Leontina Scharffemberg de Quadros, irmã do Capitão Reynaldino Antônio de Quadros, propõe ação ordinária contra união federal.Autora é a única herdeira de seu falecido irmão, conforme declaração fornecida pelo Ministério da Guerra.O marido da autora também faleceu, antes de seu irmão.Pela morte do irmão a autora passou a receber pensão, mas lhe foi negado o direito o meio saldo, direito esse estabelecido na lei 632 de 1899. Sendo a autora irmã viúva, como estabelecida a lei.Requer o meio saldo, com pagamento dos atrasados desde a data do falecimento.Da-se valor causal de CR$10.000,00.Ação improcedente houve apelação mas foi julgada. 2 certidões de óbito data Não-identificado,1958;carteira de identidade da autora, Não-identificado; procuração1958tabelião; José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ; lei 632, de 06/11/1989;.

O autor era ex cabo do Exército, e após mais de um ano de inclusão, quando participava de uma manobra militar de salto noturno, sofreu um acidente com conseqüente traumatismo craniano. O autor, embora estivesse com hemorragia nasal e dor de cabeça, comunicou o fato a seu comandante e este deu pouca importância. O autor não obteve atestado de origem de acidente, mas depois do ocorrido, passou a sofrer de tonturas e as hemorragias persistiam. O autor passou a ter ataques epiléticos e foi julgado incapaz definitivamente. A reforma do autor foi negada, embora sua incapacidade decorresse de acidente em serviço. O autor quis nulidade de ato de licenciamento, condenação da ré a promover sua reforma no posto de 2º sargento, com vencimentos e vantagens atrasadas, além dos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ em 1960; Certificado de Reservista; Lei 2370 de 09/12/1954; Diário Oficial de 1967; Chapa Craniana Cerebral; Folha referente a hiperpnéia de 1962.

Os autores eram titulares do cargo e profissão de engenheiro agrônomo do réu. Requereram certidões para comprovarem que desempenhavam funções do cargo. Os autores também requereram o benefício de gratificação de 20 por cento dos vencimentos da Lei nº 1711 de 1952, por desempenharem função técnica ou cientifica. O presidente do réu autorizou tal pagamento, mas a decisão não foi cumprida. O DASP entendeu que o decreto que estabelecia o direito dos autores havia sido revogado por inconstitucionalidade, mas isso só ocorreu depois do pedido dos autores e não fundamentaria a inconstitucionalidade. Os autores não poderiam ter seus direitos adquiridos prejudicados. Eles requereram desde a vigência do Decreto nº 27512 de 1955 as vantagens de suas funções, pagamento das partes atrasadas e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 50.000,00. A ação foi julgada improcedente, houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas não se conheceu o recurso. 26 procurações passadas nos Tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ, tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ, tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ em 1960; Lei 2163 de 05/01/1954; Decreto 36193 de 20/09/1954; Decreto 37512 de 20/06/1955; Lei 1711 de 28/10/1952; Diário da Justiça. De 1963.

Os autores eram residentes ou no Estado de São Paulo ou no Estado de Minas Gerais, e eram funcionários profissão contadores das Caixas de Aposentadoria e Pensões dos Serviços Públicos em São Paulo, Ferroviários da Companhia Paulista, Ferroviários Estaduais de São Paulo, dos Ferroviários da São Paulo Railway, dos Serviços Públicos da zona Mogiana, dos Ferroviários da Rede Mineira de Viação e dos Serviços Públicos do Estado de Minas Gerais, todas unificadas na figura da ré. Pediram reestruturação de carreira de contador, integração à classe universitária, diferença de vencimentos, Antigüidade , e anulação de Decreto nº 39562 de 12/07/1956. Teriam equiparação de direitos aos bacharéis em Ciências Contábeis e Atuariais. O juiz julgou procedente a ação e com recurso ex-lege. A ré apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento aos recursos. Diário Oficial 14/07/1956; Procurações 1957/1958, tab. 3/1958 tab.4; Portarias no.8/50, no.451/50, no.89/50, no.74/46, no.227/50, no.75/46, no.228/50, no.29/52, no.91/50, no.340/52, no.204/50 no.206/50, no.429/50, no.430/50, no.156/50, no.428/50, no.217/50, no.220/50, no.92/50, no.207/50, no.218/50, no.216/50, no.210/50, no.205/50, no.157/50, no.76/46, no.229/50, no.208/50, no.1891A., no.2218, no.47/50, no.16/53, no.1945A., no.1943A., no.1944A., no.1914A; Cópias Fotostáticas de nomeações, 1950; Escritura de mandato 1957; Decreto 20158, de 1931; Decreto 7988, de 1945; Constituição Federal, artigo 141; Decreto 39562, de 1956; Decreto 27644, de 1949.

O Decreto nº 24693 de 1934 identificou os profissionais em química e as condições necessárias para exercício da profissão. As tinturarias, mais tarde, ficaram obrigadas a admitir profissionais químicos para direção das seções de alvejamento, e isso seria fiscalizado pelo Conselho Regional de Química. Essas empresas seriam obrigadas a pagar anuidade ao conselho. A autora argumentou que as tinturarias não poderiam ser assim taxadas, pois elas não fabricavam produtos químicos, apenas os utilizava. Afirmou que o conselho não teria competência para alterar a legislação. A autora foi fiscalizada pelo conselho e constatou-se que ela de fato não fabricava produtos químicos, mesmo assim foi condenada a pagar anuidade. A autora requereu revogar a resolução que obrigava indústrias têxteis às determinações da Lei nº 280 de 1956, e que fosse reconhecida de manter um chefe de tinturaria de seu interesse. Desejou resgatar o depósito no valor de Cr$ 26.900,00. Deu-se valor causal de Cr$ 30.000,00. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Diário Oficial, 1945, 1946, 1952 e 1956; Procuração passada nos tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ e Tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1953, 1960 e 1964; Lei 2800 de 18/06/1956; Decreto 24693 de 12/07/1934; Decreto 19398 de 11/11/1930; Decreto 57 de 20/02/1935.

