DIREITO ADMINISTRATIVO

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              BR RJTRF2 11247 · 4 - Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alegou que havia alugado o imóvel localizado à Rua da Alegria, 426 ao réu pelo valor mensal de 70$000 réis. Porém, devido à falta do pagamento dos aluguéis, no valor de 1:960$000 réis, a suplicante requereu a expedição de um mandado executivo contra o réu, sob pena de penhora de acordo com o decreto nº 3048 de 1898, artigo 422 e o código civil, artigo 1202. Foi deferido o requerido. Recibo, Ministério da Fazenda, 1935; Decreto nº 1898, parte III, artigo 927; Código Civil, artigo 1202.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 10128 · 4 - Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A União, por seu representante legal, deu em locação ao réu pelo aluguel mensal no valor de 45$000 réis o prédio nacional situado na Avenida dos Democráticos, 26 e como o pagamento não era feito há um ano, requereu mandado executivo para quitação da dívida no valor total de 540$000 réis, sob pena de penhora. Foi deferido o requerido. Recibo, Ministério da Fazenda, 1935; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 422 e seguintes; Código Civil, artigo 1202.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 19303 · 4 - Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alegou que a Inspetoria Federal de Portos Rios e Canais havia cedido através de um contrato de arrendamento ao réu, comerciante as coxias C e D na Avenida Venezuela no. 254 e 256, mediante o aluguel mensal no valor de 900$000 réis. Como o réu encontrava-se devendo o valor de 19:800$000, referente a aluguéis vencidos,a suplicante requereu a expedição de um mandado, a fim de que obtivesse o pagamento da referida dívida, conforme o Decreto n° 3084 de 1898 art. 422 letra d. Foi deferido o requerido.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 21484 · 4 - Dossiê/Processo · 1939
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes eram tripulantes do navio rebocador General Osório, de propriedade do Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, em serviço no Porto de Paranaguá, estado do Paraná. Tendo conseguido sentença no aumento de salários e etapas constantes da tabela dos marítimos, alegaram que as suplicadas não cumpriram a referida decisão. Em virtude disto, os suplicantes, por seu advogado, requereram a citação das suplicadas para que estas efetuassem o cumprimento da sentença ou oferecessem o valor à penhora. Foi indeferido o pedido inicial. Procuração Tabelião Bernardino Pereira Netto, 1937; Decreto nº 420 de 10/4/1937; Decreto nº 1708 de 11/6/1937.

              Juizo dos Feitos da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 40108 · 4 - Dossiê/Processo · 1920; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um executivo hipotecário do Banco da Lavoura e do Comércio do Brazil contra Sebastião Alves Ribeiro e Maria José Lopes Ribeiro, que pegaram junto ao autor um empréstimo. Contudo, este não foi pago. O autor ameaça executar a hipoteca e tomar dos réus um terreno à Rua das Neves, freguesia de São Gonçalo. 32 nota promissória 1918, 1919 e 1920; custa judicial; procuração tabelião J. Evangelista da silva Palácio da Justiça, 1920; taxa judicial, 1920; Jornal do Comércio, 12/04/1921; Diário Oficial 26/06/1924; .

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 39954 · 4 - Dossiê/Processo · 1954; 1956
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários propõe executivo hipotecário contra os suplicantes de nacionalidade brasileira, casados: ele industriário e ela doméstica, residentes à Rua Barão de São Francisco por não efetuarem o pagamento de uma dívida adquirida pelo casal, sob ameaça de serem penhorados os bens hipotecados. A parte autora desistiu da ação, pois o réu extinguiuo débito. 2 traslado de escritura de mutuo com garantia hipotecária, 5º Ofício, DF, 1948; procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; escritura de modificação e ratificação, 17º Ofício de Notas, tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1955; custas processuais, 1956; .

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 38249 · 4 - Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era uma autarquia com sede na Capital Federal e delegacia no Rio de Janeiro à Avenida Marechal Câmara, 370. Propôs ação executiva hipotecária contra os réus, residentes na Rua Camorodim, 89, Rocha Miranda. Alegou que fizeram contrato de mútuo com garantia hipotecária no valor de CR$110.000,00. Entretanto, não estariam quitando as prestações estabelecidas no contrato. O juiz Sérgio Mariano fez a extinção da ação devido à desistência das partes. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Cópia de Escritura de Compra e Venda com Pacto de Hipoteca, com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, Cartório do 24° Ofício de Notas, Tabelião Antonio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15, 1949; Custas Processuais, 1963, 1964; Código de Processo Civil, artigo 298, VI; Lei n° 367 de 1936.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 38274 · 4 - Dossiê/Processo · 1959; 1961
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A CEF, autarquia administrativa, propôs um executivo hipotecário contra os réus, residentes à Rua Abadia, nº 73, a fim de cobrar o débito, no valor de Cr$ 20176,00. A referida quantiaera relativa a um montante de débito, devido ao inadimplemento das obrigações de escrituras. Assim, requereram que o referido débito fosse pago. Sentença: O Juiz Wellington Moreira Pimentel manda que os residentes paguem no prazo de 24 horas a dívida, mais juros e custas, sob pena de não fazendo ter o imóvel referido panhorado. Procuração,tabelião,Caio Julio Tavares, Rua da Assembléia, 15 RJ, 1959; Custas Processuais, 1960; Decreto 24427; Artigo 762 nº II e 826 CC e 298 nº VI do Código de Processo Civil.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 38261 · 4 - Dossiê/Processo · 1959; 1961
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A Caixa Econômica Federal propôs um executivo hipotecário contra os réus, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes à Avenida Rio Branco, 151, a fim de cobrar o débito no valor de CR$ 354.908,30. A referida quantia era relativa a um montante de débitos devido à inadimplência das obrigações de escrituras. Assim, requereram que o referido débito fosse quitado. Tendo o mutuário regularizado seus débitos, a CEF desistiu da ação. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1960; Código de Processo Civil, artigo 298, VI; Código Civil, artigo 826.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 38262 · 4 - Dossiê/Processo · 1959; 1961
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A Caixa Econômica Federal, autarquia administrativa, propôs um executivo hipotecário contra os réus, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes à Rua Emília Sampaio, 20, a fim de cobrar o valor de CR$ 338.806,80. A referida quantia era relativa a um montante de débitos, devido à inadimplência das obrigações de escrituras. Assim, requereram que o referido débito fosse pago. O juiz Wellington Moreira Pimentel mandou o casal proprietário pagar a dívida em 24 horas, mais juros e custas que acrescessem, sob pena de não o fazendo se proceder à penhora do imóvel. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1960; Decreto n° 24427; Código Civil, artigo 762, III, artigo 826; Código de Processo Civil, artigo 298, VI.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública