O autor na qualidade de assessoria do direito e ação de Cardoso e Cia requereu da União Federal o valor de 2:140$000 réis da indenização devido ao seu automóvel ter sido avariado pelo automóvel da Brigada Policial. Foi julgado procedente o pedido. Vistoria ad Perpetuam rei Memoriam, 1911; Procuração, 1912; Decreto nº 6446 de 1907, artigos 4, 48; Planta; Taxa Judiciária, valor de 5$400 réis, 1915.

Os autores eram cinco, profissão professores militares, reformados, e os espólios depois professores. Entraram com uma ação contra a suplicada para requererem a majoração da gratificação de Magistério que recebiam, promovendo a equiparação ao nível do que os seus colegas já estavam recebendo, com o pagamento dos atrasados desde a data em que ingressaram como assistentes na ação proposta por José Rio Borges de Castro e outros. Pediram para os espólios que fossem pagas as diferenças atrasadas até a data de falecimento dos professores. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jorge Salomão. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores, então, recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Assim, a União entrou com embargos e este foi julgado incabível pelo STF. 11 procurações tab. 4,15 de 1957 a 1959; 3 Nomeação de Inventariante de 1957; advogado Felippino Sólon Avenida Rio Branco, 116 sala 1404; Decreto no. 13126 de 21/08/1933; Decreto-Lei no. 103 de 23/12/1937; Decreto no. 20910 de 06/01/1932; Lei no. 2290 de 13/12/1910, artigo 11; Decreto no. 3565 de 13/11/1918, artigo 1º; Lei no. 193-A de 30/01/1890, artigo 6º; decreto no. 23795 de 23/01/1934; Lei no. 716 de 13/09/1900; Lei no. 3454 de 06/01/1918, artigo 64; Lei no. 4242 de 05/01/1921, artigo 42.

O autor, General de Brigada, oficial-General-farmacêutico do Exército nacional R - 1, entrou com ação contra a suplicada para obter a sua promoção ao posto de General de Divisão, de acordo com a Lei 1.267, de 09/12/1950 artigo 1º, a partir da data que passou para a reserva remunerada com o pagamento de todos os atrasados que fizer jus, pelo o autor ter participado dos serviços prestados por ocasião do Levante Comunista de 1935 comandado pela Aliança Nacional Libertadora, tendo atuado no serviço de subsistência participando ativa, dinâmica e efetivamente nos serviços prestados. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal Recurso deu provimento ao recurso. A União recorreu extraordinariamente, porém, o Tribunal Federal Recurso não admitiu tal recurso extraordinário. procuração 1955. Tabelião 20 ; 3 DO 20/07/1954, 18/01/1955, 17/06/1960 ; lei 1267 de 09/12/1950, artigo 1º ; decreto 29 548 de 10/05/1951, artigo 2º e 4º ; CF, artigo 87 inc.v ; Joaquim Francisco Filho - escritório: Avenida Erasmo Braga nº. 227 sala/ 313 - advogados ; código do processo civil .

A autora era uma sociedade anônima estrangeira de nacionalidade suíça, com escritório na Avenida Rio Branco, 114, 9º Andar. Entrou com uma ação contra a suplicada, nos termos da Constituição Federal de 1946, artigo 201, e Código de Processo Civil, artigo 291, para requerer a restituição de determinado valor, cobrada indevidamente da autora pela ré, referente a Imposto do Selo, cobrado sobre o contrato firmado entre a autora e a sede da Viação Paraná, em Santa Catarina, para o fornecimento de um aparelhamento de três motores a diesel Sulzer, para usina elétrica a diesel, sendo que pelo disposto na Constituição Federal de 17/09/1946, artigo 15, n° VII, parágrafo 5, tal Imposto de Selo não incidiria sobre contratos como o celebrado entre a autora e a firma citada. A ação foi julgada procedente. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A autora, então, entrou com embargos. Assim, a autora recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu o recurso extraordinário, dando-lhe provimento. A União, então, embargou e o Supremo Tribunal Federal não conheceu tais embargos. procuração 1950;tabelião 9;Braz S.O de Camargo, Luiz L. Pereira das Neves e Antonio de Vicente da Silva salgado;escritório - rua debret, 23 - salas 608 1610 - advogados;decreto 5252 de 16/03/1943, artigo 5, 1°; 4246 de 25/09/1942;CF de 18/09/1946, artigo15 inc. VI, § 5°;código do processo civil, artigo 291,820.

