Os impetrantes, antigos oficiais administrativos do Ministério da Fazenda foram reclassificados pela Lei nº 200 de 1947 no mesmo nível hierárquico dos contadores, com equiparação dos respctivos padrões numéricos de vencimentos. Contudo, o requerimento para equiparação destinado à coatora foi indeferido. Assim, baseados na Constituição Federal artigo 141 § 24 impetraram mandado de segurança para terem apsotilados o direito ao padrão de vencimentos correspondente ao "O". O juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião 2 Luis Philipe Pereira Leite Cuiabá MT 1953; Diário Oficial; custas processuais 1953; Lei nº 1168 de 1939.

O autor era estado civil casado, residente na Avenida Marechal Rangel, 664, funcionário da ré no cargo de datilógrafo. Pediu uma licença que não foi obtida e, esgotado o tempo de faltas, foi exonerado. Posteriormente ele foi reintegrado ao cargo, contudo em uma classe que não a sua . Assim, requereu o pagamento das diferenças de vencimentos, com juros da mora e custos processuais. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que teve provimento negado. procuração 1953;tabelião 34 ;2 relação de vencimentos 1943-19538 anexo do IAPC 1946 a 1953 ; boletim do pessoal IAPC 09/09/1950;declaração do IAPC - 1954- tabelião 4;decreto /lei 6299 de 29/01/1944; decreto 19760 de 09/101/1945;decreto /lei 23504 de 14/08/1947; decreto / lei 240 de 04/02/1938 , artigo 49 ; decreto 24799 de 15/05/1948; código civil artigo 75/76;cf,artigo 141 §4º ; Antonio monteiro e Jorge João chaloupe sabinho 'rua México ,21 ; decreto /lei 6299 de 29/02/1944; decreto 14904 de 20/02/1944 ;decreto 20910 de 06/01/1932; decreto /lei 2122 de 09/04/1940; decreto /lei 4597 de 19/08/1942 , artigo 2º; decreto /lei 240 de 04/02/1938;código civil ,artigo 76/147/159.; lei 1711 de 28/10/1952 artigo 63. .

A autora requereu anulação do despacho do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio sobre as contribuições que deveriam ter sido recolhidas, por violarem os termos do contrato, os usos, costumes e a realidade dos fatos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Contrato, 1932; Jornal Diário Oficial, 31/10/1938, 18/08/1953; Código Civil, artigo 85; Consolidação das Lei do Trabalho, artigo 3, 577; Decreto nº 5493 de 1940; Decreto nº 24273; Decreto nº 2457 de 1897; Decreto nº 20881 de 1931; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1949.

Os autores tinham a profissão de agrônomos do Ministério da Agricultura. Fundamentam a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 2, 3 e 24. Eles estavam recebendo salários inferiores aos técnicos de experimentação, extranumerários, mas seu pedido foi indeferido pelo Diretor Geral do Ministério da Agricultura. Eles pediram um mandado de segurança para assegurar seus direitos. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ, 1953; Decreto nº 28718 de 07/10/1950; Decreto-lei nº 240 de 04/02/1938.

O autor, estado civil solteiro, funcionário autárquico, moveu uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, pois não havia sido reclassificado, enquanto outros foram incluídos, até mesmo os mais novos. Este requereu que fossem assegurado os benefícios da reclassificação operada em novembro de 1947, bem como todas as promoções subseqüentes, inclusive a por merecimento à classe J, da qual foi injustamente excluído, com o pagamento das diferenças de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951; Boletim do Pessoal Instituto de Aposentadoria e Pensões do Comerciários, 1948; Ordem de Serviço, 1948; Carteira de Trabalho, 1942; Jornal Diário Oficial, 1951; Decreto nº 23504 de 1947; Lei nº 6299.

