O advogado Fernando Vianna Drummond Junior impetrou Habeas Corpus em favor de Hostilio de Oliveira, de nacionalidade brasileira , industrial que se achava preso após ter sido supreendido por funcionários do Ministério da Fazenda , o qual o levou à reclusão. O advogado alegou que o paciente não era funcionário do referido Departamento Público e portanto , não poderia ser levado à prisão. Artigo 72 , §22 da Constituição Federal;.

O autor requereu a expedição de ordem de habeas corpus, a fim de ser desincorporado da 1ª Companhia de Administração, alegando ter seu tempo de serviço militar terminado. O juiz concedeu o habeas corpus e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento.

Os impetrantes, soldados do Forte de Copacabana, requereram uma ordem de hábeas corpus por já terem concluído o seu tempo de serviço. Em 1926, o juiz deferiu a inicial e concedeu a ordem. Em 1927, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso para cassar a ordem. Decreto nº 15934 de 1923.

O autor, profissão advogado, requereu uma ordem de hábeas corpus em favor dos pacientes, que encontravam-se presos, incursos no Código Penal, artigo 241. Em 1902, o juiz julgou o pedido improcedente. Lei nº 2033 de 15/09/1871, artigo 13, Decreto nº 848 de 11/10/1890, Lei nº 515 de 03/11/1898.

O paciente fora requisitado para o serviço militar obrigatório, mas pediu isenção por ter contraído matrimônio, tendo filhos menores de idade e sendo arrimo de família. O pedido foi deferido, com recurso ex-ofício. Em 1925, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. decreto 15934 de 1923, artigo 124, regulamento do serviço militar; auto de qualificação e interrogatório, 1924.

O impetrante era profissão advogado, domiciliado na Rua do Ouvidor, 105. Fundamentou-se no Decreto nº 12790 de 1918, artigo 114, para requerer uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, que era estado civil solteiro e único arrimo de sua mãe, mulher. O paciente fora sorteado para o serviço militar em classe diversa à que pertencia, e não se apresentara dentro do prazo estipulado. O juiz negou o pedido e condenou o impetrante nas custas. O autor recorreu da decisão, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação, reformando assim a sentença e concedendo o habeas corpus. Jornal Diário Oficial, 06/02/1920; Certidão de Nascimento Registro Civil da 2ª Pretoria, Santa Rita, 1897; Certidão de Casamento Registro Civil da 2ª Pretoria Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1920; Certidão de Casamento Juízo da 2ª Vara, Pretoria Civil, 1919; Certidão de Nascimento Registro Civil da 2ª Pretoria Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1905 a 1919; Recibo Padaria Marítima, 1919, 1920, Armazém São Joaquim, 1920, Aluguel José Gomes, 1920; Certidão de Nascimento 6ª Pretoria Civil, São Cristóvão, 1918; Decreto nº 12790 de 1918, artigo 114; Constituição Federal, artigos 8 e 61; Decreto nº 1848, artigo 9; Decreto nº 12790 de 1918, artigo 92; Constituição da República, artigos 72 e 78.

O autor residia em São Paulo à Rua Frei Gaspar, 104, era empregado da Estrada de Ferro Central do Brasil. Fora convocado para o serviço militar por sorteio da Junta Militar do Município de Itaguaí, estado do Rio de Janeiro, onde fizera o alistamento ainda menor de idade, com 20 anos. Pediu ordem de habeas corpus contra a ameaça de coação de liberdade. O juiz indeferiu o pedido, por ser o suplicante maior de idade, e mesmo com recurso o juiz manteve a decisão. Em 1926 o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Foi citada a Constituição Federal de 1891, artigo 72, Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 65, Código Civil, artigo 9. Procuração Tabelião Theodomiro Falleiros Rua 11 de Agosto, 7, SP; Certidão de Nascimento, 1903; Comprovante de Residência, 1925, 7ª Delegacia de Polícia de Belenzinho, São Paulo.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do Exército, visto já ter concluído o seu tempo de serviço militar. O paciente era arrimo de sua mãe viúva e trabalhava como operário. Foi citada a Constituição Federal artigo 72, § 22, Decreto n° 15934 de 22/01/1923 artigo 9, letra A. Foi deferido o requerido. O juiz recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso para manter a sentença. Notificação de Sorteio Militar, 1925; Certidão de Nascimento, 3ª Pretoria Cível da Freguezia de Sant'anna, 1925; Certidão de Montepio, 1925; Certidão de Casamento, 3ª Pretoria Cível da Freguezia de Sant'anna, 1925; Certidão de Óbito, 1925.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, sorteado militar do 1o. Batalhão de Caçadores, incorporados em 1924, a fim de ser excluído das fileiras do Exército, visto já ter concluído o seu tempo de serviço militar. Foi citada a Constituição Federal artigo 72, § 22, Decreto n° 15934 de 22/01/1923 artigo 9, letra A. O juiz concedeu a ordem impetrada.

O autor, advogado, requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, de nacionalidade brasileira, filho de pais de nacionalidade italiana, sem possuir bens no Brasil, visto que este fora sorteado no serviço militar na classe de 1901 e, alegando que, conforme o Regulamento do Serviço Militar artigos 1o. e 4o., aprovado pelo Decreto n° 14397 de 09/10/1920, somente os brasileiros são obrigados ao serviço militar, na forma da Constituição Federal artigo 86, o que isenta o paciente, pois este possui registro de nacionalidade italiana no Real Consulado Italiano sob número 136, onde foi relacionado reservista do Exército Italiano. O pedido foi julgado improcedente e o autor condenado a pagar as custas do processo. Certificado de Registro do paciente com Fotografia, 1922.