Os autores, residentes no Rio de Janeiro, entraram com ação contra a suplicada, nos termos da Lei nº 1156 de 12 de julho de 1950, Código de Processo Civil, artigo 291, e Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1, para obterem o terço da campanha, e que fossea contado em dobro o tempo de serviço prestado pelos suplicantes durante o período entre 31/08/1942 e 16/11/1945. Os autores faziam parte da Polícia Militar do Distrito Federal durante a 2ª Guerra Mundial, e de acordo com a Constituição Federal, artigo 183, a Polícia Militar seria uma força militar federal, reserva do Exército, sendo que deste modo, no caso da Polícia Militar do Distrito Federal, estaria integrada na 1ª Região Militar, e durante a 2ª Guerra Mundial teve a sua tropa engajada na luta de retaguarda. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. decreto lei n°. 394 de 1941; 3273 de 16/11/1938, artigo 194; 10 358 de 31/08/1942; 10 490 - a de 1942;lei n°. 1156 de 12/07/1950; 288 de 12/06/1948;Enico N. Pacheco, Antonio P. Lopes e Cléo da costa Valle;escritório: avenida presidente Antonio Carlos n°. 615 sala 303 - b - advogados;CF, artigo 183, 141;código do processo civil, artigo 291, 820.

Os autores eram estado civil casados , alguns casais, parentes, residentes à Avenida Itaoca, 1405, Rio de Janeiro, todos proprietários. Entraram com uma ação contra a suplicada, conforme o Código do Processo Civil, livro III, titulo único, para requerer a restituição de importância de determinado valor que foi recolhido aos cofres da suplicada pela autora, relativo a impostos de que tratava o Decreto n°9330 de 1946, que era indevido, por ter sido a operação de venda realizada pelos autores. Era uma alienação de imóvel havido por herança e não por ato de compra e venda, pois se tratava de verba de terrenos, herdados pelos autores por partilha, feita no inventário da finada Maria da Rocha e Souza, mãe dos autores, para o irmão dos mesmos, Agostinho Rodrigues Moreira. O juiz de sentença José J. Leal Fagundes julgou a ação procedente e o juiz recorreu de ofício. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. A União, então, entrou com embargos intfingentes e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou tais embragos. registro do Imóvel de 1951; Imposto sobre propriedades imobiliárias data não informada; procuração de 1955; tabelião 431; decreto de lei n° 9330 de 10/06/1946, artigo 1°, n° 32,33; Jayme Boente, escritório, Rua São José 50, sl 1201, advogado; decreto n° 36.773 de 09/09/1957, artigo 9° § 5°; código do processo civil, artigo n°820 .

A autora, estado civil casada, de rendas domésticas, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer indenização por prejuízos causados por incêndio no depósito de bagagem da Alfândega, que consumiu toda a bagagem da autora, sendo que esta bagagem teve sua entrega procastinada pela suplicada, devido as delongas burocráticas da ré. Segundo ressalta a ação, era indiscutível a responsabilidade da ré, já que a bagagem da autora estava em poder e sob a guarda da alfândega. A bagagem constituía de produtos importados dos Estados Unidos da América , pelo vapor mor marcdewn , chegando em 09 de janeiro de 1955 com o incêndio tendo ocorrido em 25 de março de 1955 , os produtos eram: geladeira , ar - condicionado,televisão,máquina de lavar e artigos de pouco valor. A ação foi julgada improcedente e a autora recorreu, porém o Tribunal Federal Recurso negou provimento ao recurso. procuração 1955. Tabelião 21 ; autorização assinada pelo esposo da autora ; fatura 2104 - 1954 da barry - patê ; 2 fatura - 1954 Vet Vans ; fatura - 1954, R.G. Hobelmar e Reliable Home ; J. Guimarães Menegale, Galba Menegale - escritório: avenida erasmo braga nº.227, 12] andar - advogados ; C.C, artigo 15 ; decreto - lei nº. 7659 de 21/06/1945 ; decreto 8680 de 05/02/1942, artigo 52 ; código do processo civil, artigo 228, 820 .

