O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex-pracinha, residente na cidade do Rio de Janeiro, alegou que na data em que o Brasil declarou guerra aos países do eixo ele era cabo e após uma nova inspeção de saúde, foi considerado apto para integrar à Força Expedicionária Brasileira. Durante a 2ª Guerra Mundial, nos campos da Itália, o suplicante, devido aos horrores da guerra começou a sofrer perturbações mentais que depois evoluíram para uma neurose de guerra, que o impossibilitava de trabalhar. O suplicante ao ser submetido ao tratamento oferecido pelo Hospital Central do Exército teve seu quadro piorado e acabou não mais voltando ao citado hospital. O suplicante requerereu sua reforma, baseado na Lei nº 288 de 08/06/1948, como 2º Sargento e a concessão do amparo garantido pela Lei nº 2579 de 23/08/1955, artigos 1, 2 e 3, aos inválidos que já integraram a FEB. O juiz deu provimento à ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. certificado de habilitação; diploma de atuação no teatro da Itália, em 1945; diploma de medalha de campanha, de 1944; advogado Boaventura Fernandes Netto, avenida Presidente Antonio Carlos, 615; Constituição Federal, artigo 150, § 4; Código do Processo Civil, artigos 114, 216, 224 e 820; decreto-lei 8795, de 23/01/1946; lei 2370, de 09/12/1954, artigos 30 e 33; lei 94, de 16/09/1947.

Waldemar Pedroso e Walter Vieira dos Santos, funcionários públicos federais, propuseram ação ordinária contra União Federal. O 1o. autor foi nomeado como mestre de música da Escola João Luiz Alves. O 2o. autor foi nomeado como mestre de desenho na mesma Escola, e posteriormente foi nomeado mestre de ginástica. Sendo mestres exerciam funções de professores. Ocorreu que os professores foram colocados no Quadro Permanente, com cargos das letras F e G, mas os mestres foram colocados no Quadro Complementar, com cargos das letras B a E como extranumerários. Os autores imediatamente reclamaram, mas o processo foi arquivado. Uma vez que não havia diferença de função, o tratamento deveria ser igual. Autores requereram reclassificação, com promoções, pagamento das diferenças acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de 50.000,00 cruzeiros. O juiz Aguiar Dias julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. procuração, tabelião 25, de 1952; diário oficial, de 1949 e 1950; parecer do Ministro João de Carvalho Mourão, de 1950; decreto 15708, de 04/11/26; código de processo civil, artigo 153; lei 284, de 1936.

Diversos funcionários públicos civis da carreira de servente do Ministério da Marinha propuseram ação ordinária contra União Federal. Os autores eram extranumerários, sendo sujeitos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Todos eram estáveis, com base na Lei no. 2284 de 1954. A Lei no. 1721 de 1952 fundiu as carreiras de servente e contínuo do Serviço Público Federal, com nome de auxiliares de portaria. Apesar de prestarem serviços da Marinha, o Ministério devia atender essa determinação. Ocorre que após 3 anos os autores ainda não receberam seus direitos, e a administração não cumpriu as determinações legais. Os autores requereram a transformação da carreira, com todas as promoções, diferenças atrasadas acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de 20.000,00 cruzeiros. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Diário da Justiça, de 1956 e 1958; (2) procuraçãof, tabelião 1, de 1956; parecer no. 57, de 1956; impresso: Boletim do Ministério da Marinha, de 1956; diário oficial, de 21/03/1956; lei 1721, de 04/11/52; lei 2284, de 09/08/54.

O autor, oficial da reserva remunerada de 1a. classe do Exército, propôs ação ordinária contra União Federal. Quando o autor foi compulsoriamente licenciado era 2o. sargento e possuía curso de Comandante de Pelotão. Assim tinha direito a ser promovido a 1o. sargento e a sub-tenente, e ainda cumpria as exigências para ingressar no Quadro Auxiliar de Oficiais. No Boletim em que deveria sair as promoções do autor, dois colegas não classificados, foram ali promovidos. Estando em 4o. lugar, o autor foi preterido por um no 10o. lugar. O licenciamento do autor ocorreu por ter atingido a idade limite no posto de 2o. sargento. Caso tivesse sido promovido, poderia ter completado 25 anos de serviço. O autor requereu ressarcimento de pretensão desde a data da promoção para 1o. sargento, com as vantagens e até ser considerado ativo até completar idade limite nos novos postos, com pagamento das diferenças e os vencimentos atrasados, condenação da ré aos gastos processuais. Dá-se valor causal de 5.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. procuração, tabelião, 4, de 1955; Constituição Federal de 1946, artigo 141 § 4o; decreto lei 7954, de 1945.

