O autor, casado, soldado reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, residente em Niterói - RJ, se acidentou duranet o serviço e foi julgad incapaz definitivamente para o serviço militar. Foi reformado, nos termos da lei 1316, art 300, na graduaçaõ de soldado. Acontece que sua reforma foi decretada em desacordo com a lei 3067, que garante ao reformado por invalidez promoção ao posto imediato. Pede, pois, promoção ao posto de 3o. sargento, com pagamento dos proventos atrasados. Ação improcedente. 2 certidões de inspeção de saúde, 1951; histórico profissional, 1964; procuração passada no tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; ata de inspeção de saúde, 23/02/1968; Cosntituição Federal, art 141; lei 2370 de 09/12/1954; advogado Sylvio S. Lopes, Avenida Rio Branco, 25, sala 210 - RJ; advogado Sylvio do Carmo, Avenida Rio Branco, 25, sala 210 - RJ; advogado Geraldo Lino, Avenida Rio Branco, 25, sala 210 - RJ.

Os autores, com profissão portuários, funcionários autárquicos, trabalhavam na ré e estavam lotados na 5a. Inspetoria, onde eram armazenados todos os minérios de utilidade industrial, como ferro e carvão. Por essa proximidade com as ditas mercadorias, os autores caraterizaram seu trabalho como nocivo à saúde e à vida, já que também trabalham perto de depósitos de gás, gasolina e óleo. A Lei nº 1711 de 1952, artigo 145, concedeu gratificação de 5 por cento sobre o salário, mas a ré só concedeu a gratificação aos funcionários que trabalhavam nos porões dos navios. Alegando que lidavam com material insalubre, os autores pediram tal gratificação. O processo foi extinto por falta de preparo no prazo legal. procuração passada no tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ, 1958; ,Diário Oficial; fotografias do gasômetro; fotografias do porto; conhecimento de embarque, 1958; Código de Processo Civil, art 291; decreto 7847 de 16/09/1941; advogado Rivadavia Maya, advogado Antonio Henrique Maia, Avenida Rio Branco, 183 - RJ; decreto lei 3198 de 14/04/1930; ,decreto lei 7659 de 21/06/1945.

O suplicante, português, comerciário, era segurado obrigatório do suplicado e desejando obter o abono de permanência em serviço, previsto na lei Orgânica da Previdência Social, para os trabalhadores que tinham mais de 30 anos de serviço, requereu a delegacia do instituto suplicado o citado abono. Diante da recusa do suplicado, o suplicante procura a justiça e pedia para que o réu fosse compelido a aceitar o abono citado. A ação foi citada procedente. O réu recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. procuração passada no tabelião Luiz Cavalcanti Filho, rua dos Ourives, 45 - RJ em 1964; Justificação, 1964; recorte de jornal Diário Oficial, 27/07/1964; Código de Processo Civil, artigo 735 e 820; advogado, Carlos A. Costa, Praça Mahatma Gandhi, 2 - RJ; lei 3807 de 26/08/1960.

O autor, estado civil casado, 3º Sargento, reservista, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, adquiriu hérnia inguinal durante a 2ª Guerra Mundial, causada pelos constantes deslocamentos no front, que levou a seu afastamento do serviço militar. Ao requerer sua reforma, o autor foi diversas vezes inspecionado por Juntas Militares de Saúde, que ora o declaravam incapaz definitivamente, ora curável mediante cirurgia. Diante dessas contradições, o autor se recusou a realizar cirurgia de hérnia e pediu sua reversão ao serviço, para fins de reforma, a partir da data em que foi declarado incapaz, com promoção prévia a 2º Tenente, sua reforma no posto de 1º Tenente e promoção na inatividade a Capitão, nos termos da Lei nº 288, artigo 1. O autor desistiu da ação. procuração passada na tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962; lei 8795 de 23/01/1946; decreto lei 3940 de 16/12/1941, art 2; lei 3596 de 27/07/1959; lei 2378 de 24/12/1954; advogado Aderson H. ferro, Avenida Franklin Roosevelt, 23 - RJ; advogado Elu Loureiro Lima, Avenida Franklin Roosevelt, 23 - RJ.

Os autores, pertencentes à tabela de extranumerários mensalistas da Academia Militar das Agulhas Negras, do Minsitério da Guerra, disseram que enquanto as carreiras de artífices dos quadros efetivos estavam estruturadas nas classes E e I, eles, mesmo exercendo funções de artífices padeiro, cozinheiro, barbeiro, estavam em situação de inferioridade. O mesmo acontecia com os serventes. Alegando que a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 1, garantia a equiparação aos extranumerários que contassem com mais de 5 anos de serviço público, os autores pediram que os artífices fossem classificados nas classes E e I e os serventes nas O e S, com todas as promoções e atrasados. Ação improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente mas o TFR não admitiu o recurso. procuração passada no tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1958; procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; certidão de admissão, 1958; Diário da Justiça, 22/10/1963; decreto 34605 de 16/11/1953; Constituição Federal, art 141; Código de Processo Civil, art 291; lei 2284 de 09/08/1954, art 1.