O autor e sua mulher, Ida Parnes, imigrantes estrangeiros de nacionalidade romena, estado civil casados, comerciante e de prendas domésticas, residentes na Rua Rodolfo Dantas, 16, Copacabana, contraíram casamento na Romênia perante Nito Isradita na Sinagoga de Briciova. A certidão de casamento foi extraviada e o Ministério da Justiça e Negócios Interiores pediu a declaração de provas para juntar à justificação de matrimônio, promovida pelos autores. Assim, requereram a declaração do casamento no processo de justificação. O juiz Jônatas Milhomens julgou improcedente a ação. Houve apelação do Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 1 procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ - 1953; 1procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ - 1952; 1processo anexo: justificação para documentos, 1939; lei de introdução ao código civil, artigo 13; código civil, artigo 204, 202; Oliveira, José Emygdio de e Ferro, Aderson Rua Araújo Porto Alegre, 70, 4º andar.

Os autores, funcionários do Ministério da Fazenda, requereram a apostila de seus títulos para classificação na letra O, assegurada a diferença dos vencimentos de contador, conforme a Lei 488 de 15/11/1948. O juiz Jônatas Milhomens denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. documentos(01)cópia de carteira de funcionário da Divisão do Imposto de Renda,1953; procuração(14)Esaú Braga de Laranjeira; Rua do Rosário, 148 - RJ; Álvaro Leite; Rua Senador Dantas, 84-C Eds,1953; tabelião; Eugênio Sodré Borges Rua Conceição, 01, Niterói-RJ; Cartório Domingos; São Luiz do Maranhão, 1953; tabelião; Clínio Cunha de Azevedo; Natal-RS-1953;tabelião(6)carta patente(14) assinado pelos presidentes Getúlio Vargas Eurico Gaspar Dutra, 1946 a 1951; custas processuais(02), 1953 a 1954;decreto-lei 1168 de 22/3/39; decreto-lei 1568 de 6/9/39; decreto-lei 1847 de 7/12/39; decreto-lei 4419 de 29/6/42; decreto 9806 de 29/6/42; decreto-lei 7856 de 13/8/45; lei 488 de 15/11/48.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão industriário, residente à Estrada do Retiro, 394. Pediu reintegração de cargo no Serviço de Proteção aos Índios, com pagamento de atrasados, em virtude de demissão injusta em 1948. Sem formação de inquérito administrativo, havia apenas suspeita de desvio de dinheiro público, quando o responsável era Otto Ernesto Molin. Improbidade administrativa. Tinha vencimentos mensais no valor de Cr$1250, 00 e teria direito ao total de Cr$ 80.000, 00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Carta de Demissão, 1948; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953 e 1965; 1 Carteira de Identidade Funcional, 1940; Lei nº 94 de 1947.

A autora, mulher estado civil solteira, empregada do Hospital São Sebastião, residente na rua Prefeito Olimpio de Mello no. 585, fundamentada no código de processo, artigo 377 requer um mandado proibitório contra a imissão de passe afirmada pela Policia Militar, sob pena do pagamento do valor de Cr$ 20.000,00 para caso de transgressão. Alega que não pode ser desapossada do prédio senão com ordem judicial. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. procuração tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, em 1961; Código do Processo Civil, artigo 377; Código do Processo Civil, artigos 201, 106, 513, 515 e 517; lei 9760, artigos 71 e 89 de 05/09/1946; Constituição Federal, artigo 141.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, profissão arquivistas do quadro suplementar do Ministério da Fazenda, e requereram ação para assegurarem a equiparação salarial aos dos também arquivistas pertencentes a outro quadro do mesmo ministério. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que não admitiu o recurso. (2) procurações tabeliões Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1952; (5) cartas de nomeação assinada pelo Presidente Getulio Vargas, em 1934 e 1935; (4) cartas assinadas pelo Presidente Getulio Vargas, em 1940, 1943, 1944 e 1945; (3) cartas de transferência assinada pelo presidente Getulio Vargas, em 1944, 1945 e 1946; decreto 18588, de 28/01/1929; Código do Processo Civil, artigo 291; decreto 24144, de 18/04/1934; lei 5622, de 28/12/1928; Constituição Federal, artigo 113; de 1931; Constituição Federal, artigo 101;.