A autora moveu ação ordinária regressiva contra a ré, em que José Fernandes moveu anteriormente em juízo da 10ª. Vara Civil uma ação ordinária de indenização pelo acidente sofrido quando se encontrava como passageiro do bonde no. 464, da linha São Francisco Xavier Praia Formosa, entre tal bonde e o automóvel dirigido por Domingos Barbosa de Araújo. Nesse caso, a culpa de tal acidente foi exclusiva do motorista do carro empregado da empresa ré, proprietária do carro. A autora requereu o pagamento do valor de Cr$ 32.422,00 e Cr$ 5.000,00, que pagou a José Fernandes em conseqüência do acidente que foi responsabilidade da empresa ré. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso. A ré recorreu extraordinariamente, e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. procuração tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, em 1948; mapa de ruas e armazéns, de 1951; (3) procurações tabeliões Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ,em 1950 e 1951; procuração tabelião José de Segadas Viana 6ºofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1954; (2) procurações tabeliões Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1955 e 1959; Código Civil, artigo 1524; decreto 2681 de 1912, artigos 18 e 19.

O autor, lente catedrático, professor ordinário da Escola Politécnica do Rio de Janeiro, pede o pagamento de valor 3:163$600 réis de que é credor da União. Tinha 25 anos de exercício de magistério. Desde 1910 teve direito a receber a 40 por cento sobre os vencimentos de valor 9:600$000 réis. Porém, continuaram a lhe pagar, a mais, apenas 33 por cento do valor 7:200$000 réis. Faculdade de Ensino Superior. São citados o Decreto de 27/11/1905, Decreto nº 3890 de 1901, Decreto de 27/10/1910, Decreto nº 1500 de 1906, artigo 1, Código do Ensino,artigo 31, Decreto legislativo nº 230 de 1894, Código de Ensino pelo Decreto nº 1159 de 1892, Decreto nº 1194 de 1892, artigo 53, Decreto nº 1652 de 1894, artigo 82, Decreto nº 2857 de 1898, artigo 115, Decreto nº 3251 de 1899, artigo 82, Regimento nº 737 de 1850, artigo 137 e 153 e Decreto nº 8659 de 1911, artigo 128. Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/1911; Taxa Judiciária, 1912.

Trata-se do 7o. volume de uma ação ordinária, que objetivava compelir a ré a se abster de usar recipientes de vidro branco, decorado de cor vermelha, reproduzindo a figura de uma vaca, sob pena de multa, além do pagamento de uma indenização. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a autora e a ré, carecedoras respectivamente de ação e de reconvenção. A autora recorreu assim como a ré e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. A autora recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso. (2) procuração, tabelião 108, 15, de 1967; diário oficial, de 11/06/1960; anexo: boletim do leite, nº 122, de 1957; foto da embalagem da marca "Leite Vigor"; termo de marca nº 372.929, "Leite Vigor" - cl. 41; guia para pagamento da taxa judiciária, de 1964; CPC , artigo 223, 851, 852, 254; C. Prop. Ind., artigo 132, 200; Luiz E.C. Britos, escritório: Edifício Central, conjunto 1305 - Brasília (advogado).

Os autores nacionalidade brasileira, Oficiais do Exército da reserva remunerada, 1º e 2º Tenentes, especialização de músicos, pertencentes a Banda de Música do Exército, requereram a promoção ao posto de 2º Tenente e Capitão respectivamente, pela Lei de Inatividade, a partir da data que cada um foi transferido para a reserva, de acordo com a Lei nº 618 e a Lei nº 1267. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores, então, entraram com embargos e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Assim, os autores recorreram extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento a tal recurso extraordinário. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Marita Silveira, Avenida Graça Aranha, 342, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Borges Teixeira, Brasília, DF, 1957, 1958 e 1962; Jornal Diário Oficial, 1954 e 1957; Carta Patente, 1954 e 1955; Transferência, 1949; Promoção, 1951; Transferência por Necessidade do Serviço, 1949; Caderneta Militar, 1963; Resumo dos Assentamentos do 1o. Sargento Músico, 1952; Lei nº 390 de 1932; Decreto-lei nº 3940 de 1941; Lei nº 2370 de 1954; Decreto nº 28880 de 1950; Lei nº 5073 de 1926; Lei nº 1267 de 1950.

