A autora, autarquia bancária, com sede à Avenida Treze de Maio, 33/35, Rio de Janeiro, baseou a ação no Código Civil, artigos 762 e 826 e no Código de Processo Civil, artigo 298. Ela era credora dos réus no valor de 4.397,76 cruzeiros, sujeito à corerção monetária, em virtude de inadimplência de contrato de mútuo, sob garantia hipotecária do imóvel à Rua Hermenegildo de Barros, 16, Santa Tereza, Rio de Janeiro. A autora pediu o pagamento em 24 horas. Foi homologada a desistência. procuração passada no tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1967.

O autor, por sua Delegacia na Avenida Rio Branco, 120, era credor do réu, profissão advogado estabelecido na Rua da Quitanda, 315, pelo valor de NCr$ 399,99 referente à contribuição e multa, requer o pagamento de acordo com o Decreto-Lei nº 960 de 17/12/1938, sob pena de penhora dos bens. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu através de despacho e o Tribunal Federal de Recursos julgou procedente a execução fiscal. Procuração, 19/09/1960; Certidão de Inscrição de Dívida Ativa, 14/03/1967; Carta Precatória passada pela 4a. Vara, 25/03/1970; Recibo passada pelo Banco do Brasil Sociedade Anônima, 03/02/1972; Guia de Depósito Judicial; Decreto-Lei nº 960 de 17/12/1938; Decreto nº 48959 A de 19/09/1960; Lei nº 3807 de 26/08/1960.

A agravante não se conformando com o despacho que negou o recurso extraordinário, interpôs agravo de Instrumento para o Supremo Tribunal Federal. Este agravo era referente a apelação cível nº 12.020, Estado da Guanabara. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram improcedente, negando a ação interposta. No Supremo Tribunal Federal, unanimamente foi dado provimento. cópia (4) procuração tabelião Dorival Noce 3º Ofício de Notas, Brasília 1968; tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1961; tabelião Octávio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; letra "a", III, do artigo 101 da Constituição Federal; artigo 114, III, letra "a" da Constituição Federal; artigo 6º da lei 3.396; artigo 59 da lei 2.370; lei 3.280.

O suplicante, estabelecido na Rua Miguel Ângelo, 382, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda referente ao Imposto Adicional de Renda do exercício de 1958. O juiz absolveu a ré da instância. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1967; Jornal Diário Oficial, 1956; Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1959; Lei nº 24239 de 22/12/1947; Lei nº 3470 de 28/11/1958; Decreto nº 36773 de 13/01/1955 .

A autora, sediada à Praça Mauá, 7, Rio de Janeiro, alegou que o réu pediu o fornecimento de dois carris equipados com tanque, sendo o prazo de entrega de 20 a 25 dias. Por motivo alheios a sua vontade, a suplicante somente entregou o produto um mês após o contrato. A autora requereu a anulação do lançamento do valor de 22784,920 cruzeiros, correspondente a multa. Em 1968, foi homologada a desistência da autora. Código Comercial, artigo 205; Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1967, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1966.

A suplicante, firma brasileira industrial, estabelecida na capital de são Paulo à Rua Doutor Almeida Lima, 1130, com base no Código de Propriedade Industrial, artigo 156, propôs uma ação contra a suplicada, estabelecida no estado da Guanabara à Rua Clarimundo de Melo, 400, para a nulidade de registro de título de estabelecimento. A ação foi julgada improcedente. 2 procurações passadas no tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso - Rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura - RJ em 1967; Certificado de Registro de Marca 208768 de 1958; Certificado de Registro de Título de Estabelecimento 339027 de 1966.

Esta é uma carta de sentença referente à Apelação Cível n° 20528, na qual se pleiteava a anulação do ato que o aposentou, por Decreto de 09/04/1954. O processo passou por apelação e agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz declarou nulo o ato de aposentadoria do suplicante, condenando a União Federal ao ressarcimento dos prejuízos advindos, com recurso de ofício. Após recurso, houve agravo de instrumento, e provimento negado. Carta Precatória, 1968; Diário da Justiça, 24/09/1968; Anexo Livreto Memorial do Embargado, 1957; Anexo 2 Procuração Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1957; Decreto n° 50312; Decreto n° 51312 de 1961; Lei Civil, artigo 947; Decreto-lei n° 9202; Lei n° 1711, artigo 176.

Evaristo Alves Feitosa, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, 2º sargento da Reserva Remunerado do Corpo de Fuzileiros Navais, vem propor ação ordinária contra a União Federal, a fim de que esta ratifique a Portaria nº 1282 de 26/06/1961, que o transferiu para a reserva. Dessa forma, solicitou que a ré seja compelida judicialmente a promove-lo, sucessivamente, aos postos de 2º e, posteriormente 1º tenente, na inatividade, com base na Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 51, e na Lei 1156 de 12/071950, artigo 1º. O suplicante já cumpriu 34 anos de serviço militar. O juiz julgou o autor carecedor de ação, condenando-o nas custas do processo . 2 custas processuais de ,1962 e 1963; procuração, tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1961; impresso, Boletim do Ministérioda Marinha 1961; Lei nº 2370 artigo 51; artigo 1º lei nº 1156 de 1950.

Barjado Bispo de Oliveira, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário público lotado no Minisrério da Aviação e Obras Públicas, com exercício na Estrada de Ferro Central do Brasil, residente à Rua E, nº 8, na Estação de Deodoro, vem requerer ,mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/121951, contra o presidente da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos- CAPFESP, pelo fato deste, segundo relato do autor, negar -se a computar, para fim de aposentadoria o tempo em que o autor se afastou do trabalho para cumprir com as obrigações militares. O processo foi julgado e posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Pimentel, denegou a segurança impetrada.Houve agravo, mas sob relatoria do Ministro Henrique D'Avilla, negou -se provimentto . procuração, tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ 1959; certificado de vínculo empregatício, com Estrada de Ferro Central do Brasil, 1955; custas processuais 1959; artigo 38 §1º e 2º; Decreto 26778; artigo 141 §24 da Constituição Federa; Lei º 1533 de 1951; Decreto-Lei nº3769; Lei nº 2752 de 1956 .

O autor alegou que abriu concorrência pública para execução de serviços de pintura, calajate e limpeza do edifício-sede, em Salvador, Bahia, na qual a ré, com sede na Rua Evaristo de Veiga, 55, Rio de Janeiro, ofereceu proposta do valor de Cr$ 3370.000,00 e quatro dias depois retirou-a, afirmando que houve um erro datilográfico entre 3 e 6. Acontece que tal proposta foi assinada pelo responsável da firma, depois de uma leitura em voz alta dos preços. Fundamentado no Código Civil, artigo 1080 e no Código de Contabilidade, artigo 52, o autor pedou o pagamento de uma indenização na quantia da diferença entre as propostas. A ação foi julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. diário oficial, 1958; 2 propostas de serviços, 1960; ata de concorrência pública no. 10/60, 1960; aviso de concorrência administrativa, 1959; procuração passada no tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas,84 - RJ, em 1962; decreto 15783, 1922 .