A autora propôs ação ordinária contra a União Federal. A autora recebeu da Recebedoria do Distrito Federal, intimação para pagar o valor de 45.855,00 cruzeiros, sendo o valor de 7.635,00 cruzeiros de imposto e o resto de multa. A autora ofereceu fiador e recorreu, não sendo o fiador aceito em 1a. instância. Apresentou a firma Representações de Indústrias Brasileiras e Estrangeiras Ltda, e sem o andamento do processo após anos, a autora foi intimada a pagar a dívida em 24 horas. A multa decorreu sob alegação de infração do imposto do selo, onde considerou-se devido pagamento de meras propostas de venda, tal fato ocorreu 2 vezes. Assim foram instaurados 2 processos, tendo apenas um fato gerador. A autora requereu nulidade do processo administrativo, condenação a ré aos gastos processuais e resgate do depósito precatório. Dá-se valor causal de 45.855,00 cruzeiros. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou extinta a ação e prejudicado o recurso. procuração, tabelião 3, de 1957; tabelião 10, de 1957; CPC, artigo 291; decreto lei 4655, de 03/09/42; CC, artigo 86 e 689.

A autora propôs ação de repetição de indébito contra a ré. A autora ajustou com a Base Naval de Natal a docagem de um navio. Para a execução do trabalho, e contra falhas de mão-de-obra, ajustou-se o valor de Cr$ 160.000,00. A autora pagou imediatamente a metade do valor, e o restante seria pago na entrega. Após a realização do trabalho, a autora foi informada que haveria um acréscimo no valor de Cr$ 532.325,52. Além disso, o prazo de entrega seria de quinze dias, e o navio ficou retido por mais de trinta dias. O diretor da ré se viu forçado a realizar o pagamento do valor descrito como despesas administrativas e gastos indiretos. A autora requereu a devolução do valor pago, visto que ocorreu mediante coação. Pediu ainda condenação da União aos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 600.000,00. Ação inconclusa. Procuração Tabelião Luiz de Sampaio Almendra, Parnaíba-PI, 1956.

O autor ocupava o cargo de operário de imprensa, mas vinha sendo prejudicado por sua inferioridade funcional e financeira perante seus colegas de mesmo cargo. Os integrantes do quadro a que pertencia o autor estavam fixados para as classes iniciais de padrão "J" pelo Decreto-Lei nº 1571 de 14/09/1953. O autor teria então direito à mesma qualificação. O autor requereu o mesmo acesso garantido dos demais integrantes na carreira, com pagamento dos seus direitos com diferenças de vencimentos atrasados desde a Lei nº 1455 de 11/10/1951, acrescido de juros e custas processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 60.000,00. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958; Constituição Federal, artigo 141.

O autor, profissão médico sanitarista, alegou que foi aposentado no cargo da classe O, com vencimentos do padrão P, em face da Lei nº 288 de 1948. Ocorre que o Poder Público lhe aplicou a Lei nº 1690 de 1952 e o rebaixou ao padrão O. O autor havia prestado serviço em missão de guerra. Este requereu o pagamento de sua aposentadoria no padrão P, com diferenças dos proventos e a condenação da ré às custas. Deu-se valor causal de 20.000,00 cruzeiros. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos . Procuração, tabelião 5, de 1957; lei 288, de 08/06/48; lei 1680, de 31/10/52; decreto-lei no. 8833, de 24/01/46; lei 488, de 15/11/48; lei 1330, de 27/01/51; decreto-lei 8512, de 1945 .

O autor, funcionário público, foi posto em disponibilidade, pois seu cargo foi extinto. A Lei nº 125, que estabeleceu tal disponibilidade, ocorreu em 24/10/47, mas o autor foi considerado disponível a partir de 16/12/47, perdendo tempo de serviço. Além disso, passou a ser servidor não estável, logo, recebeu proventos proporcionais de 1/3. Quando foi reaproveitado isso se deu como extranumerários. O autor prestou serviços em zona de guerra. O autor requereu a anulação do decreto que opôs em disponibilidade, ser decretado disponível como funcionário estável, tornar sem efeito seu aproveitamento em outra função, receber proventos integrais desde sua disponibilidade até ser aproveitado em um cargo de natureza e vencimento compatível ao seu extinto, além da diferença salarial do cargo em que foi aproveitado acrescido de juros e gastos causais. Deu-se valor de 20.000,00 cruzeiros. O juiz Aguiar Dias julgou a ação procedente, em parte, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conhece do recurso . (4) diário oficial, de 31/031950 a 1953; (2) procuração, tabelião 3, de 1953; lei 125, de 24/10/47; decreto 10490-A, de 23/09/42.