Os autores eram militares, oficiais reformados da Força Aérea Brasileira, Ministério da Aeronáutica. Alegaram que foram reformadas por invalidez decorrente de acidentes verificados em serviço, o que os tornava beneficiários das vantagens incorporadas pela Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 300 e 303, sobre seus soldos, conforme os valores máximos da guarnição especial e do abono militar. Contudo, a partir de 01/04/1964, data da Lei nº 4328 de 30/04/1964, a Administração da Aeronáutica suprimiu o pagamento dos proventos. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores, então, embargaram e o TFR rejeitou tais embargos. Procuração José Henriques Filho - Av. Rio Branco,156 - RJ 1966; Duas Comprovante de Pagamento emitido pelo Ministério da Aeronáutica, 1966; D. O. 14/05/1952, 04/04/1955, 24/09/1952, 09/07/1955, 25/06/1955, 03/08/1955, 17/03/1961, 18/08/1953, 04/04/1955; D. J. 25/05/1966; Lei 1316 de 20/01/1951; Lei 2283 de 09/08/1954; CPC, artigo 20; CF, artigo 141; Dílson G. Guimarães, Av. Presidente Vargas n°482, Sala 905 (advogado).

O autor, brasileiro, estado civil casado, Tenente do Exército, residente em Rio Negro Estado do Paraná, conforme a Constituição Federal artigo 141, a Lei de Introdução ao Código Civil artigo 4, 5 e 6 e no Código de Processo Civil artigo 114, requereu o reconhecimento e efetivação do direito a promoção ao posto imediato, fundamentado na Lei n° 288 de 08/06/1948. O suplicante, Oficial da Reserva Remunerada, serviu durante a 2a. Guerra Mundial no período de 20/030/1942 a 15/02/1943. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Sérgio Mariano. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento a tal recurso. O autor então, entra com recurso extraordinário, no entanto o processo foi declarado concluso devido a deserção causada por fim de prazo legal. procuração; tabelião; Aníbal P. Cordeiro Filho; Rio Negro, PR em 1960; declaração de contrato para Construção Ferroviária de 1958; procuração; tabelião; Márcio Baronkel de S.Braga ; avenida. Antonio Carlos,641 - RJ em 1964; CF artigo 141§1º; LICC, artigo 4º, 5º, 6º; código processo civil artigo 114; lei nº 288 de 08/06/1948; lei nº 616 de 02/02/1949; lei nº 1156 de 12/07/1950; decreto nº 26907 de 18/07/1949; decreto secreto nº 10490 A de 25/09/1942; decreto nº 10358 de 31/08/1942; advogados)Netto, Boaventura Fernandes; Branco, Eurico C; Fernandes, Antonio: Coutinho, Nestor C; avenida Presidente Antonio Carlos nº 611- grupo 1105; código processo civil artigo 820.

O autor, brasileiro, estado civil casado, funcionário público, cirurgião dentista da Divisão de Higiene e Segurança do Ministério do Trabalho, residente à Rua Silvestre Rocha 8, fundamentado no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 250 e na Lei n° 488, de 15/11/1948, requereu que fosse assegurado os seus vencimentos referentes as classes K e O. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou a ação improcedente. procuração, tabelião 14, de 1956; portaria no. 64, de 25/09/1946; portaria no. 4, de 23/02/1949; portaria no. 6, de 14/02/1951; diário oficial de 18/01/1951; ordem de serviço no. 53 e 72, de 1951, do Departamento Nacional do Trabalho; certificado de habilitação, de 1951; DJ., de 23/11/1967; procuração, tabelião 105, de 1968; lei 1711, de 28/10/1952; decreto 20536, de 26/01/1946; decreto lei 8933, de 26/01/1946; decreto 16570, de 11/09/1944; decreto 18148, de 26/03/1945; lei 1234, de 1950;lei 488, de 1948, artigo 13; Cleudo Pignataro, escritório: Rua Álvaro Alvim, no. 31 - grupo 1002 advogado.

