O autor, profissão advogado, tendo adquirido na Bolsa de Títulos por intermédio do corretor Lucrecio Fernandes de Oliveira uma cautela de apólices do Reajustamento Econômico no valor de 1:000$000 réis cada uma, requereu ação para notificar à União e à Caixa de Amortização da perda da mesma a fim de que ela não fosse negociada. Foi deferido o requerido. Jornal Diário da Justiça, 25/02/1939, 13/01/1939, 25/02/1938; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 12/03/1938; Decreto nº 149 de 28/07/1893, artigos 5 a 10; Código do Processo Civil, artigo 619; Código Civil, artigo 1509; Decreto nº 16752 de 1924, artigo 618.

O autor, casado, funcionário público federal e advogado, de nacionalidade brasileira, deixou de receber os juros relativos ao primeiro semestre de 1930, das 197 apólices federais de sua propriedade, no valor de 1:000$000 cada uma. Foi constatado que os cupons tinham sido extraviados com as respectivas apólices. Por isso, o juiz da 5a. Vara Civel tinha oficiado ao Presidente da Câmara Sindical de Corretores a fim de que fosse impedida qualquer negociação com os papéis. O suplicante pede a intimação da Fazenda Nacional e do diretor da Caixa de Amortização para que não sejam pagos o capital, os cupons de juros do primeiro semestre de 1930 e os cupons de juros que venceram. O juiz julgou perempta a ação. Jornal Diário da justiça, 1930; Carta Precatória, 1930; Procuração, 1930; Registro Civil, 1931; Recibo, 1926, 1929; Desquite da Parteira, 1930; Decreto n° 3084 de 1898; Decreto n° 19910 de 1931.

O suplicante possuidor de 23 apólices ao portador da Dívida Pública no valor de 1:000$000 réis cada uma, informou o extravio dos cupons correspondentes ao primeiro semestre de 1929. Requereu ação para o não pagamento dos juros dos cupons, já que era o único possuidor habilitado a recebê-los. O autor desistiu do processo em virtude de ter achado os cupons supostamente extraviados. Lei nº 3232 de 05/01/1917, artigo 124; Decreto nº 14011 de 20/01/1920; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 168 e 174.

O autor, sociedade anônima sediada na cidade de Belo Horizonte, requereu que se intimidasse a União Federal para que não se pague o capital nem tampouco os juros dos títulos extraviados. Requereu ainda ao Presidente da Junta dos Corretores que não fossem admitidos os títulos em negociação na praça e a qualquer interessado. A Faculdade de Direito de Belo Horizonte entregou ao autor 25 apólices da dívida pública do tipo emissões diversas. Estas foram subtraídas dos cofres. O autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1923, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1926; Apólice da Dívida Pública, 1926; Imposto de Indústrias e Profissões, 1925.

O autor, 2o. escriturário do Tesouro Nacional, fundamentado no Decreto nº 149B de 20/07/1893, requereu que a Fazenda Nacional não pagasse o capital nem os juros das obrigações que possuísse e que o síndico da Câmara Municipal dos Corretores não as emitisse em negociação. Ele possuía 7 obrigações do Tesouro no valor de 50:000$000 e 10:000$000. Foram desapossadas por incêndio em sua antiga casa. Requerido deferido. Recibo, Camara Syndical, 1926; Jornal Diário da Justiça, 08/07/1926, 06/07/1927; Alvará de Autorização, 1930; Decreto nº 14946 de 1921; Lei nº 746 de 1900, artigo 29; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 168.

A suplicante, brasileira, diz que desapareceram 160 ações ao portador de emissão da suplicada e pede que esta seja notificada a não pagar o capital e os juros a quem os referidos títulos se apresentar e notificar o Presidente da Câmara Sindical da Bolsa de Valores a não negociar os títulos. O processo inconcluso por ser 2o. volume e não conter a sentença. procuração passada no tabelião Edvard Balbino, Av. Treze de Maio - RJ, em 1967; jornal Gazeta de Notícias, 1967; 2 diários oficiais, 1967.

A suplicante, sociedade comercial, sediada na Avenida Rio Branco, 185, Rio de Janeiro, alegou que quatro escritórios seus foram arrombados e nessa ação tiveram roubadas um valor em dinheiro e 198 apólices da Dívida Fundada Federal no valor nominal de 1.000 cruzeiros cada uma. A suplicante pediu que lhes fossem passados outros títulos em substituição aos títulos roubados, e que esses fossem declarados caducos. A ação foi julgada procedente. 2 Recibos da Francisco Linhares, 1958; Jornal, O Globo, 21/09/1962, Diário Oficial, 12/09/1962, Gazeta de Notícias, 20/12/1962; Código de Processo Civil, artigos 341, 170, 178, 336; decreto-lei 1344 de 13/06/1939, decreto 15069 de 26/10/1921, decreto 16842 de 24/03/1925, decreto 35913 de 1954, lei 2977 de 1956; advogado, Oscar de Oliveira Lima, OAB.

O suplicante era estado civil casado, profissão dentista, residente à Ladeira dos Tabajaras, 14. Tendo perdido na via pública cupons referentes a apólices federais da Dívida Pública no valor nominal de 1:000$000 réis, emitidos em virtude do Decreto nº 15519 de 13/06/1922, requereu um processo de extravio ou perda dos ditos cupons, sendo citada a Caixa de Amortização, o presidente da Câmara Sindical de Corretores, a União Federal e interessados. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1938; Recorte de Jornal Diário da Justiça, 1938; Decreto nº 15519 de 13/06/1922 e Decreto nº 3084 de 1898, artigo 162.

O autor,profissão advogado e jornalista, com escritório na Rua Buenos Ayres 232, requer a notificação para a Caixa de Amortização, a fim de esta não efetuar o pagamento dos juros de 14 apólices federais e de 20 cupons do empréstimo mineiro de consolidação, no valor de 25$000 cada um, por terem sido perdidos. Processo inconcluso. Decreto nº 11412; Decreto nº 11419.

O suplicante teve suas apólices da Dívida Pública roubadas, mas havia conseguido, após dois semestres, reavê-las. Com isso, proferiu requerimento ao Conselho da Caixa de Amortização para o recebimento dos juros, contudo, essa pediu para que levasse os cupons até sua sede para averiguação, de onde saíram mais. Desde então, fazia dois anos que o suplicante não recebia o que lhe pertencia. Por isso, fez necessário mandar expedir mandado contra a Caixa de Amortização para que ela pagasse os questionados cupons do suplicante. O juiz deferiu o requerido. Decreto nº 1498 de 20/07/1893.