Os autores, solteiros, ele lavrador, ela doméstica, residentes em Guaratiba - RJ, dizem que Paulo Lino da Silva, filho deles, viajava como passageiro em um trem da ré quando, devido à superlotaçao do vagão, caiu do trem, entre a Estação de Bangu e a Estação Senador Camará. O acidente levou-o à morte, no Hospital Rocha Faria. Alegando que a é descumpriu o contarto de transporte, os autores pedem indenização, correspondente a dois terços dos salários em vigor.A açaõ foi julgada improcedente. Os autores recorreram ao TFR, que negou provimento. boletim de registro de socorro urgente, 1962; carteira profissional, 1962; certidão de nasciemtno, 1944; certidão de óbito, 1962; procuração passada no tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ, 1962; procuração passada no tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; Código de Processo Civil, arts 64, 911, 912, 820; advogado Jamil Saad, Avenida Rio Branco, 156, grupo 2111 - RJ; advogado Gilberto M. Guia, Avenida Rio Branco, 156, grupo 2111 - RJ; advogado Cicero A. de Movisillae F. Barbosa, , Avenida Rio Branco, 156, grupo 2111 - RJ; lei 2681 de 1912; decreto 15673 de 07/09/1922.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão jornalista, residente na cidade do Rio de Janeiro, integrava o quadro de fotógrafos do jornal A Noite, que foi incorporado ao patrimônio nacional pelo Decreto nº 2073 e Decreto nº 2436. O autor foi incluído na tabela de extranumerários do Ministério da Fazenda. Baseado na Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 142 e na Constituição Federal, artigo 141, o suplicante pediu sua reintegração como empregado trabalhista com o pagamento dos salários que deveria ter recebido. O juiz Vivaldo Brandão Costa julgou a ação improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Protesto, 1959; Procuração, Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Fotostática deCarteira Profissional, 1939; Imposto Sindical, 1953; Lei nº 7037 de 10/11/1944; Lei nº 7858 de 13/08/1945; Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Lei nº 2193 de 09/03/1954, artigos 5 e 6; Decreto nº 36291 de 05/10/1954; Código do Processo Civil, artigos 720 e 820; Decreto-lei nº 2073 de 08/03/1940; Decreto-lei nº 2436 de 22/06/1940; Advogado Alberto J. Saade, OAB n. 9269, Joaquim L. F. Cavalcante, OAB n. 9319.

American Express S.A. Viagens Internacionais, cujo nome anterior era S.A. Viagens Internacionais, propõe ação ordinária contra União Federal. A autora foi acusada de realizar operações ilegítimas de câmbio, deixando de pagar o Imposto do Selo correspondente. As transações foram realizadas pelo contador da empresa de modo a burlar a vigilância da mesma, sendo este o denunciante. Emmanuel John Farcsay seria então o autor das irregularidades. Após recurso o 1º Conselho de Contribuintes reconheceu que a apelante não havia tirado vantagem na transação e reduziu a multa a 10 por cento, valor de Cr$ 66,640,78. Um novo recurso foi indeferido. A autora havia depositado Cr$ 94.199,70. Argumenta que o contador é que deveria ter sido penalizado e uma multa de 20 vezes o valor do imposto é abusiva. Requer anulação do processo administrativo, onde a autora não respondesse pela multa. Dá-se o valor de causa de Cr$ 95.000,00. A ação foi julgada procedente em parte com recurso de ofício pelo juiz José de Aguiar Dias. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. Diário Oficial 2, 22/10/1951, 05/07/1952, 30/12/1949; Guia de Depósito, 1952; Decreto-Lei nº 4655 de 03/09/1942, artigo 71; Advogado Richard P. Momsen, Alberto Torres Filho, Terencio P. de Oliveira Cattley, Praça Mauá, 7, 16° andar.

A autora foi condenada a pagar o valor de 4.791,70 cruzeiros, devido à revisão de nota de importação feita pela Alfândega. Esta recorreu mas não houve mérito. Desejou anular tal medida por não haver fundamento legal. O valor se referia à aplicação de tarifas, porque o Brasil não possuía acordo comercial com a Alemanha, porém a autora afirmou que essas taxas sobre mercadorias alemãs caducaram com a participação dos dois países na guerra. Além do fato do autor ter direito pela aprovação da tarifa mínima. O suplicante requereu a anulação das decisões que se sujeitava a autora a pagar um valor calculado erroneamente. Os autos se mostravam inconclusos por tratar-se de segundo volume do processo. Decreto-Lei nº 313 de 30/07/1948; Decreto-Lei nº 2878 de 18/12/1940; Decreto-Lei nº 607 de 10/08/1938.

O autor, profissão professor e funcionário público, alegou que a Delegacia Regional do Imposto de Renda pretendia cobrar o imposto relativo ao ano de 1948, levando em consideração os vencimentos do cargo de professor. O autor reclamou sem êxito e depositou a importância. Tal cobrança era inconstitucional. O suplicante requereu a anulação do lançamento do imposto citado, condenando a ré a pagar as custas processuais. Deu-se a causa o valor de 3.000,00 cruzeiros. O juiz homologou o pedido do autor. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1952; Lei nº 94 de 16/09/1947; Decreto-Lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 158; Decreto nº 24239 de 22/12/1947; Lei nº 986 de 20/12/1949.