Os autores, serventes do Ministério da Viação e Obras Públicas, lotados no Departamento dos Coreios e Telégrafos, com base na Lei nº 1721 de 04/11/1952, na Lei nº 3780 de 12/07/1960 e no Decreto nº 49160 de 01/11/1960, requereram que fossem absorvidos na carreira de auxiliar de portaria, classificados no padrão F, bem como o pagamento da diferença de vencimentos atrasados, mais abonos e demais vantagens. A ação foi julgada improcedente. procuração passada na tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961, 1962; 8 certificados da Escola de Aperfeiçoamento, 1960; fotocópia de carteira de identidade; advogado Ely Loureiro Lima, Avenida Franklin Roosevelt, 23 - RJ; lei 1229 de 13/11/1950; lei 1711 de 28/10/1952.

O suplicante era militar, capitão de Fragata reformado, estado civil casado, residente à Avenida Atlântica, 3916, apartamento 202. Com base na Lei nº 1050 de 1950, na Lei nº 2332 de 08/11/1954 e no Decreto nº 37846 de 02/09/1955, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de Vice-Almirante, visto que o ato de sua reforma foi devido a invalidez permanente decorrente de acidente em serviço. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor entrou com um recurso extraordinário que também foi rejeitado. Anexo Boletim do Ministério da Marinha 18 de abril de 1958; D. O. 02/09/1955; Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1962; Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1967; Felipe Sdon, Av. Rio Branco n°151 (advogado); Lei 1050 de 03/01/1950; Lei 2332 de 09/11/1954; Lei 37846 de 02/09/1955 .

O suplicante era estado civil casado, soldado reformado da Polícia Militar do Estado da Guanabara, residente à Rua Gumercindo Bessa, 28, Casa 9. Com base na Lei nº 1316 de 20/01/1951, na Lei nº 2370 de 09/12/1954 e na Lei nº 3067 de 22/12/1956, propuseram uma ação ordinária requerendo a sua promoção ao posto de 2° sargento, visto que foi reformado por invalidez permanente decorrente de cegueira, além da percepção integral da etapa de asilado acrescida de 100 por cento do seu valor comum, sobre a guarnição do Distrito Federal. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu em parte provimento à apelação. O autor embargou a decisão e teve o seu recurso aceito pelo TFR. Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1962; D. O. 02/01/1962; Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1968; Ely Loureiro Lima, Av. Franklin Roosevelt n°23 (advogado); Lei 1316 de 20/01/1951, artigo 308; Decreto 3273 de 16/11/1933, artigo 215; Decreto-Lei 2186 de 13/06/1940; Código de Vencimento e Vantagens artigo 33.

A suplicante, com sede à Avenida Graça Aranha 26, 5º. andar Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhe o valor de Ncr$ 327.998,00 relativa aos impostos pagos sobre remessas de juros, referente a compra de 11 locomotivas à General Motors Oversas Operations Division de General Motor Corperation com sede nos Estados Unidos por contrato assinado em Nova Iorque, negando que o referido valor da averbação do pedido feito pela suplicante pena abter as remessas sem o comprovante de recolhimento do imposto de renda sobre ao processo correspondente a juros, com intuito de cumprir o pactuado com a empresa vencedora.a ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. (5) procurações tabeliões Edvard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1967 e 1969; anexo: termos de contrato emitido pela autora; guia de recolhimento do imposto de renda, 1965; decreto 08400 de 1966; Código Civil, artigo 1122; Código Comercial, artigo 191; código do processo civil, artigo 64.

A suplicante, sociedade anônima com escritório à Rua São José, 90, Rio de Janeiro, propôs essa ação requerendo a anulação da cobrança de Taxa de Previdência Social feita pelo Conselho Superior de Tarifas sobre o comércio de óleos lubrificantes, visto que tal mercadoria estava sujeita ao chamado imposto único na forma do Decreto nº 2615, na Lei Constitucional nº 3 , Lei Constitucional nº 4 e na Lei nº 2975. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União entrou com um embargo, que também foi recebido pelo Tribunal Federal de Recursos. Jornal Diário Oficial, 24/08/1960; Nota de Revisão Alfândega do Rio de Janeiro, 1956; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959.

A suplicante, estabelecida à Rua Araújo - Porto Alegre, 36, 10° Andar, propõe uma ação ordinária requerendo a anulação do débito fiscal no valor de Cr$1.154.391, referente a imposto do selo e multa julgados devidos, com base na decisão do Ministro da Fazenda, reformando o acórdão no 2º. Conselho de Contribuintes, alegando que a referida cobrança não levou em consideração que os aumentos de capital foram realizados mediantes o aproveitamento existente em virtude da importação de maquinário sem cobertura cambial realizadas na forma da Ilustração 113 da SUMOC. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao TFR que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. D. J 08 de Outubro de 1964; Recibo de Adicional de Imposto de Renda 1963; Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1966; Decreto-Lei 32392 de 02/03/1953 .

A autora era a empreiteira responsável pelo serviço de esgoto da cidade do Rio de Janeiro, e necessitou passar no terreno de propriedade de Manuel José Silveira a tubulação de esgoto coletor situada na Rua Honório - RJ em 1914. A suplicante requereu a desapropriação do dito terreno para utilidade pública e salubridade pública para a manutenção da passagem do encanamento. Pediu a condenação da ré para o pagamento da indenização do proprietário e das benfeitorias do citado terreno, no valor de 23:751$995 réis. São citados o Decreto nº 11198 de 1914, artigos 1 e 2, Código Comercial, artigo 54. O juiz julgou improcedente a ação. O autor pediu recurso. O acórdão do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Álvaro Advíncula da Silva, 1903; Taxa Judiciária, 1918; Jornal Diário Oficial, 08/01/1916; Certidão, Inspetoria de Esgotos da Capital Federal, 1918.

A suplicante, mulher, viúva residente na rua Bernardo de Figueiredo, 105, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 300.000,00 pelo falecimento de seu marido Manoel de Souza Rocha, vítima de um acidente de trabalho. Os autores desistiram da ação. certidão de casamento, em 1949; certidão de nascimento, em 1937; certidão de óbito, em 1949; procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1949; Diário oficial, de 20/01/1951; código do processo civil, artigo 291 .

Os suplicantes e outros Edílson Pinto Amando e Antonio Fernandes, funcionários autárquicos, escriturários do suplicado, requereram ação para anulação das portarias que tornaram sem efeito a transferência dos mesmos para o cargo de tesoureiro auxiliar. Solicitaram também o pagamento da diferença dos vencimentos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso que deu provimento em parte. O réu recorreu e o Supremo Tribunal Federal indeferiu o recurso. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1955; carta de transferência, de 1953; (10) portarias nos. 30977, 30910, 30926, 30916 e 30905 de 1953; decreto 22367, de 27/12/1946; decreto 26047, de 21/12/1948 .

Os suplicantes e outros Estephânia Ribeiro Paixão e João Lourenço da Silva, profissão engenheiros, funcionários da ré, entidade autárquica, requereram ação para pagamento da gratificação garantida pelo Decreto nº 37512 de 20/06/1955, calculada sobre os salários recebidos. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Jornal Diário da Justiça, 10/05/1957.