Trata-se de um pedido requerido pelo impetrante, em favor do paciente, profissão comerciante, nacionalidade brasileira, estado civil casado e sorteado para o serviço militar. Foi requerido o habeas corpus preventivo, pois o paciente estava sendo considerado insubmisso e sujeito à prisão. Solicitou sua isenção do serviço militar ativo por ser arrimo de família. São citados o Decreto nº 15934 de 1923, artigo 124 e o artigo 119 do Regulamento do Sorteio Militar. O juiz indeferiu o pedido e denegou a ordem. O STF negou provimento ao recurso e confirmou, por seus fundamentos, a decisão recorrida. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício do Ministério da Guerra, 1924; Auto de Qualificação, 1924; Traslado da Procuração, 1924; Notificação de Sorteio, 20o. Distrito de Alistamento Militar, Irajá, 1924; Certidão de Casamento, 1924; Telegrama, 1924; Certidão de Nascimento, 1924; Certidão de Montepio, 1924.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor, sorteado militar, a fim de ser excluído das fileiras do exército, visto ser arrimo de família de sua mãe , estado civil viúva. Foi citada a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22, decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 9, letra A. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o STF, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Certidão de Nascimento, 1900; Certidão de Óbito, 1915; Recibo de Aluguel 2, 1924.

Eduardo Antonio requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, estado civil solteiro, comerciante para que cessasse o constrangimento ilegal que sofria de sua liberdade individual pelo Ministro da Guerra. Ele havia sido sorteado para serviço militar do Exército, porém era arrimo de família. Requereu a exclusão das fileiras do Exército. Eduardo era operário. Foi concedida a ordem sem prejuízo do disposto no decreto nº 15934, artigo 119. O STF manteve a sentença . Notificação de Sorteado, 1923; Certidão de Nascimento, 10a. Pretoria, 1901; Certidão de Óbito, 1924; Recibo, Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1924.

Trata-se de um pedido de habeas corpus solicitado pelo impetrante, advogado, em favor do paciente, profissão comerciário, uma vez que foi sorteado para o exercimento do serviço militar obrigatório pelo distrito da Glória, estado do Rio de Janeiro. O mesmo alegou que sua convocação era ilegal visto que residia na Rua Borges de Freitas, Irajá - RJ, há mais de três anos. A decisão foi submetida a apreciação do Supremo Tribunal Federal. A decisão recorrida foi confirmada. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício do Ministério da Guerra 2, 1924; Auto de Qualificação e Interrogatório, 1924; Notificação de Sorteado da 1a. Região Militar - 1a. Circunscrição de Recrutamento Distrito da Glória - RJ, 1924.

A suplicante, fundamentando-se no Código Comercial, artigo 735, tendo sido a chata Burnley abandonada pelo vapor Ruy Barbosa, e salva pelo vapor Manaus, de sua propriedade, requereu o prêmio a que tem direito em função do salvamento. O requerido foi deferido, após feitas as contas. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1925, tabelião José Carlos C. Fernandes; Auto de Arrecadação, 1927; Jornal Diário Oficial, 23/10/1924, 21/02/1925, 05/12/1925, Jornal do Comércio, 10/12/1925; A Noite, 04/12/1925, 12/12/1925, 19/12/1925; Contrato de Frete, Blue Star Line Limited, 1924; Fatura 2, 1924; Certificado de Tradução, Tradutor Público e Intérprete Comercial Juramentado, 1925; Nota de Salvador, Lloyd Brasileiro, 1925; Protesto, 1924; Relatório de Exercício, Lloyd Brasileiro, 1924; Termo de Agravo, 1925; Recibo 6 Jornal do Comércio, 1925, Diário Oficial, 1925; Imprensa Nacional; Conta de Salvados, Chata Burnley; Conta de Custas, Salvados e seu carregamento; Fatura, Companhia de Navegação Lloyd brasileiro, 1925; Conta de Venda, 1926.