Os autores, funcionários auxiliares do Lloyd Brasileiro, requereram o pagamento de seus vencimentos a partir da Lei nº 4242 de 1963, da Lei nº 4345 de 1964, correspondentes aos símbolos que lhes foram assegurados pela Lei nº 4061 de 1962. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. (2) procurações tabeliões Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57, em 1966; Código do Processo Civil, artigo 2912; decreto 12296, de 06/12/1916; decreto 8740, de 11/02/1942; lei 403, de 24/09/1948; lei 1095, de 03/05/1950; lei 3205, de 15/07/1950; lei 4061, de 08/06/1961; lei 1711, de 28/10/1952. Tribunal Federal de Recurso: agravo de petição, no. 24953, em 1967.

O suplicante terceiro escriturário da Recebedoria do Rio de Janeiro, sendo demitido do cargo que ocupava como segundo escriturário da Delegacia Fiscal do Tesouro Federal no Estado do Amazonas e considerando tal medida ilegal, uma vez que era funcionário público concursado, requereu ação ordinária para anulação do decreto que o demitiu e o pagamento dos vencimentos que lhe eram devidos. São citados a Lei nº 266 de 24/12/1894, artigo 8, Lei nº 191 de 1893, artigos 8, 9 e 12, Lei nº 358 de 1895, artigo 4, Lei nº 428 de 10/12/1896, artigo 2, Decreto de 13/01/1906, Lei nº 191 B de 1893, artigo 9, Decreto Legislativo nº 21939 de 1908, artigo 9, Decreto Legislativo nº 358 de 1895, artigo 9 . A sentença da primeira instância e o acórdão do Supremo Tribunal Federal decidiram que a lei invocada pelo suplicante já não vigorava ao tempo de sua nomeação. Ofício, 1901; Jornal Diário Oficial, 01/1906; Taxa Judiciária, s/d.

O autor requer indenização, por conta do ato ilegal do Instituto de Previdência e Assistência. Este pagou diretamente ao construtor do edifício de apartamentos em um terreno à Rua Joaquim Murtinho o valor de 114.520,00 cruzeiros, correspondente à 1a. prestação contratual da tal obra, e requereu o pagamento do valor citado, que foi pago ilicitamente, mais juros à taxa legal desde a data do fato. O autor foi julgado carecedor da ação. Ele apelou para o TFR, que deu provimento. O réu entrou com embargos ao TFR, que os recebeu. O autor entrou com embargos e o TFr também os recebeu. O réu recorreu extraordinariamente e o STF não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Antonio Eliezer Leal de Souza, 1º Ofício de Notas - RJ, 1946; Escritura de Mútuo para Financiamento de Construção com Garantia Hipotecária, 1945; Guia para Pagamento via Nota Promissória, 1945; Registro de Carta, 1945; Certidão de Impugnação de Crédito, 1948; Código Civil, artigos 910, 1317, 795, 791; Certidão de Falência, 1948; Extrato para Simples Conferência; Jornal Diário Oficial, 18/08/1943, 25/08/1943, 24/12/1943, 13/01/1944, 21/03/1944; Imposto de Licença para Localização, 1948; Impostos de Renda, 1948; Imposto de Indústrias e Profissões, 1948; Guia de Recolhimento, Sindicato dos Bancos do Rio de Janeiro, 1949; Guia de Recolhimento Contribuição Bancária, 1949; Carta Patente, 1943; Contrato de Construção, 1945.