A autora, sociedade anônima estrangeira autorizada as funcionar no Brasil pelo Decreto no. 10168 de 08/04/1913, Decreto-Lei no. 12438 de 01/04/1917 e Decreto-Lei no. 15303 de 04/1922, era estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Praça 15 de novembro no. 10 e fundamenta a ação no artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil. Requereu a anulação da decisão do Ministro da Justiça e do despacho do Chefe de Governo que a aprovou, proferidos no auto de infração lavrados contra o suplicante, nos. 2619 e 2669 de 1931, da Recebedoria do Distrito Federal e publicados no "Diário Oficial" de 30/07 e 02/08 de 1938, assim como as decisão do diretor da referida recebedoria restaurada pelos despachos mencionados, e a restituição do valor de Rs. 1223:554$000 de imposto, revalidação e multa no primeiro daqueles autos e Rs 575:000$000 de multa, valor es que foram depositados sob protesto. As decisões seriam contra o direito e a lei aplicável, e que julgaram contra a autoridade da coisa julgada. O primeiro auto de infração se referia à cobrança do imposto proporcional sobre vendas mercantis, revalidação e multa corespondentes às operações que o Fisco alegou terem sido efetuadas pelo suplicante com seus agentes consignatários no período de 07/1923 a 09/1931. Já o segundo auto dizia respeito à falta de de pagamento de imposto do selo nos anos de 1927a 1o. semestre de 1929. A suplicante, junto com outras empresas do mesmo gênero foram denunciadas em 1928 por Oscar Bitton, ex-funcionário de The Texas Company (South America) Limited. Tal denúncia foi julgada improcedente, e as decisões proferidas na denúncia consideraram que no período de 1923 a 1929 as denunciadas não teriam infringido nenhum dos regulamentos referentes ao imposto de vendas mercantis ou ao imposto do selo. Desse modo, teria garantido a veracidade das suas obrigações com o Fisco no período mencionado. A autora não teria sido ouvida durante o processo ocorrido na Comissão de Correção Administrativa, e as resoluções dessa comição seriam opinativas e não decisórias. A aprovação da resolução pelo chefe de governo não se deu por decreto, que seria legal, mas por despacho. Foi anulada a decisão de 1929 a favor da suplicantes, e essa anulação deveria ser revista, visto que não foi notificada á suplicada. No período de 1927 a 1931, referido nos autos,a suplicante comerciava por meio de comissão de consignação mercantil. De acordo com a cláusula VI, letra "B" do contrato com a comissão, os comissários eram obrigados a, com o produto das vendas, remeter à suplicante os relatórios de prestação de serviços, deduzidos a sua comissão. Tais relatórios não seriam extratos de contas correntes, sujeitos ao pagamento de selo proporcional ao valor líquido, e sim prestações de contas. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos. (3) protesto, 1939/1931/1932; (4) procuração, tabelião Octavio Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ, 1931 a 1940; Diário Oficial, 30/07/1934; impresso, pareceres dos jurisconsultosd Drs. Epitácio Pessoa, Mendes Pimentel e Sá Ferreira, (2) Diário de Justiça, 12/04/1939 e 12/12/1938; (3) Jornal do Commercio, 1938 a 1939;formulário de relatório de prestação de contas e movimento de stock. 1941; (2) cartas emitida pela Autora, 1927; (2) impresso, cominicação do STF, 1940; Guia de Imposto de Licença para Localização, 1941; Guia de Imposto de Indústrias e Profissões, 1941; Guia para pagamento dos Impostos Predial e Territorial, 1940; Decreto 10168 de 08/04/1913; Decreto 12438 de 01/04/1917; Decreto 15303 de 1922; Decreto 17535 de 10/11/1926; Decreto 17538 de 10/11/1926; Decreto 15210 de 28/12/1921; Decreto 24297.