de 07/05/1945; Decreto 22367 de 27/12/1946; Margarida Dias - Av. Graça Aranha, 19 (advogado).

O suplicante era estado civil casado, profissão faroleiro, aposentado, residente na Rua Piranger, 270, Olaria, Rio de Janeiro. Entrou com a petição contra a ré para requerer a sua promoção na "classe I" da carreira de Faroleiro do Quadro Permanente do Ministério da Marinha, de acordo com a combinação da Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 5, e Lei nº 616 de 02/06/1949, artigo 1, e para que fosse aposentado na Classe "T", do cargo, quadro e Ministério citados, de acordo com a Lei nº 1711 de 28/10/1950, artigo 176, item II e artigo 184, item II, no fim de carreira. O autor expôs que foi nomeado para o cargo de 3º faroleiro, exercendo o mesmo inicialmente na classe E, e foi sendo promovido para as classes subsequentes durante alguns anos, até chegar à classe H, em que foi aposentado em meados de 1946. O autor, durante a 2ª Guerra Mundial, no período de 25/09/1942 a 30/03/1945, prestou serviços de vigilância e segurança do litoral exercendo o cargo de Capitão dos Portos de Sergipe, na ocasião dos torpedeamentos dos navios Baependi, Anibal Benévolo e Araraquara da Companhia Lloyd. Segundo a Lei nº 616 de 02/06/1949, artigo 1º, ele teria direito à promoção ao posto imediato ao cargo ocupado na época, quando transferido para a reserva ou reformado, pelos serviços prestados referentes na Lei, os quais ele cumpriu. Mas ele foi aposentado na época, indevidamente. Por isso, pediu a promoção e aposentadoria adequadas e o valor de Cr$ 50.000,00. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou a ação perempta. 2 procuração 1959 tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ; carta de promoção assinada pelo presidente da República Washington Luiz de Souza, 1937; carta de promoção assinada pelo presidente da República Getúlio Vargas, 1944; Diário Oficial 30/7/1958; processo em anexo: parecer n. 042 de 1960; decreto-lei 1713 de 28/10/1939; decreto-lei 8925 de 26/01/1946; lei 1711 de 28/10/1952, artigo 176-II, artigo 184; lei 288 de 08/06/1948; lei 616 de 02/06/1949; Fernandes, Carlos P.G. (advogado) Rua México, 164, sala 22.

O autor era estado civil casado, profissão industriário, residente na Rua Íris, 21, Bangu, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra o réu para o restabelecimento de sua aposentadoria de acordo com o Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes. Em 1950 o autor passou a gozar de aposentadoria provisória, benefício concedido pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, em virtude de ter contraído tuberculose. Ele faltou ao exame médico obrigatório do benefício por ter passado mal de saúde no período de junho de 1961, perdendo então o benefício, apesar de ter justificado a falta. Depois deste ocorrido, o suplicante pediu aposentadoria definitiva, mas o benefício lhe foi negado. Ele já estava gozando de aposentadoria provisória por mais de 5 anos antes deste fato e de acordo com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, ela se tornaria definitiva após a passagem do quinto ano. Por isso, o autor pediu o restabelecimento de sua aposentadoria e o pagamento do benefício a contar da data da suspensão, tudo totalizando o valor de Cr$ 50.000,00. O juiz Manoel Benedicto Lima considerou perempta a ação. procuração 1963 tabelião Generoso Ponce Filho Av. Rio Branco, 114 - RJ; comunicação de resultado de exame médico, 1961; código de processo civil, artigo 291; decreto-lei 8769 de 21/01/1946; decreto 1918 de 27/08/1937; lei 5010 de 30/05/1966; B. Jr., José Augusto (advogado) Botelho, Alberto Augusto (advogado) Rua do Senado, 320.