Trata-se de cobrança de nota promissória no valor de 200:000$000 emitida em 5/8/1919 que protestada e não paga, sob pena de ser declarado abertura de falência nos termos do Decreto no. 2024 de 1908. A Companhia Nacional de Navegação Costeira nos autos de falência de Couto & Companhia decalrou que continuva credora da massa conforme o quadro de credores anexo no processo. A falência foi decretada. Certidão de Procuração; Procuração; Conta de Venda; Recorte de Jornal; Protesto; Nota Promissória.

O autor, comerciante à Rua Sete de Setembro, 109, Rio de Janeiro, alegou que estava quite com os impostos federais e municipais, sendo credor da ré no valor total de 47:510$000 réis, entre vendas não pagas e títulos de dívida líquida e custas. Denunciou a insolvabilidade da ré, mesma coberta de credores, greves de operários e auxiliares, atrasos de salários e capital perdido, pedido a falência do réu. Devido ao conflito de jurisdição, o juiz mandou que ficasse sustado o andamento do processo. Recibo Duplicatas, 1935; Protesto, 1935; Imposto de Licenças, 1935; Certidão de Registro de Firma, 1927; Procuração, 1934, 1935; Decreto nº 5746 de 09/12/1929, artigo 10, 4; Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 1; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 31.

Os autores são proprietários de 30 apólices federais do empréstimo de 25/05/1921, porém, com extravio dos cupons n. 11 requereram a intimação da Fazenda Nacional para a expedição do respectivo edital, a fim de que os títulos não fossem pagos. O juiz decretou a publicação do edital e o não pagamento dos títulos. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Jornal Diário da Justiça, 17/08/1926 e 18/08/1926; Recibo da Câmara Syndical dos Corretores de Fundos Públicos, valor 5$000 réis, 1926; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 168.

Amílcar Ribeiro Veiga recebeu, da Cooperativa de Cacauicultores Baianos Resp. Limitada, 20 letras do Tesouro Nacional no valor de Cr$ 488.000,00. O autor fê-las remeter para o Rio de Janeiro, através das Linhas Aéreas Brasileiras S/A, mas houve extravio do pacote, e autor desejava que o Banco do Brasil não realizasse o pagamento das letras. Desejou ainda que a cooperativa fizesse expedição de novas letras e as extraviadas fossem anuladas. O juiz julgou procedente o pedido da inicial. conhecimento aéreo de 1948; diário da justiça de 15/01/49; (2)procuração; tabelião; Fernando Azevedo Milanez; Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1948; tabelião; Mozart Lago; Rua do Carmo, 60 - RJ em 1950; gazeta de noticia de 16/01/49; J.B de 18/01/49; jornal do comercio de 15/01/49; lei 2044 de 1908, artigo36; decreto lei 9961 de 16/10/44; código processo civil, artigo 336 a 342.

Magdalena da Silva, mulher, estado civil solteira,doméstica, residente na Rua dos Inválidos 198, foi pereu 6 apólices da dívida pública do valor nominal de 1:000$000 cada uma. Assim, requer que não se pague as referidas apólices e que a Câmara Syndical dos Correctores de Fundos Públicos não as aceite para a negociação. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1925, 1939, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937; Jornal Diario da Justiça, 17/06/1936, 31/12/1935 e 17/06/1935; Decreto nº 15123; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 168 e 173.

O suplicante era representado pelo inventariante João Lisboa Junior. O finado Hygino de Bastos Mello era proprietário de 200 apólices federais. A partir do 2o. semestre de 1931 os juros foram recebidos por Antônio Ribeiro da Fonseca, sobrinho da 2a. esposa do falecido, Castorina Fonseca de Mello, que afirmou até desconhecer a existência dos títulos, embora se suspeitasse ser ela a detentora. Para impedir o pagamento ou transação dos títulos, pediu-se citação à ré à Câmara Syndical de Correctores de Fundos Públicos e à Caixa de Amortização, dando à causa o valor de 20:000$000 réis. Os autos encontram-se inconclusos. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1935; Jonral Diário da Justiça, 06/07/1935; Autos de Inventário, 1934,Escrivão Frederico Moss de Castro, 2ª Vara de Órfãos; Decreto n° 149-B, de 1893 artigo 1, Decreto n° 3084, de 1898, artigo 168; Decreto n° 17770, de 1927, artigo 102.

A suplicante, senhora e possuidora de dez apólices da dívida pública Federal no valor nominal de 1:000$00 réis ao portador, que houve por legado de Henrique Bernardelli, alegando que achavam-se entres títulos extraviados, requereu que fossem intimados a Caixa de Amortização, a Câmara Sindical de Corretores de Fundos Públicos, e o Bank os London &South America Limitada, para que não efetuasse nenhuma transação com os referidos títulos. Foi julgada por sentença a desistência do autor. Procuração, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1937; Auto de Conta Testamentária, Juízo de Direito da Provedoria e Resíduos, Cartório do 1o. Ofício, 1938; Código Civil, artigos 521 e 1509; Decreto nº 149B, 1893; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 168.

O autor e sua mulher, casados, profissão agricultores, domiciliados na cidade de Araras, estado de São Paulo, disseram ser proprietários da cautela do ajustamento econômico n. 6189, de 117 apólices no valor de 1:000$000 réis, emitidas pela Caixa de Amortização em 8/1/1936. Tendo havido o extravio de cautelas no município de Teresópolis, Várzea, Rio de Janeiro, pediu intimação à Fazenda Nacional, ao Presidente da Câmara Sindical de Corretores e ao detentor das cautelas, para que se resguardassem seus direitos às mesmas e aos rendimentos, dando prazo de 3 anos para a caducidade e dando à ação o valor de 117:000$000 réis. Julgado procedente o pedido. Procuração, Tabelião Marcello Uchôa da Veiga, Rua de São Bento, 5, SP, 1936; Jornal Diário da Justiça, 02/05/1936; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 26/04/1936; Código civil, artigos 521, 1509; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 168; Decreto nº 14913 de 20/7/1893.

O autor possuía diversas apólices federais ao portador e apresentou a Caixa de Amortização um invólucro com 11854 cupons de juros de apólices federais da Dívida Pública, de vários valores e emissões, para recebimento de juros do 2o. semestre de 1927. Constatou-se a falta de 120 apólices da Dívida Pública, do empréstimo de 1903, para obras do porto, no valor de 2:500$000 réis. Procedeu-se corretamente, conforme a 2a. Pretoria Cível, o seu Juiz e o Decreto nº 17.770 de 13/4/1927, artigo 164 e pelo Decreto nº 3084 de 1898, artigo 168 a 174, Decreto nº 149B de 20/6/1893. Pediu-se análise para verificação de renovação de intimações e editais quanto ao extravio de apólices. Pedido deferido. Expediu-se alvará. Procuração, Banco Commercial do Rio de Janeiro,1927; Jornal Diário da Justiça, 14/01/1928, 02/01/1928, 03/02/1928; Jornal Jornal do Commércio, 21/09/1928, 02/01/1928, 03/01/1928, 14/01/1928, 03/02/1928; Protesto, 1927.

O autor era despachante aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro e possuía 10 apólices da Dívida Pública da União ao portador de 1917, no valor de 1:000$000 cada uma, depositadas na Tesouraria do Tesouro Nacional como fiança para o seu cargo. Extraviaram-se os cupons do 30o pagamento, e por esta razão requereu que não se pagassem a trceiros os juros. Deu à ação o valor de 1:000$000 réis, sob o Decreto n° 3084 de 5/11/1898 parte V. Foi deferido o requerido. Recorte de Jornal.