A autora era sediada em Campos, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Presidente Antônio Carlos, 201, 5° andar. Fundamentou a ação no artigo 964 do Código Civil, artigo 15, item 6, parágrafo 5° da Constituição Federal de 1946, e artigos 291 e seguintes do Código de Processo Civil. A suplicante contratou com o Instituto de Açúcar e do Álcool um empréstimo para financiamento e reequipamento industrial com caução de títulos e cessão de créditos. Quando da contratação, foi-lhe exigido o pagamento do Imposto do Selo no valor de CR$64.537,00, que seria ilegal, e haveria ainda isenção tributária. O valor foi pago pela autora, que requereu sua devolução administrativamente, mas seu pedido foi indeferido. Ele pediu então a devolução do valor, acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos. Dois Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1952, 1953; Escritura de Empréstimo para financiamento 1950; Selo por verbo emitido pela Recebedoria do Distrito Federal, 1950; Guia emitida pela Rec. Do Distrito Federal 1950; CC, artigo 964; CF, artigo 15.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º sargento da Aeronáutica, residente na Rua Barreiros, 834, em Ramos, na cidade do Rio de Janeiro. Esgotadas todas as instâncias administrativas com os despachos de 15/09/1949 e 23/11/1949, foi ordenado o arquivamento do requerimento do autor. Ele foi aprovado nos exames finais do Curso de Candidatos a Sargento, e classificado em 83º lugar. Ele só foi promovido a 3º Sargento em 07/08/1945, conforme constou no Boletim da Diretoria do Pessoal da Aeronáutica n. 179, de 07/03/1945, enquanto seu colega Euclides dos Santos, classificado em 85º lugar, foi promovido a esse mesmo posto em 21/05/1945. O autor, no posto de 2º Sargento, viu seu colega ser promovido a 1º Sargento em 07/02/1949. O autor pediu então o igualamento de posto ao de seu colega, assim como o ressarcimento dos prejuízos decorrentes das diferenças de vencimentos, acrescidos de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. (3) certidão emitido pelo Ministério da Aeronáutica, de 1950; procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, em 1950.

A autora era estabelecida à Rua da Alfândega, 139, Rio de Janeiro, e com fundamento no Código do Processo Civil, artigos 2, 291, na Constituição Federal de 1946, artigo 141, Decreto-Lei nº 9159 de 10/04/1946, moveu essa ação buscando a anulação da notificação R-63-1 da Divisão do Imposto de Renda. Exigiu o valor de Cr$ 46.807,30 a título de Imposto Adicional de Renda de 1947. Em 29/08/1955 foi expedida a nota mencionada invocando o Decreto-Lei nº 9159 de 1946, artigos 14 e 30. Ao examinar o processo fiscal, a suplicante verificou que a DFR queria lhe cobrar o valor mencionado correspondente a vinte por cento sobre a Cota de Retenção de Lucros do exercício de 1947, como se o suplicante tivesse distribuído a quantia correspondente à retenção de lucros, de que trata o artigo 14 do decreto mencionado. Pediu, então, a anulação da notificação, o pagamento de juros de mora e custas processuais, e ser compelida a suplicante ao depósito de importação em litígio. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo e ao recurso. Procuração passada no tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ em 1955; Notificação feita pela Divisão do Imposto de Renda de 1955; 3 Balanço Geral da Sfiller Junior de 1946 e 1948; 3 Demonstração da Conta de Lucros e Perdas de 1946 e 1948; Diário Oficial de 17/09/1957; Decreto-Lei 9159 de 10/04/1946.