Trata-se de pedido de anulação da portaria de 1902, a qual reintegrou o suplicante ao seu cargo, negava seu direito aos vencimentos que deixou de receber, quando esteve afastado do cargo de almoxarife da Diretoria Geral dos Correios. Reintegração. Julgada procedente. Procuração, 1908, 1909, 1910, 1911; Resolução de 01/08/1908; Resolução de 24/10/1911; Jornal Diário Oficial, 1908; Documento da Câmara dos Deputados, 1907.

Autores, artifices referência 20,21,22 e mestres referência 2, foram admitidos como extranumerários na antiga Imprensa Nacional. O decreto 28904 de 1950 enquadrou 12 deles na referência 18 a 22; o decreto 29026, 19250 enquadrou 2 na referência 22. Todos exercem a mesma função mas nao foram tratados com igualdade. Requerem ser incluídos na carreira de paginador e incluídos nas classes adequadas, com recebimento dos atrasado. Valor causal CR$ 50 000,00. Juiz julgou procedente e recorreu de oficio. União apelou e TFR deu provimento. Autore recorreu e STF não conheceu do recurso. Boletim do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1947; Decreto-lei nº 29117 de 1951; Jornal Diário Oficial, 1950,1951; Decreto-lei nº 29026 de 1950; Constituição Federal, artigo 141 e 157, Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952.

O autor, Sargento da Força Aérea Brasileira, sentiu-se preterido quanto a promoção a 3º sargento. Isso porque teve melhor aproveitamento e era mais antigo que um colega que recebeu a promoção, requer regularizar sua carreira e requer vencimentos vencidos. Valor causal de CR$ 10 000,00. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e Tribunal Federal de Recursos julgou prescrita a ação. O autor recorreu e Supremo Tribunal Federal julgou deserto o recurso. Histórico Militar, 1954; Jornal Diário da Justiça, 1955, 1959; Código Processual Civil, artigo 291, 159; Decreto nº 8401 de 1941; Decreto nº 9698 de 1946; Decreto nº 3408 de 1938; Constituição Federal, artigo 141; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1954.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente à Rua Jacamiabá, 144, Del Castilho, na cidade do Rio de Janeiro. Era servidor do Ministério da Viação e Obras Públicas, lotados na Estrada de Ferro Central do Brasil, com a função auxiliar de estação. Antes da instituição de regime autárquico, o autor foi admitido em 1934, em 01/04/1947 requereu licença sem vencimentos, e em 18/03/1955 foi admitido para servir novamente na Estrada de Ferro Central do Brasil, sendo este ato ilegal, pois estava apenas licenciado, não demitido, tratando-se de funcionário estável, cabendo então a sua reintegração segundo as normas do capitulo V da Lei nº 1711 de 28/10/1952. O pedido de reintegração foi feito em 1953, processo n. 807247, com pedido de reconsideração, que resultou na simples admissão. Pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23, caberia então a reintegração. O autor pediu então a reintegração, com ressarcimento de vantagens ligadas ao cargo e reconhecimento do amparo no ADCT, artigo 23. Pediu também a condenação da ré nas custas do processo e no pagamento dos salários correspondentes ao tempo em que esteve afastado do serviço. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1958; cartão de identidade, de 12/07/1955; contra cheque, de 1958; Diário oficial, de 18/06/1959; boletim de pessoal, de 1940; lei 2284, de 09/08/1954.