A autora pede a anulação de ato administrativo do Ministério de Viação e Obras Públcas, que vetava os descontos das consignações feitas em favor da cooperativa. Portanto, a suplicante propõe uma ação de perdas e danos decorrentes da decisão. A autora foi organizada em dezembro de 1916, nos termos do Decreto n° 1637 de 05/01/1917, com o objetivo de fazer operações bancárias. Além disso, permitia que os seus associados, funcionários civis federais, atvios ou inativos e a operários e diaristas da União consignar até dois terços de seus ordenados para pagamento de contribuições para com a associação. A autora desistiu da ação. Estatuto da Cooperativa de Crédito Popular, 1918; Certidão de Registro de Sociedade Cooperativa, Inspetoria Geral dos Bancos, Ministério da Fazenda, União Federal, 1924; Recorte de Jornal A Noite, 26/10/1919, Diário Oficial, 15/09/1923, 21/05/1924, 30/01/1924, 28/12/1923, 30/04/1924, 24/02/1924, 06/10/1923, 17/11/1923; Certificado de Registro, Crédito Popular, 1924; Relação dos Saldos Devedores por consignação de Empresas da União Federal, Estrada de Ferro Central do Brasil, Estrada e Ferro Central do Brasil, Estrada de Ferro Noroeste do Brazil, Estrada de Ferro Oeste de Minas, Inspetoria de Portos, Rios e Canais, Repartição Geral dos Correios, Correios de São Paulo, Correios de Santos, Correios de Minas, Correios do Pará, Correios de Alagoas, Correios de Niterói, Correios do Paraná, Correios do Rio Grande do Norte, Repartição de Águas e Obras Públicas, 1924; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922, 1923, 1924; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1926.

O autor, coronel, requer condenação da ré por danos morais e indenização. Ele foi em 1902 nomeado diretor do Instituto Benjamim Constant, realizando excelente trabalho. Porém, alguns alunos e professores, contrários ao autor, solicitaram ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores uma investigação realizada com parcialidade, que acabou afastando-o do cargo. Depois do processo e julgamento ficou provado que as acusações eram improcedentes e ele foi restabelecido no cargo, contudo, ainda requer a indenização. O autor foi julgado carecedor da ação. Jornal Diário Oficial, 17/01/1920, A Noite, 03/09/1919, Jornal do Commercio, 20/10/1919; Relação de Alunos, 1919; Relação de Funcionários, 1919; Relação do Pessoal do Magistério, 1919; Demonstração de Renda, 1919; Diploma do Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo, 1898; Nomeação ao cargo de diretor, 1902; Relação de Matéria-prima, 1921; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1924.

O suplicante Procurador da República na seção do estado do Rio de Janeiro, foi demitido desse cargo por Decreto Federal de 09/07/1913, tendo obtido do STF a anulação desse Decreto, com a condenação da suplicada ao pagamento dos seus vencimentos, vencidos e por vencer, com juros, custos, até a reintegração do suplicante ao referido cargo, e assegurado o tempo para a antigüidade e aposentadoria, requer que seja dado andamento na execução da sentença. Após negado recurso contra a execução da sentença, Juiz deferiu a expedição do precatório para o pagamento da sentença. Procuração, Tabelião Thiago Masagão, São Paulo, 1925; Decreto n° 3084, artigo 120, 05/11/1898; Decreto n° 3422, artigo 40 de 30/09/1899; Lei n° 4793, artigo 28 de 07/01/1924; Lei n° 2356, artigo 3º de 31/12/1910.

Os suplicantes, vem por meio de ação ordinária solicitar o valor de 12:000$000 réis, por danos, lucros cessantes e despesas forenses, resultantes do fato ocorrido no dia 11/05/1924 as 18 horas e 30 minutos, quando o automóvel das suplicantes trafegava pela Rua Sete de Setembro próximo a Rua Rodrigo Silva, quando foi desastrosamente abalroado pelo bonde da ré , do que resultou em graves danos a propriedade dos autores. Ficou patente a imprudência do motorneiro Felibelo Campos, funcionário da dita empresa. Os suplicantes tentaram um acordo com a suplicada, mas essa negou-se a entrar em acordo, sendo então necessário trâmites judiciários. O juiz alegou não ser mais de competência federal. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1924, Tabelião Heitor Luz , Rua do Rosário, 84 - RJ, 1924; Imposto sobre Veículos, 1924; Constituição Federal, artigo 60; Anexo: Carta Precatória, 1924 Justiça Federal da Seção do Rio de Janeiro; Termo de Ratificação, 1926.

O suplicante, vem por meio de processo de manutenção de posse, requerer a reabertura do Parque de Diversões do Engenho de Dentro dos quais são donos. Tal estabelecimento está licenciado, junto a Prefeitura Minucipal e pela Polícia do Distrito Federal, estando no uso e gozo de seus direitos de proprietário. Contudo o estabelecimento foi fechado pelo Marechal Chefe da Polícia o que constituiu um crime de cercamento de funcionamento e das liberdades dos autores visto que segundo o Código Civil art. 485, 489, 493 e 499, não podem ser turbados da posse mansa e pacífica do referido parque, afinal o mesmo não possui jogos proibidos ou ofensa a moral pública, atos esses que proibiriam o funcionamento do parque. Com isso pede-se a reabertura do parque, visto que não há nenhuma lei que faculte o fechamento ao parque de diversões. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1921, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1924; Recibo referente a Vistoria, 1924; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Constituição Federal, artigo 72; Código Civil, artigos 485, 489 e 493 .