Celso Antônio propõeações ordináriascontra Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. O autor, funcionário da Companhia de Cigarros Souza Cruz, adquiriudoençacontagiosa que o impossibilitou de continuar nos seus serviços e foi afastado. O autor contribuía para o Instituto. O autor manda citar o Instituto e a Companhia de cigarros para pagarem à indenização a que tem direito, comaposentadoriaintegral por serincapaz de exercer qualquer atividade. Dá-se valor causal de CR$ 30.000,00. Declarou a ação perempta. Procuração Tab. 32, 1963; Carteira profissional: data N.I. (fotos táticas); Processo trabalhista 5, 1963; Raymundo Maynard Engenheiro da periferia, nº260-ARamos DECRETO 48.959-A, de 19/09/1960, Lei 3.807, de 26/08/1960; Lei 3.322 de 26/11/1957; Lei 5.010 de 30/05/1960 .

O autor era reservista da 1ª categoria do Exército Nacional, e propôs ação ordinária contra União Federal. O autor foi julgado apto quando convocado para prestar serviço militar. Após 6 meses servindo foi internado e o comandante da Unidade o licenciou sob alegação de conclusão de tempo de serviço. O autor estava com tuberculose, o que levaria à sua reforma, mas houve alegação de que a doença fora adquirida antes da incorporação. O autor estava saudável quando foi incluído e adquiriu a moléstia durante o serviço, ficando incapaz de prover seu sustento. Deveria dessa forma ser amparado pela Lei nº 2370 de 1954, sendo promovido a 2° sargento e sendo reformado na graduação de 3° sargento. Pediu condenação da ré às custas, e deu valor causal de CR$20.000,00. Autos inconclusos, no aguardo da iniciativa dos interessados. Certificado de reservista 1961; Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1963; Lei 1316 de 20/01/1956; Lei 2370, 1954; Lei 3067, 1956; Sylvio S. Lopes, Imperatriz Leopoldina, n°8/Sala 1601.

Estevino de Abreu, funcionário público federal, propôs ação ordinária contra a União Federal. O autor requereu ratificação, retificando ajuste e reajuste de seus vencimentos. Tinha em vista sua classificação provisória da Resolução Especial nº15 de 30/11/1960, e suas necessidades de readaptação. Deu-se valor causal de CR$ 100.000,00. Estava-se no aguardo de iniciativa dos interessados. procuração1962 tabelião Cartório Dias Fontes de Abreu 13° Região cível;anexo carteira nacional de habilitação,1948; decreto 49370, de 29/11/1960; lei 3780, 12/07/1960;Mario Canaan, Rua Agostinho Coelho,6 s 308.

Tuba Tiommo Bonada, funcionária do Quadro de Pessoal da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, propôs ação ordinária contra a fundação citada e a União Federal. A autora ocupava cargo de Técnico-Auxiliar de mecanização, e tinha direito a ser readaptada em cargo e série de classe de Estatístico. Apesar de satisfazer os pré-requisitos, pois estava desviada de sua função havia mais de 2 anos, e exercer funções típicas de outro cargo, a autora teve seu pedido indeferido. A administração julgou o processo com a base em um decreto posterior à data do desvio. Os colegas que tiveram pedidos encaminhados anteriormente receberam seus direitos. A Lei nº 1711 de 1952 garantia a readaptação nas condições citadas, que foi completada pela Lei nº 3780 de 1960. A autora não poderia ter negado um direito adquirido. A autora requereu sua readaptação com direitos e vantagens, além dos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 500,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Diário Oficial 1961,1967; Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342A - RJ 1970; Constituição Federal artigo 153; Código do Processo Civil artigo 2º; Decreto nº 57460 de 20/12/1965; Decreto nº 49370 de 29/11/1960; Lei nº 200 de 1967; Decreto nº 62497 de 01/04/1968 .

O autor era proprietário do prédio localizado na Rua Machado de Assis, cidade Rio de Janeiro, e alegou que o réu, Inspetor Sanitário da 2a. Delegacia de Saúde, estava perseguindo-o devido ao interdito provisório que não permitia a locação do referido prédio. O prédio encontrava-se alugado à D. Anita Pitombo e, segundo o autor, havia sido invadida por andaimes e cordas do inspetor. O autor perdeu a inquilina e, dessa forma, requer uma indenização por perdas e danos. A própria Diretoria Geral de Saúde Pública considerou aquela interdição desnecessária. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração passada pelo autor em favor de seus advogados os Drs. José da Silva Lima Rocha, Daniel Pereira Bastos Filhos, através do Tabelião Fonseca Hermes, em 31/07/1918; Cópia do registro da Diretoria Geral de Saúde Pública, em 04/05/1917; Recibo de aluguel emitido em 30/04/1917; Termo de intimação emitido pela Delegacia de Saúde, em 29/08/1917; Laudo de vistoria do prédio pertencente ao autor, de 23/08/1917; Procuração passada pelo primeiro réu em favor de seu advogado o Dr. Joaquim Alberto Cardoso de Mello, através do Tabelião Pedro Evangelista de Castro, em 18/12/1918.