Todos os autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, servindo ao Ministério da Fazenda, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro. Propuseram a ação contra o Diretor de Pessoal do Ministério da Fazenda, em virtude de não ter obedecido aos pressupostos contidos na Lei nº 3531 de 19/01/1959, em coexistência pacífica com o Decreto-Lei nº 45106-A de 24/12/1958. Este último decreto alterou a tabela de salários mínimos em todo o Brasil, passando a ser de CR$6.000,00 mensais, enquanto que a 1ª estabeleceu uma gratificação de 30 por cento sobre os padrões e referências, símbolos de vencimentos, salários e funções. Os suplicantes pediram então o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros de mora e custos do processo. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso de ofício e ao apelo da União. Cinco Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1960; D. O 29/12/1961; Ricardo Ambrosio, Renato R. A. Pereira, Arthur S. Cabrera - Travessa do Ouvidor, 22/Sala 33 (advogados); Decreto-Lei 45106-A de 24/12/1958; Constituição, artigo 201; Lei 3531 de 19/01/1959; Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 259; Decreto 45359 de 28/01/1959; Lei 2412 de 01/02/1955; Lei 1765 de 18/12/1952; Lei 35450 de 01/05/1954; Lei 3780 de 12/07/1960, artigo 92; CPC, artigos 820, 823, 32.

A autora era uma sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa, autorizada a funcionar no Brasil, com escritórios à Avenida Rio Branco, 109, 13° ao 20° andar. A suplicante importou de Curaçao, Índias Ocidentais Holandesas, pelo navio Emerald, entrado no porto do Rio de Janeiro em 02/01/1957, uma partida de Óleo Mineral pesando 12.632.216 quilos. Ao ser bombeado para os tanques, percebeu-se um decréscimo de carga marítima de 25.152 quilos. Apurada a diferença, o funcionário aduaneiro encarregado do exame dos documentos de importação representou o engano ao Sr. Inspetor da Alfândega contra a suplicante, e pediu a imposição da multa cominada no artigo 55, inciso 6° do Regulamento de Faturas Consulares. A suplicante defendeu-se da representação, e conseguiu a suspensão das multas, mas a 2ª Câmara do Conselho Superior de Tarifa foi favorável à multa, no valor de CR$71.359,00. A autora pediu reconsideração, no que não foi atendida. Ela então submeteu a questão ao judiciário e promoveu o recolhimento da quantia em litígio. A autora pediu então a anulação de multa e a devolução do valor depositado na Alfândega. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido. Quatro Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1959, 1962, 1965; Fatura Consular Brasileira 1956; Nota de Importação 1957; D. O. 19/12/1959, 16/121/1959, 13/08/1960; Nota para Recolhimento de Receita 1959; Decreto 22717 de 16/05/1933, artigo 55-VI; Decreto-Lei 1028 de 04/01/1939, artigo 1°; Constituição, artigo 101-III; Lei 2795 de 1956, artigo 3°; Lei 3244, artigo 33.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, 1° Tenente da reserva remunerada de 1ª classe do Exército, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua São Luiz Gonzaga, 431, sobrado, São Cristóvão. Moveu a ação com fundamento no artigo 141, parágrafo 1° e 4° da Constituição Federal de 1946, artigos 2°, 4°, 5° e 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, e artigo 114 do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecimento de efetividade do direito à promoção ao posto de Capitão. Com fundamento na Lei nº 1267 de 09/12/1950, regulamentada pelo Decreto nº 29548 de 10/05/1951, Aviso Ministerial n° 618 de 11/09/1952. O suplicante requereu a apostila dos serviços de repressão à Intentona Comunista, tendo direito à promoção. Ao ser reformado, requereu a melhora, o que lhe foi negado. O autor pediu então o reconhecimento e a efetivação do direito do suplicante ao posto imediato, assim como a diferença de vencimentos atrasados, o pagamento de juros de mora e custos do processo. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o qual não foi admitido. Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1960; Recorte de Jornal; D. J 22/02/1960; Boaventura Fernandes Netto, Av. Presidente Antonio Carlos, 615 (advogado); Constituição, artigo 141 - parágrafo 1°e 4°; CPC, artigos 114, 820; LICC, artigos 2°, 4°, 5° e 6°; Lei 1267 de 09/12/1950; Decreto 29548 de 10/05/1951; Lei 1156 de 1950; Lei 616 de 1949; Lei 2370 de 1954, artigo 59; Lei 1316 de 20/01/1951, artigo 53; Lei 2283 de 09/08/1954, artigo 7°; Lei 2412 de 01/02/1955, artigo 4°; Decreto 37856 de 05/09/1955.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, profissão; guardas do Serviço Nacional de Endemias Rurais do Ministério da Saúde. Propôs a ação para pedir o reconhecimento, a partir do Decreto nº 13186 de 06/02/1958, do direito à gratificação de 40 por cento pelo exercício de trabalho em local insalubre e com risco de vida e saúde, e o pagamento de atrasados a que fariam jus. Antes de pertencer àquela repartição, pertenceram ao Departamento de Saúde Pública, tendo por atribuição o combate aos transmissores da malária, da peste e da febre amarela, manuseando materiais nocivos à saúde. Em 06/02/1956 a Lei nº 2743 criou a repartição onde os autores estavam lotados, e em locais perigosos à saúde. Assim, eles pediram a gratificação de 40 por cento, os juros de mora e os custos do processo. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Oito Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1959, 1961; Centro e Quatro Resumo de Cheque 1959, 1960, 1961; Benedicto de Azevedo Barros, Paulo de Macedo Rego, Gustavo Philadelpho Azevedo, Jósio de Salles - Av. Almirante Barroso, 72 (advogados); Lei 2743 de 06/02/1956; Lei 1711 de 1952, artigo 145 - VI; Decreto 43186 de 06/02/1958; Lei 3754 de 14/04/1960; CPC, artigo 64; Decreto 2113 de 05/04/1940; Lei 887 de 24/10/1947; Lei 3780 de 1960.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado do Exército Nacional na patente de cabo, residente à Rua Araçá, Ricardo de Albuquerque, no Estado da Guanabara. O autor ocupava o posto de 1° cabo do Serviço Geográfico do Exército, e contava com 24 anos de caserna, o que o autorizava o passar para o posto imediato de 3° sargento, o que não aconteceu. Ele pediu então a sua promoção até o posto de 1° tenente. Processo inconcluso. Carta de Concessão de reforma militar 1937; Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1963; Decreto 18712 de 25/04/1929, artigo 37; Lei 5631 de 31/12/1928; Decreto 20371 de 03/09/1931; Lei 288 de 1948; Lei 616 de 1949; Lei 2370 de 1954, artigo 51 - parágrafo 2°; Lei 3067 de 1956; Código Civil, artigo 178 - parágrafo 10 - VI; Decreto 20910 de 1932, artigo 1°; Sylvio Skinner Lopes, Sylvio do Carmo - Rua Imperatriz Leopoldina, 8; Decreto 29548 de 10/03/1951; Lei 1267 de 09/12/1950.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, militares, o primeiro sediado em Belém, Estado do Pará, e o segundo em Recife, Pernambuco. Propôs uma ação ordinária a fim de que fosse reconhecido o direito dos mesmos à matrícula no Curso de Formação de Oficiais Médicos, Dentistas e Farmacêuticos, com base na Lei n°2167 de 11/01/1954, a partir de 03/1958. Como o Boletim do Exército n° 50 anunciou a inscrição de candidatas para o ingresso no curso mencionado, deram os autores entrada ao competente requerimento, solicitando matrícula, sendo que esses foram indeferidos sob alegação de inexistência de vagas. Outros colegas tiveram a mesma sorte e impetraram um mandado de segurança, obtivando decisão favorável. Eles então moveram a ação, para conseguirem matrícula no curso de Formação de Oficiais. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento às apelações. Boletim do Exército 1956, 1957; Três Procuração tabelião NI, João Inácio Ribeiro Roma - Rua do Imperador, 290, Recife, PE 1960; Lei 2167 de 11/01/1954; Lei 1533 de 31/12/1951, artigo 1° - parágrafo 2°; CPC, artigos 88, 820; Heráclito Fontoura S. Pinto, Wilson Salazar, Pedro Paulo de C. Pinheiro, Tito Líveo C. de Moraes, Ruth de A. Sobral Pinto, Hésio C. de Medeiros - Rua Debret, 79 (advogados).